TJBA - 8000505-67.2017.8.05.0057
1ª instância - 1Vara dos Feitos Relativos As Relacoes de Consumo, Civeis, Comerciais, Consumidor, Registro Publico e Acidente de Trabalho - Cicero Dantas
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/09/2024 11:44
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
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20/08/2024 01:21
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CICERO DANTAS em 19/08/2024 23:59.
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24/07/2024 03:51
Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO GONZAGA DE SA em 23/07/2024 23:59.
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24/07/2024 03:51
Decorrido prazo de VALDEVAN ALMEIDA DA COSTA em 23/07/2024 23:59.
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03/07/2024 02:19
Publicado Intimação em 28/06/2024.
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03/07/2024 02:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
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01/07/2024 13:03
Juntada de Petição de CIÊNCIA SENTENÇA
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26/06/2024 13:32
Expedição de intimação.
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26/06/2024 13:32
Expedição de intimação.
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14/06/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR, REGISTRO PÚBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE CÍCERO DANTAS INTIMAÇÃO 8000505-67.2017.8.05.0057 Mandado De Segurança Coletivo Jurisdição: Cícero Dantas Impetrante: Sindicato Dos Servidores Publicos Municipais De Cicero Dantas Advogado: Carlos Alberto Gonzaga De Sa (OAB:BA36446) Advogado: Valdevan Almeida Da Costa (OAB:BA61539) Impetrado: Prefeitura Municipal De Cícero Dantas Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR, REGISTRO PÚBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE CÍCERO DANTAS Processo: MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO n. 8000505-67.2017.8.05.0057 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR, REGISTRO PÚBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE CÍCERO DANTAS IMPETRANTE: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE CICERO DANTAS Advogado(s): CARLOS ALBERTO GONZAGA DE SA (OAB:0036446/BA), VALDEVAN ALMEIDA DA COSTA (OAB:0061539/BA) IMPETRADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE CÍCERO DANTAS Advogado(s): DESPACHO Vistos e examinados, 1.
De acordo com o entendimento do e.
TJ/BA: “1.
A jurisprudência do Supremo Tribunal assentou o entendimento de que a legitimidade dos sindicatos para representação de determinada categoria depende do registro no Ministério do Trabalho e Emprego, em observância ao princípio da unicidade sindical, insculpido no artigo 8º, II, da CF/88, a fim de que ostente personalidade sindical, delimitando-se, nesse passo, sua base territorial.
Precedentes. 2.
Assim, somente após o registro no Ministério do Trabalho é que o sindicato adquire natureza sindical, isto é, terá legitimidade para defender a categoria em juízo.” (APELAÇÃO CÍVEL n. 8000054-78.2015.8.05.0003, Quinta Câmara Cível, Relª.
Desa.
Ilona Márcia Reis, j. 19.12.2018). 2.
Desse modo, intime-se o impetrante para que apresente certificado do registro sindical, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. 3.
Transcorrido o aludido prazo, certifique-se e venham os autos conclusos.
Intime-se.
Cícero Dantas/BA, 21 de outubro de 2021.
LEONARDO SANTOS VIEIRA COELHO Juiz de Direito -
12/06/2024 18:03
Concedida em parte a Segurança a SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE CICERO DANTAS - CNPJ: 16.***.***/0001-21 (IMPETRANTE).
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29/11/2021 09:20
Conclusos para julgamento
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25/11/2021 16:05
Juntada de Petição de petição
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25/11/2021 06:12
Decorrido prazo de VALDEVAN ALMEIDA DA COSTA em 24/11/2021 23:59.
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25/11/2021 06:12
Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO GONZAGA DE SA em 24/11/2021 23:59.
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31/10/2021 16:36
Publicado Intimação em 28/10/2021.
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31/10/2021 16:36
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2021
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31/10/2021 16:36
Publicado Intimação em 28/10/2021.
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31/10/2021 16:36
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2021
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27/10/2021 11:22
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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27/10/2021 11:22
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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25/10/2021 16:37
Proferido despacho de mero expediente
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20/05/2021 08:55
Conclusos para julgamento
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12/05/2021 21:02
Juntada de Petição de parecer do ministerio público
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12/05/2021 09:14
Expedição de intimação.
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11/05/2021 16:44
Proferido despacho de mero expediente
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07/12/2020 13:48
Conclusos para julgamento
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07/12/2020 13:48
Expedição de intimação via Central de Mandados.
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26/10/2020 16:15
Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE CÍCERO DANTAS em 23/07/2020 23:59:59.
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02/09/2020 14:41
Juntada de Petição de petição
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10/07/2020 19:05
Juntada de Petição de certidão
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10/07/2020 19:05
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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29/06/2020 11:41
Recebido o Mandado para Cumprimento
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08/06/2020 10:02
Expedição de intimação via Central de Mandados.
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05/06/2020 13:57
Proferido despacho de mero expediente
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01/04/2019 03:37
Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE CÍCERO DANTAS em 08/03/2019 23:59:59.
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25/03/2019 10:50
Conclusos para julgamento
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25/03/2019 10:50
Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE CÍCERO DANTAS (IMPETRADO) em 08/03/2019.
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09/03/2019 02:05
Decorrido prazo de Procuradoria do Município de Cícero Dantas em 12/09/2018 23:59:59.
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09/03/2019 02:04
Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE CÍCERO DANTAS em 12/09/2018 23:59:59.
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21/01/2019 09:49
Juntada de Petição de certidão
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21/01/2019 09:49
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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16/01/2019 15:11
Recebido o Mandado para Cumprimento
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16/01/2019 11:16
Expedição de intimação.
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09/01/2019 12:20
Proferido despacho de mero expediente
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05/12/2018 15:39
Conclusos para decisão
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29/11/2018 13:17
Juntada de Petição de parecer do ministerio público
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14/11/2018 15:15
Juntada de Petição de petição
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17/09/2018 09:57
Expedição de intimação.
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11/09/2018 12:53
Juntada de Petição de petição
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28/08/2018 14:41
Juntada de Petição de certidão
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28/08/2018 14:41
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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28/08/2018 14:34
Juntada de Petição de certidão
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28/08/2018 14:33
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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27/08/2018 13:57
Recebido o Mandado para Cumprimento
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27/08/2018 13:57
Recebido o Mandado para Cumprimento
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27/08/2018 13:27
Expedição de Mandado.
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27/08/2018 13:27
Expedição de Mandado.
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09/08/2018 17:13
Proferido despacho de mero expediente
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24/07/2018 10:22
Conclusos para decisão
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08/04/2018 00:23
Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE CICERO DANTAS em 05/03/2018 23:59:59.
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08/04/2018 00:07
Publicado Despacho em 06/02/2018.
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08/04/2018 00:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico
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19/03/2018 10:07
Juntada de Petição de petição
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10/01/2018 15:20
Proferido despacho de mero expediente
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22/11/2017 12:07
Conclusos para decisão
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11/11/2017 00:44
Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE CÍCERO DANTAS em 10/11/2017 23:59:59.
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26/10/2017 11:24
Juntada de Petição de petição
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24/10/2017 13:11
Juntada de Petição de petição
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18/10/2017 01:18
Publicado Despacho em 18/10/2017.
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18/10/2017 01:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico
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04/10/2017 21:53
Proferido despacho de mero expediente
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23/08/2017 13:35
Conclusos para decisão
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23/08/2017 13:35
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/08/2017
Ultima Atualização
01/07/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Petição • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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