17/07/2025 11:38

Juntada de Petição de certidão
17/07/2025 11:22

Deliberado em sessão - julgado
13/06/2025 10:54

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 10:03

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 09:25

Incluído em pauta para 03/07/2025 08:30:00 SCDP- Plenário Virtual.
11/06/2025 13:34

Solicitado dia de julgamento
28/04/2025 09:46

Conclusos #Não preenchido#
25/02/2025 11:58

Juntada de Petição de 8031009_86.2024.8.05.0000
17/02/2025 16:30

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 16:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
14/02/2025 16:35

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 00:54

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 02/12/2024 23:59.
28/11/2024 01:29

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/11/2024 23:59.
25/11/2024 16:08

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 01:23

Decorrido prazo de AILTON NASCIMENTO em 12/11/2024 23:59.
13/11/2024 01:23

Decorrido prazo de MIGUEL JESUS DE ARAUJO em 12/11/2024 23:59.
05/11/2024 00:27

Decorrido prazo de AILTON NASCIMENTO em 04/11/2024 23:59.
05/11/2024 00:27

Decorrido prazo de MIGUEL JESUS DE ARAUJO em 04/11/2024 23:59.
05/11/2024 00:27

Decorrido prazo de EXCELENTÍSSIMO SENHOR SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 04/11/2024 23:59.
16/10/2024 02:18

Expedição de Certidão.
11/10/2024 01:13

Publicado Despacho em 11/10/2024.
11/10/2024 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024
09/10/2024 11:56

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2024 14:56

Conclusos #Não preenchido#
20/08/2024 16:45

Juntada de Petição de 8031009_86.2024.8.05.0000
08/08/2024 00:41

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 07/08/2024 23:59.
01/08/2024 11:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
01/08/2024 11:24

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 00:37

Decorrido prazo de AILTON NASCIMENTO em 16/07/2024 23:59.
17/07/2024 00:37

Decorrido prazo de MIGUEL JESUS DE ARAUJO em 16/07/2024 23:59.
11/07/2024 00:06

Decorrido prazo de EXCELENTÍSSIMO SENHOR SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 10/07/2024 23:59.
10/07/2024 00:42

Decorrido prazo de AILTON NASCIMENTO em 09/07/2024 23:59.
10/07/2024 00:42

Decorrido prazo de MIGUEL JESUS DE ARAUJO em 09/07/2024 23:59.
10/07/2024 00:42

Decorrido prazo de EXCELENTÍSSIMO SENHOR SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 09/07/2024 23:59.
27/06/2024 10:06

Juntada de Petição de contestação
27/06/2024 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2024 10:06

Juntada de Petição de petição
27/06/2024 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2024 01:57

Expedição de Certidão.
21/06/2024 10:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/06/2024 10:26

Juntada de Petição de mandado
17/06/2024 12:07

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/06/2024 11:25

Expedição de Mandado.
17/06/2024 10:55

Expedição de Certidão.
17/06/2024 10:55

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 03:05

Publicado Decisão em 13/06/2024.
13/06/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024
12/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

Sandra Inês Moraes Rusciolelli Azevedo DECISÃO 8031009-86.2024.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrante: Ailton Nascimento Advogado: Marcelle Menezes Maron (OAB:BA12078-A) Impetrante: Miguel Jesus De Araujo Advogado: Marcelle Menezes Maron (OAB:BA12078-A) Impetrado: Excelentíssimo Senhor Secretário De Administração Do Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público SR 05 Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8031009-86.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: AILTON NASCIMENTO e outros Advogado(s): MARCELLE MENEZES MARON (OAB:BA12078-A) IMPETRADO: EXCELENTÍSSIMO SENHOR SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO Cuidam os autos de Mandado de Segurança impetrado por Ailton Nascimento e Outros em face de ato coator atribuído ao Secretário De Administração do Estado da Bahia.

Requereram os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita.

Aduz em sua inicial que é Polícia Militar, transferido à reserva remunerada, percebendo seus proventos sob a patente de 1º tenente.

Enquanto estava em atividade, percebia gratificação de Condições especiais de trabalho (CET) no percentual referente à patente de 1º Sargento.

Após a transferência à reserva remunerada, o percentual pago a título de CET deveria ser ampliado para 125% porquanto seria o percentual aplicável à patente de 1º tenente.

Requereu medida liminar, no sentido de determinar a majoração da CET para o percentual de 125%, por entender presentes os requisitos autorizadores. É o que importa relatar.

DECIDO.

Presentes os requisitos autorizadores, concedo a gratuidade de justiça.

Compulsando-se os autos, depreende-se que os Impetrantes objetivam, em sede de cognição sumária, obter medida liminar para determinar o imediato reajuste do percentual da Gratificação por Condições Especiais de Trabalho – GCET, elevando-o para 125%, a que fariam jus como Policiais da reserva.

Sucede que, na espécie, além do caráter eminentemente satisfativo, a concessão da tutela provisória vindicada teria o potencial de gerar consequências jurídicas irreversíveis, tendo em vista que o imediato reajuste do percentual da Gratificação por Condições Especiais de Trabalho – GCET poderia, em tese, resultar na percepção indevida de verba alimentar por lapso temporal indefinido, situação que viria a ser reconhecida apenas no julgamento definitivo desta ação mandamental.

Justamente com base nos fundamentos acima delineados, deve-se preservar a segurança jurídica e o patrimônio público, sobretudo em razão da natureza precária de uma decisão judicial liminar e da cognição sumária deste julgador no atual estágio processual.

Registre-se, por último, que os Impetrantes são Policiais Militares da reserva e vem auferindo normalmente os seus proventos de inatividade, consoante se observa dos contracheques colacionados, de modo que aguardar o julgamento de mérito não gerará comprometimento da sua subsistência, tampouco prejudicará a retroação dos efeitos patrimoniais à data do ajuizamento desta ação mandamental, em caso de êxito na demanda, por força dos enunciados de Súmula 269 e 271, do Supremo Tribunal Federal.

Portanto, estando ausentes os requisitos previstos no art. 300, caput, do Código de Processo Civil, impõe-se o indeferimento da tutela provisória de urgência.

Com base nas razões expendidas, por não estarem evidenciados os requisitos previstos no art. 300, caput, do Código de Processo Civil, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.

Notifiquem-se as autoridades coatoras, comunicando-lhe o teor desta decisão e para que, no decênio legal, prestem as informações que entenderem necessárias.

Cientifique-se o Estado da Bahia, na pessoa do Procurador-Geral do Estado para, querendo, intervir na lide, conforme preceitua o art. 7º, II, da Lei n.º 12.016/2009.

Após, encaminhe-se os autos à douta Procuradoria de Justiça nos termos do art. 12 da Lei 12.016/2009.

Em respeito aos princípios da celeridade e economia processual, atribuo à presente decisão força de MANDADO/OFÍCIO.

Cumpra-se de imediato em sede de 2º grau.

Por fim, retornem os autos conclusos.

Publique-se.

Intime-se.

Salvador/BA,10 de junho de 2024.

Francisco de Oliveira Bispo Juiz Convocado - Substituto de 2º Grau Relator
10/06/2024 19:30

Não Concedida a Medida Liminar
06/06/2024 00:20

Decorrido prazo de AILTON NASCIMENTO em 05/06/2024 23:59.
06/06/2024 00:20

Decorrido prazo de MIGUEL JESUS DE ARAUJO em 05/06/2024 23:59.
20/05/2024 15:50

Conclusos #Não preenchido#
11/05/2024 02:34

Publicado Despacho em 13/05/2024.
11/05/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024
09/05/2024 16:00

Juntada de Petição de petição
09/05/2024 15:52

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2024 07:31

Conclusos #Não preenchido#
08/05/2024 07:31

Expedição de Certidão.
08/05/2024 06:38

Expedição de Certidão.
07/05/2024 16:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2024

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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