23/04/2025 13:19

Arquivado Provisoriamente
23/04/2025 12:26

Juntada de Certidão
07/09/2024 03:16

Publicado Intimação em 23/08/2024.
07/09/2024 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024
21/08/2024 15:36

Expedição de intimação.
01/08/2024 09:24

Proferidas outras decisões não especificadas
18/07/2024 17:06

Juntada de Petição de apelação
13/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM DE GANDU INTIMAÇÃO 0001190-43.2014.8.05.0082 Execução Fiscal Jurisdição: Gandu Exequente: Conselho Reg De Medicina Veterinaria Do Estado Da Bahia Advogado: Thiago Mattos Da Silva (OAB:BA34490) Executado: Meireles Midlej Comercial Agropecuarios Ltda - Me Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM DE GANDU Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0001190-43.2014.8.05.0082 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM DE GANDU EXEQUENTE: CONSELHO REG DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): THIAGO MATTOS DA SILVA (OAB:BA34490) EXECUTADO: MEIRELES MIDLEJ COMERCIAL AGROPECUARIOS LTDA - ME Advogado(s): SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de Execução Fiscal cujo montante cobrado é de baixo valor.

Nesse caso, deve ser realizado pelo juízo o controle dos pressupostos processuais e condições da ação, razão pela qual entendo que o presente feito deve ser extinto, sem resolução do mérito, diante da ausência de interesse processual, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. É cediço que o interesse processual se materializa no binômio “necessidade” e “utilidade” do provimento jurisdicional almejado.

O manejo do direito de ação somente está legitimado nos casos em que o exercício da jurisdição trouxer resultados práticos válidos e não atentar contra o princípio da eficiência, inserido no art. 37 da Constituição Federal.

Nestes termos, é evidente que falece interesse ao exequente para o ajuizamento de ação de execução de valor insignificante, que não compensa, sequer, as custas judiciais relativas ao processo e ao cumprimento do ato citatório, enquanto poderia adotar outras medidas para satisfação da dívida, como, por exemplo, a efetivação do protesto extrajudicial.

Com efeito, o Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido de que “as decisões que, em sede de execução fiscal, julgam extinto o processo, por ausência do interesse de agir, revelada pela insignificância ou pela pequena expressão econômica do valor da dívida ativa em cobrança, não transgridem os princípios da igualdade (CF, art. 5º, caput) e da inafastabilidade do controle jurisdicional (CF, art. 5º, XXXV)”. (RE 252965/SP, Rel.

Min.

Marco Aurélio, Rel. p/Ac.

Min.

Celso de Mello, 2ª Turma, DJ 29.09.00).

Mais recentemente, quando do julgamento do RE 1355208 RG/SC, o e.

STF, em 19/12/2023, apreciando o tema 1.184 da repercussão geral, fixou a seguinte tese: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2.

O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3.

O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. (g.n.) Ora, é inaceitável que se defira tramitação, com todos os ônus financeiros daí decorrentes para a sociedade e o Poder Judiciário, a uma demanda em que se pretende executar pequena quantia que, se satisfeita, pouco ou nada acrescentará ao patrimônio público.

Não se pode olvidar também o tempo despendido pelos serventuários da justiça, juízes, advogados, oficiais de justiça etc., que têm um custo muito superior ao crédito irrisório que se pretende cobrar.

Convém lembrar Fazenda Pública pode (deve) efetuar as cobranças de créditos tributários de forma menos onerosa e com maior eficiência, inclusive tendo como alternativa o protesto da CDA (Certidão de Dívida Ativa), conforme art. 1º, parágrafo único, da Lei n. 9.492/1997, que dispõe que as certidões de dívida ativa da União, Estados, DF e Municípios poderão ser objeto de protesto extrajudicial (dispositivo inserido na Lei de Protesto com o advento da Lei n. 12.767/2012).

O ponto era o que deveria ser entendido por baixo valor.

O STF já havia concluído que na hipótese de inexistência de piso mínimo legalmente estabelecido pelo Ente Federativo ou sendo o piso muito baixo, poderá o Magistrado “encerrar as execuções fiscais iniciadas para a cobrança de débitos de baixo valor, com base nos princípios constitucionais da eficiência e da razoabilidade (art. 37, caput [CF]).”.

Mas, pondo fim a essa discussão, o CNJ aprovou a Resolução n. 547 de 22/02/2024, que "institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF", dispondo: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. (g.n.) Desse modo, a presente execução deve ser extinta por ausência de interesse de agir, em razão de enquadra-se no disposto no § 1º, do art. 1º, da Resolução 547/2024 - CNJ, acima transcrito.

Ressalte-se, porém, que a extinção da execução fiscal não tem condão de aniquilar o crédito tributário, não impedindo que a Fazenda Pública promova a cobrança por outros meios.

Demais, o tempo de tramitação da demanda sem a indicação de bens passíveis de penhora pelo Fisco (e até mesmo a efetivação de ato constritivo) demonstra ser improvável a localização de bens penhoráveis no prazo estabelecido no art. 1º, § 4º, da Resolução 547/2024 - CNJ, motivo pelo qual deixo conceder previamente ao exequente o prazo de 90 (noventa) dias, sem prejuízo de reconsideração deste pronunciamento, na forma do art. 485, § 5º, do CPC, caso seja indicado (de forma individualizada) bem penhorável.

Diante do exposto, reconhecendo a ausência de interesse processual, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil.

Atribuo força de ofício/mandado a este ato, visando o levantamento de eventual constrição levada a efeito em decorrência da presente execução.

P.R.I.

Sem custas e honorários.

Depois do trânsito em julgado, adotem-se as providências de estilo e arquivem-se os autos.

Gandu, data registrada no sistema.

JOÃO PAULO DA SILVA ANTAL Juiz de Direito
11/06/2024 22:54

Expedição de intimação.
03/06/2024 12:07

Extinto o processo por ausência das condições da ação
07/05/2024 11:54

Conclusos para julgamento
07/05/2024 11:50

Processo Desarquivado
28/10/2022 13:04

Arquivado Provisoramente
28/10/2022 13:04

Processo Suspenso por Execução Frustrada
28/10/2022 09:45

Conclusos para decisão
28/10/2022 09:44

Audiência Audiência CEJUSC cancelada para 24/05/2022 10:00 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM DE GANDU.
17/05/2022 03:38

Decorrido prazo de MEIRELES MIDLEJ COMERCIAL AGROPECUARIOS LTDA - ME em 16/05/2022 23:59.
13/05/2022 09:44

Juntada de Petição de petição
25/04/2022 15:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/04/2022 15:56

Juntada de Petição de diligência
20/04/2022 17:44

Publicado Intimação em 13/04/2022.
20/04/2022 17:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2022
12/04/2022 15:17

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/04/2022 09:29

Expedição de intimação.
12/04/2022 09:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/04/2022 09:29

Expedição de intimação.
12/04/2022 09:22

Audiência Audiência CEJUSC designada para 24/05/2022 10:00 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM DE GANDU.
18/03/2022 09:08

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2019 11:07

Conclusos para julgamento
29/10/2019 08:17

Decorrido prazo de THIAGO MATTOS DA SILVA em 28/10/2019 23:59:59.
02/10/2019 02:43

Decorrido prazo de THIAGO MATTOS DA SILVA em 01/10/2019 23:59:59.
19/09/2019 12:24

Expedição de intimação.
18/09/2019 09:37

Expedição de intimação.
25/06/2019 09:43

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2019 15:16

Conclusos para despacho
05/04/2018 16:25

Decorrido prazo de MEIRELES MIDLEJ COMERCIAL AGROPECUARIOS LTDA - ME em 02/04/2018 23:59:59.
05/04/2018 16:23

Decorrido prazo de CONSELHO REG DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DA BAHIA em 02/04/2018 23:59:59.
22/03/2018 00:06

Publicado Intimação em 22/03/2018.
22/03/2018 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/01/2018 15:03

Juntada de Certidão
25/02/2015 17:19

DOCUMENTO
09/02/2015 07:58

MANDADO
30/01/2015 10:23

MANDADO
28/01/2015 14:49

MANDADO
28/01/2015 11:21

MANDADO
25/11/2014 11:12

MERO EXPEDIENTE
24/11/2014 13:30

CONCLUSÃO
18/11/2014 17:41

PETIÇÃO
28/10/2014 14:49

DOCUMENTO
16/09/2014 15:40

DOCUMENTO
16/09/2014 12:46

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
11/09/2014 12:11

MERO EXPEDIENTE
18/08/2014 14:25

CONCLUSÃO
15/08/2014 17:06

PETIÇÃO
04/08/2014 13:51

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
29/07/2014 12:06

DOCUMENTO
27/05/2014 15:25

DOCUMENTO
27/05/2014 12:15

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
25/04/2014 14:25

MERO EXPEDIENTE
15/04/2014 14:02

CONCLUSÃO
15/04/2014 13:58

DOCUMENTO
14/04/2014 09:59

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2014

Ultima Atualização
23/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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