TJBA - 8000548-16.2020.8.05.0213

1ª instância - 1ª Vara dos Feitos Relativos As Relacoes de Consumo, Civeis, Comerciais, Consumidor, Registro Publico e Acidente de Trabalho - Ribeira do Pombal

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Polo Ativo

Partes

ELENICE BARROS DE CARVALHO

CPF *03.***.*73-34

Advogados

DAVID OLIVEIRA GAMA

OAB: 42997/BA

CPF *31.***.*97-96

ANTONIO CARLOS RANGEL DA SILVA FILHO

OAB: 22916/BA

CPF *47.***.*83-00

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE RIBEIRA DO POMBAL

CNPJ: 13.809.397/0001-09

Advogados

ELAINE SOUZA DANTAS

OAB: 25082/BA

CPF *11.***.*48-49

FERNANDO LUIS SILVA DE MAGALHAES

OAB: 20734/BA

CPF *46.***.*89-72

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/07/2025 03:35

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIBEIRA DO POMBAL em 05/05/2025 23:59.

  • 08/07/2025 08:49

    Conclusos para despacho

  • 07/07/2025 13:55

    Juntada de conclusão

  • 09/06/2025 10:52

    Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública

  • 27/04/2025 18:20

    Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS RANGEL DA SILVA FILHO em 01/04/2025 23:59.

  • 02/04/2025 20:32

    Decorrido prazo de DAVID OLIVEIRA GAMA em 01/04/2025 23:59.

  • 16/03/2025 08:21

    Publicado Intimação em 11/03/2025.

  • 16/03/2025 08:20

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025

  • 07/03/2025 09:57

    Expedição de intimação.

  • 07/03/2025 09:54

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2025 09:53

    Juntada de Certidão

  • 07/03/2025 09:44

    Recebidos os autos

  • 07/03/2025 09:44

    Juntada de Certidão

  • 07/03/2025 09:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/06/2024 15:24

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

  • 18/06/2024 15:23

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

  • 18/06/2024 15:22

    Juntada de Certidão

  • 12/06/2024 12:02

    Juntada de Certidão

  • 12/06/2024 12:01

    Juntada de Certidão

  • 12/06/2024 10:21

    Juntada de Petição de contra-razões

  • 11/06/2024 20:59

    Juntada de Petição de apelação

  • 11/06/2024 14:06

    Expedição de intimação.

  • 10/06/2024 13:35

    Juntada de Certidão

  • 10/06/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS REL.

    DE CONSUMO, CÍVEIS, COM, REGISTRO PÚBLICO E ACID DE TRAB.

    DE RIBEIRA DO POMBAL INTIMAÇÃO 8000548-16.2020.8.05.0213 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Ribeira Do Pombal Autor: Elenice Barros De Carvalho Advogado: David Oliveira Gama (OAB:BA42997) Advogado: Antonio Carlos Rangel Da Silva Filho (OAB:BA22916) Reu: Municipio De Ribeira Do Pombal Advogado: Fernando Luis Silva De Magalhaes (OAB:BA20734) Advogado: Elaine Souza Dantas (OAB:BA25082) Reu: Municipio De Ribeira Do Pombal Advogado: Fernando Luis Silva De Magalhaes (OAB:BA20734) Advogado: Elaine Souza Dantas (OAB:BA25082) Intimação: De ordem da DRA.

    ANDREA DE SOUZA TOSTES, MMA.

    Juíza de Direito substituta da Vara Cível e Comercial, desta Comarca de Ribeira do Pombal, fica(m) a(s) parte(s) requerente intimada(s) por seu(s) advogado(s), para comparecer(em) a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, designada para o dia 02/03/2023 às 14:00 horas, a ser realizada por videoconferência através do aplicativo lifesize, conforme Resolução nº 354, de 19 de novembro de 2020, advertido(s) que deverá(m) cientificar à(s) respectiva(s) parte(s) para comparecimento à audiência, independentemente de intimação, de conformidade com o despacho do MM Juiz a seguir transcrito: COMO ACESSAR O LIFESIZE: Link para acesso à sala virtual pelo computador: https://call.lifesizecloud.com/9659126 Extensão para acesso via dispositivo móvel (celular ou tablet): 9659126 Link com orientações sobre acesso à sala virtual por meio de computador: http://www5.tjba.jus.br/portal/wp-content/uploads/2020/05/Manual-LifeSize-Convidado-Desktop-1.pdf Link com orientações sobre acesso à sala virtual pelo celular/tablet: http://www5.tjba.jus.br/portal/wp-content/uploads/2020/05/Manual-LifeSize-Convidado-1.pdf Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000548-16.2020.8.05.0213 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS REL.

    DE CONSUMO, CÍVEIS, COM, REGISTRO PÚBLICO E ACID DE TRAB.

    DE RIBEIRA DO POMBAL AUTOR: ELENICE BARROS DE CARVALHO Advogado(s): DAVID OLIVEIRA GAMA (OAB:BA42997), ANTONIO CARLOS RANGEL DA SILVA FILHO (OAB:BA22916) REU: MUNICIPIO DE RIBEIRA DO POMBAL Advogado(s): DECISÃO Intimem-se as partes sobre o documento de ID 152006576.

    Ressalto que o pedido de gratuidade de justiça será apreciado em momento posterior, em caso de recurso (art. 54 da Lei 9.099/95).

    Verifico que até o momento não existem nos autos elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado pela autora, sendo que os documentos já apresentados nos autos (ID 4990713, ID 4990730,ID 4990735 e ID 49990905) não são suficientes para indicar a presença dos requisitos necessários para a concessão da tutela pretendida.

    Por esse motivo, indefiro a tutela requerida (art. 294 a 311 do CPC/15).

    A demanda deve tramitar pelo rito da Lei n. 12.153/2009.

    Observe-se o disposto no art. 6º, 7º e 8º e 27 da Lei n. 12.153/2009.

    Além disso, considero importante ressaltar os seguintes enunciados: "ENUNCIADO 13 – A contagem dos prazos processuais nos Juizados da Fazenda Pública será feita de forma contínua, observando-se, inclusive, a regra especial de que não há prazo diferenciado para a Fazenda Pública – art. 7º da Lei 12.153/09 (XXXIX Encontro – Maceió-AL).

    ENUNCIADO 14 – A obrigação de assistência por advogado, nas causas de valor superior a vinte salários mínimos, nos termos do art. 9.°, caput, da Lei 9.099/1995, aplica-se ao Juizado Especial da Fazenda Pública (44.° Encontro – Rio de Janeiro – RJ)." Fonte: https://fonaje.amb.com.br/enunciados-da-fazenda-publica/Acesso em 31/03/2022 Proceda-se à citação da demandada, para comparecer à audiência de conciliação, a ser designada previamente pela Secretaria.

    Em atenção ao Enunciado n. 10 do FONAJE, esclareço que a contestação pode ser apresentada até a audiência de instrução e julgamento.

    Determino a citação e intimação do réu.

    Observe-se o seguinte: "A citação conterá cópia do pedido inicial, dia e hora para comparecimento do citando e advertência de que, não comparecendo este, considerar-se-ão verdadeiras as alegações iniciais, e será proferido julgamento, de plano." - art. 18, § 1º, Lei 9.099/95."Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz." - art. 20, Lei 9.099/95.

    Intime-se a parte Autora.

    Fica a parte autora ciente dos seguintes termos:"Art. 51.

    Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei:I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo;(...)§ 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes.§ 2º No caso do inciso I deste artigo, quando comprovar que a ausência decorre de força maior, a parte poderá ser isentada, pelo Juiz, do pagamento das custas." - art. 51, Lei 9.099/95.

    Caso qualquer das partes manifeste interesse na audiência de instrução e julgamento, deve ser designada a referida audiência, sendo observado o seguinte: Inclusão do feito em pauta de audiência de instrução e julgamento.

    Ressalto o disposto no art. 34 da Lei 9.099/95 e art. 16, § 2º da Lei 12.153/2009.

    Em caso de acordo, desistência ou abandono da causa, adotadas as providências necessárias pelo cartório, o processo deve ser remetido para a conclusão.

    Em caso de necessidade de apreciação judicial, remetam-se os autos a qualquer tempo para a conclusão.

    Com base no art. 6º e 8º do CPC/15, convoco a parte autora para cooperar na fixação correta do valor da causa, caso ainda não tenha feito, realizando as adequações necessárias no prazo de 15 dias.

    O valor da causa deve considerar o proveito econômico que a parte requerente pretende com a demanda (art. 291 e seguintes do CPC/15).

    Ressalto a possibilidade de correção e adequação do quantum atribuído, pelo Magistrado ex officio e por arbitramento (art. 292, § 3º).

    Os documentos dos autos devem estar legíveis, devendo a petição inicial ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação (por exemplo, documento de identidade e procuração - art. 320 do CPC/15), de modo que cabe ao polo ativo a correção de eventuais irregularidades no prazo de 15 dias.

    Andréa de Souza Tostes Juíza Substituta

  • 07/06/2024 18:04

    Expedição de citação.

  • 07/06/2024 18:04

    Julgado procedente o pedido

  • 14/04/2023 21:01

    Conclusos para julgamento

  • 12/03/2023 07:11

    Publicado Intimação em 01/02/2023.

  • 12/03/2023 07:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2023

  • 02/03/2023 14:05

    Audiência Audiência de conciliação por vídeoconferência realizada para 02/03/2023 14:00 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS REL. DE CONSUMO, CÍVEIS, COM, REGISTRO PÚBLICO E ACID DE TRAB. DE RIBEIRA DO POMBAL.

  • 02/03/2023 13:23

    Juntada de Petição de procuração

  • 01/03/2023 14:31

    Juntada de Petição de réplica

  • 17/02/2023 12:21

    Juntada de Petição de contestação

  • 31/01/2023 10:07

    Expedição de citação.

  • 31/01/2023 10:07

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 31/01/2023 10:03

    Audiência Audiência de conciliação por vídeoconferência designada para 02/03/2023 14:00 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS REL. DE CONSUMO, CÍVEIS, COM, REGISTRO PÚBLICO E ACID DE TRAB. DE RIBEIRA DO POMBAL.

  • 16/01/2023 17:09

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 12/01/2022 10:03

    Conclusos para decisão

  • 25/10/2021 10:08

    Juntada de Petição de certidão

  • 25/12/2020 01:50

    Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS RANGEL DA SILVA FILHO em 23/04/2020 23:59:59.

  • 24/12/2020 15:01

    Publicado Intimação em 31/03/2020.

  • 15/12/2020 17:43

    Juntada de Petição de petição

  • 03/12/2020 10:20

    Expedição de despacho via Sistema.

  • 14/09/2020 21:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/08/2020 08:57

    Conclusos para decisão

  • 27/06/2020 08:31

    Decorrido prazo de DAVID OLIVEIRA GAMA em 22/05/2020 23:59:59.

  • 30/04/2020 11:09

    Juntada de Certidão

  • 20/04/2020 15:48

    Juntada de Petição de petição

  • 27/03/2020 20:37

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 27/03/2020 16:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/03/2020 00:23

    Conclusos para decisão

  • 27/03/2020 00:23

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2020

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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