TJBA - 0358802-80.2012.8.05.0001
1ª instância - Vara da Auditoria Militar - Salvador
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
11/07/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE AUDITORIA MILITAR DE SALVADOR DESPACHO 0358802-80.2012.8.05.0001 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Impetrante: Genivaldo Melo Do Desterro Advogado: Abdias Amancio Dos Santos Filho (OAB:BA10870) Advogado: Eliana Franca Correia (OAB:BA27322) Advogado: Diogo Dantas Da Silva (OAB:BA33350) Advogado: Norma Suely Souza Caliope Azevedo (OAB:BA34413) Impetrado: Policia Militar Da Bahia Terceiro Interessado: Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE AUDITORIA MILITAR DE SALVADOR Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 0358802-80.2012.8.05.0001 Órgão Julgador: 1ª V DE AUDITORIA MILITAR DE SALVADOR IMPETRANTE: GENIVALDO MELO DO DESTERRO Advogado(s): ABDIAS AMANCIO DOS SANTOS FILHO (OAB:BA10870), ELIANA FRANCA CORREIA (OAB:BA27322), DIOGO DANTAS DA SILVA (OAB:BA33350), NORMA SUELY SOUZA CALIOPE AZEVEDO (OAB:BA34413) IMPETRADO: POLICIA MILITAR DA BAHIA Advogado(s): DESPACHO Em consideração ao requerido no ID. 445632004, intime-se o Exequente para ciência e manifestação sobre o teor da certidão ID. 448163480, no prazo de 5 (cinco) dias.
Após, inexistindo manifestação, arquivem-se os autos, com a devida baixa.
Vale o presente como mandado/ofício.
Salvador (BA), 10 de junho de 2024 Paulo Roberto Santos de Oliveira JUIZ DE DIREITO -
09/07/2024 19:10
Baixa Definitiva
-
09/07/2024 19:10
Arquivado Definitivamente
-
03/07/2024 18:40
Decorrido prazo de GENIVALDO MELO DO DESTERRO em 28/06/2024 23:59.
-
17/06/2024 02:51
Publicado Despacho em 13/06/2024.
-
17/06/2024 02:51
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024
-
12/06/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE AUDITORIA MILITAR DE SALVADOR DESPACHO 0358802-80.2012.8.05.0001 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Impetrante: Genivaldo Melo Do Desterro Advogado: Abdias Amancio Dos Santos Filho (OAB:BA10870) Advogado: Eliana Franca Correia (OAB:BA27322) Advogado: Diogo Dantas Da Silva (OAB:BA33350) Advogado: Norma Suely Souza Caliope Azevedo (OAB:BA34413) Impetrado: Policia Militar Da Bahia Terceiro Interessado: Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE AUDITORIA MILITAR DE SALVADOR Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 0358802-80.2012.8.05.0001 Órgão Julgador: 1ª V DE AUDITORIA MILITAR DE SALVADOR IMPETRANTE: GENIVALDO MELO DO DESTERRO Advogado(s): ABDIAS AMANCIO DOS SANTOS FILHO (OAB:BA10870), ELIANA FRANCA CORREIA (OAB:BA27322), DIOGO DANTAS DA SILVA (OAB:BA33350), NORMA SUELY SOUZA CALIOPE AZEVEDO (OAB:BA34413) IMPETRADO: POLICIA MILITAR DA BAHIA Advogado(s): DESPACHO Desarquivem-se os autos.
Ato contínuo, tendo em vista a manifestação ID. 445632004, intimem-se as partes acerca do inteiro teor dos ofícios requisitórios expedidos, dispostos no ID. 419979071, fixando prazo de 05 (cinco) dias para eventual manifestação.
Após, certifique-se e, em seguida, conclusos.
Vale o presente como mandado/ofício.
Salvador (BA), 21 de maio de 2024 Paulo Roberto Santos de Oliveira JUIZ DE DIREITO -
10/06/2024 20:07
Expedição de despacho.
-
10/06/2024 20:07
Proferido despacho de mero expediente
-
07/06/2024 16:44
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 06/06/2024 23:59.
-
07/06/2024 14:33
Conclusos para despacho
-
07/06/2024 14:22
Expedição de despacho.
-
05/06/2024 08:52
Decorrido prazo de GENIVALDO MELO DO DESTERRO em 03/06/2024 23:59.
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04/06/2024 21:53
Publicado Despacho em 23/05/2024.
-
04/06/2024 21:52
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024
-
21/05/2024 16:59
Expedição de despacho.
-
21/05/2024 16:57
Proferido despacho de mero expediente
-
21/05/2024 12:08
Conclusos para despacho
-
21/05/2024 12:02
Juntada de Outros documentos
-
21/05/2024 11:52
Processo Desarquivado
-
24/02/2024 04:28
Decorrido prazo de GENIVALDO MELO DO DESTERRO em 12/02/2024 23:59.
-
20/02/2024 13:50
Baixa Definitiva
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20/02/2024 13:50
Arquivado Definitivamente
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13/02/2024 15:03
Publicado Despacho em 22/01/2024.
-
13/02/2024 15:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023
-
31/12/2023 16:09
Publicado Despacho em 20/12/2023.
-
31/12/2023 16:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/12/2023
-
19/12/2023 15:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
19/12/2023 15:08
Expedição de despacho.
-
19/12/2023 15:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
19/12/2023 15:08
Proferido despacho de mero expediente
-
19/12/2023 10:38
Conclusos para despacho
-
19/12/2023 10:36
Expedição de despacho.
-
19/12/2023 10:36
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
13/11/2023 13:27
Expedição de despacho.
-
13/11/2023 13:27
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
13/11/2023 13:27
Expedição de Ofício.
-
10/11/2023 13:12
Juntada de Petição de petição
-
30/10/2023 13:28
Expedição de despacho.
-
30/10/2023 13:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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30/10/2023 13:20
Expedição de ato ordinatório.
-
30/10/2023 13:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
30/10/2023 13:20
Proferido despacho de mero expediente
-
27/10/2023 20:58
Decorrido prazo de GENIVALDO MELO DO DESTERRO em 20/09/2023 23:59.
-
27/10/2023 20:58
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 18/10/2023 23:59.
-
27/10/2023 11:51
Conclusos para despacho
-
27/10/2023 08:40
Desentranhado o documento
-
27/10/2023 08:32
Expedição de ato ordinatório.
-
27/10/2023 08:32
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
07/09/2023 16:51
Publicado Ato Ordinatório em 25/08/2023.
-
07/09/2023 16:50
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2023
-
29/08/2023 15:07
Juntada de Petição de petição
-
24/08/2023 11:00
Expedição de ato ordinatório.
-
24/08/2023 11:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
24/08/2023 11:00
Ato ordinatório praticado
-
23/08/2023 17:08
Recebidos os autos
-
23/08/2023 17:08
Juntada de Certidão
-
23/08/2023 17:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/06/2022 13:14
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
-
09/06/2022 08:58
Expedição de Outros documentos.
-
09/06/2022 08:58
Expedição de Outros documentos.
-
25/03/2022 00:00
Publicação
-
14/03/2022 00:00
Petição
-
23/02/2022 00:00
Com efeito suspensivo
-
18/01/2022 00:00
Petição
-
24/11/2021 00:00
Publicação
-
04/11/2021 00:00
Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
-
24/07/2021 00:00
Petição
-
10/07/2021 00:00
Publicação
-
07/07/2021 00:00
Mero expediente
-
31/05/2021 00:00
Petição
-
28/05/2021 00:00
Publicação
-
25/05/2021 00:00
Procedência em Parte
-
06/04/2021 00:00
Petição
-
25/03/2021 00:00
Petição
-
18/02/2021 00:00
Publicação
-
14/02/2021 00:00
Mero expediente
-
05/01/2021 00:00
Petição
-
04/12/2020 00:00
Publicação
-
20/11/2020 00:00
Mero expediente
-
10/11/2020 00:00
Petição
-
10/07/2020 00:00
Publicação
-
08/07/2020 00:00
Mero expediente
-
22/05/2020 00:00
Petição
-
24/04/2020 00:00
Publicação
-
22/04/2020 00:00
Mero expediente
-
15/04/2020 00:00
Expedição de documento
-
15/04/2020 00:00
Desarquivamento
-
12/11/2019 00:00
Publicação
-
05/11/2019 00:00
Mero expediente
-
02/09/2019 00:00
Petição
-
13/05/2019 00:00
Definitivo
-
11/05/2019 00:00
Publicação
-
30/04/2019 00:00
Mero expediente
-
23/04/2019 00:00
Expedição de documento
-
23/10/2018 00:00
Publicação
-
07/10/2018 00:00
Mero expediente
-
12/06/2017 00:00
Petição
-
16/02/2017 00:00
Publicação
-
13/02/2017 00:00
Mero expediente
-
17/01/2017 00:00
Documento
-
17/01/2017 00:00
Documento
-
17/01/2017 00:00
Documento
-
17/01/2017 00:00
Documento
-
17/01/2017 00:00
Documento
-
17/01/2017 00:00
Petição
-
17/01/2017 00:00
Petição
-
17/01/2017 00:00
Petição
-
17/01/2017 00:00
Petição
-
17/01/2017 00:00
Documento
-
17/01/2017 00:00
Petição
-
17/01/2017 00:00
Petição
-
17/01/2017 00:00
Petição
-
17/01/2017 00:00
Petição
-
17/01/2017 00:00
Petição
-
17/01/2017 00:00
Petição
-
17/01/2017 00:00
Petição
-
17/01/2017 00:00
Documento
-
17/01/2017 00:00
Petição
-
17/01/2017 00:00
Petição
-
17/01/2017 00:00
Petição
-
17/01/2017 00:00
Documento
-
17/01/2017 00:00
Petição
-
17/01/2017 00:00
Petição
-
17/01/2017 00:00
Petição
-
17/01/2017 00:00
Petição
-
17/01/2017 00:00
Petição
-
17/01/2017 00:00
Documento
-
17/01/2017 00:00
Petição
-
17/01/2017 00:00
Petição
-
17/01/2017 00:00
Petição
-
17/01/2017 00:00
Petição
-
17/01/2017 00:00
Documento
-
17/01/2017 00:00
Petição
-
17/01/2017 00:00
Documento
-
17/01/2017 00:00
Petição
-
17/01/2017 00:00
Petição
-
17/01/2017 00:00
Petição
-
17/01/2017 00:00
Documento
-
17/01/2017 00:00
Documento
-
17/01/2017 00:00
Petição
-
17/01/2017 00:00
Petição
-
17/01/2017 00:00
Petição
-
17/01/2017 00:00
Petição
-
17/01/2017 00:00
Petição
-
17/01/2017 00:00
Documento
-
17/01/2017 00:00
Petição
-
17/01/2017 00:00
Petição
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17/01/2017 00:00
Petição
-
17/01/2017 00:00
Petição
-
17/01/2017 00:00
Petição
-
17/01/2017 00:00
Documento
-
17/01/2017 00:00
Petição
-
17/01/2017 00:00
Documento
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17/01/2017 00:00
Petição
-
17/01/2017 00:00
Petição
-
17/01/2017 00:00
Petição
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17/01/2017 00:00
Documento
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17/01/2017 00:00
Petição
-
17/01/2017 00:00
Documento
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17/01/2017 00:00
Documento
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17/01/2017 00:00
Petição
-
17/01/2017 00:00
Documento
-
17/01/2017 00:00
Petição
-
17/01/2017 00:00
Documento
-
17/01/2017 00:00
Petição
-
17/01/2017 00:00
Documento
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17/01/2017 00:00
Documento
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17/01/2017 00:00
Petição
-
17/01/2017 00:00
Documento
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17/01/2017 00:00
Petição
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17/01/2017 00:00
Documento
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17/01/2017 00:00
Documento
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17/01/2017 00:00
Petição
-
17/01/2017 00:00
Petição
-
17/01/2017 00:00
Documento
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17/01/2017 00:00
Petição
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17/01/2017 00:00
Documento
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17/01/2017 00:00
Petição
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17/01/2017 00:00
Petição
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17/01/2017 00:00
Documento
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17/01/2017 00:00
Petição
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17/01/2017 00:00
Petição
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17/01/2017 00:00
Petição
-
17/01/2017 00:00
Documento
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17/01/2017 00:00
Documento
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17/01/2017 00:00
Documento
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17/01/2017 00:00
Petição
-
17/01/2017 00:00
Documento
-
17/01/2017 00:00
Petição
-
17/01/2017 00:00
Petição
-
17/01/2017 00:00
Documento
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17/01/2017 00:00
Documento
-
17/01/2017 00:00
Documento
-
17/01/2017 00:00
Petição
-
17/01/2017 00:00
Documento
-
17/01/2017 00:00
Documento
-
17/01/2017 00:00
Documento
-
17/01/2017 00:00
Documento
-
17/01/2017 00:00
Documento
-
17/01/2017 00:00
Documento
-
17/01/2017 00:00
Petição
-
17/01/2017 00:00
Documento
-
15/03/2014 00:00
Publicação
-
11/03/2014 00:00
Mero expediente
-
23/01/2014 00:00
Recebimento
-
11/01/2014 00:00
Publicação
-
19/12/2013 00:00
Mero expediente
-
19/12/2013 00:00
Recebimento
-
14/12/2013 00:00
Publicação
-
11/12/2013 00:00
Petição
-
12/09/2013 00:00
Publicação
-
09/09/2013 00:00
Mero expediente
-
07/08/2013 00:00
Recebimento
-
23/07/2013 00:00
Publicação
-
17/07/2013 00:00
Mero expediente
-
03/07/2013 00:00
Mandado
-
27/06/2013 00:00
Petição
-
27/06/2013 00:00
Recebimento
-
29/05/2013 00:00
Publicação
-
23/05/2013 00:00
Segurança
-
16/04/2013 00:00
Recebimento
-
23/11/2012 00:00
Publicação
-
07/11/2012 00:00
Petição
-
24/10/2012 00:00
Mandado
-
24/10/2012 00:00
Petição
-
11/10/2012 00:00
Mandado
-
26/09/2012 00:00
Publicação
-
20/09/2012 00:00
Liminar
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/07/2012
Ultima Atualização
11/07/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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