01/08/2024 13:51

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
01/08/2024 13:51

Baixa Definitiva
01/08/2024 13:51

Transitado em Julgado em 01/08/2024
01/08/2024 13:50

Juntada de Certidão
12/07/2024 00:26

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 11/07/2024 23:59.
09/07/2024 01:00

Decorrido prazo de FELISBERTO LOPES MOREIRA em 08/07/2024 23:59.
12/06/2024 06:40

Publicado Decisão em 12/06/2024.
12/06/2024 06:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024
10/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

Gardênia Pereira Duarte DECISÃO 0088159-33.2002.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Felisberto Lopes Moreira Advogado: Maria Leonor Povoas De Aguiar (OAB:BA5407-A) Apelante: Departamento Estadual De Transito Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0088159-33.2002.8.05.0001 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO Advogado(s): APELADO: FELISBERTO LOPES MOREIRA Advogado(s): MARIA LEONOR POVOAS DE AGUIAR (OAB:BA5407-A) DECISÃO Trata-se de Apelação interposta por DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em face da sentença lançada no Mandado de Segurança impetrado por Felisberto Lopes Moreira contra o Diretor do Detran/Ba.

Alega o apelante, em síntese, que “ausência do licenciamento anual do veículo e o consequente tráfego sem que o mesmo esteja licenciado é proibido por lei, incorrendo o condutor em infração de trânsito prevista no art. 230, V do CTB”.

Requereu o provimento do presente recurso para que fosse julgada improcedente a demanda.

Processo distribuído a Quarta Câmara Cível, cabendo-me a relatoria. É o breve relato.

Da análise dos autos, verifica-se que a sentença vergastada fora disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico em 29/03/2023, sendo considerada como publicada no primeiro dia útil subsequente, em tese, no dia 30/03/2023.

Constata-se, portanto, que considerando os feriados e o prazo em dobro da Autarquia para recorrer, o prazo para apelação se findou no dia 17/05/2023, mas somente em 23/05/2023, fora protocolado o presente apelo (ID 47600713).

Intimado o apelante para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, (id 57665972), sobre a aparente intempestividade do apelo, o mesmo manteve-se inerte, consoante certidão id 61466969.

Por conseguinte, reconheço a intempestividade do presente recurso, interposto fora do prazo previsto no art.183 do CPC.

Nesta senda, a jurisprudência pátria, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO.

INTEMPESTIVIDADE.

RECONHECIMENTO. 1.

Nos termos do disposto nos arts. 183, 219 e 1.003, § 5º, do CPC/2015, é intempestivo o agravo interno interposto após o transcurso do prazo de quinze dias úteis, contado em dobro, a partir da intimação pessoal, para a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público. 2.

Agravo interno não conhecido. (STJ - AgInt no AREsp: 1857670 PE 2021/0084367-4, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 21/02/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/02/2022).

Assim sendo, em razão da flagrante intempestividade, com fulcro no art. 932, III do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO O RECURSO.

Salvador, 04 de junho de 2024.

Desa.

Cynthia Maria Pina Resende Relatora
07/06/2024 16:02

Não conhecido o recurso de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - CNPJ: 13.***.***/0001-54 (APELANTE)
02/05/2024 15:03

Conclusos #Não preenchido#
02/05/2024 15:02

Juntada de Certidão
04/04/2024 00:55

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 03/04/2024 23:59.
27/02/2024 02:52

Publicado Despacho em 27/02/2024.
27/02/2024 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024
23/02/2024 15:05

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2023 10:56

Conclusos #Não preenchido#
28/09/2023 09:59

Juntada de Petição de 00881593320028050001
19/08/2023 18:26

Expedição de Certidão.
11/08/2023 02:26

Publicado Despacho em 10/08/2023.
11/08/2023 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2023
09/08/2023 15:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
09/08/2023 15:30

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 18:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/08/2023 17:08

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2023 11:03

Conclusos #Não preenchido#
18/07/2023 11:03

Expedição de Certidão.
18/07/2023 11:00

Expedição de Certidão.
18/07/2023 10:55

Recebidos os autos
18/07/2023 10:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2023

Ultima Atualização
01/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

OFÍCIO • Arquivo

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