19/07/2024 01:55

Decorrido prazo de ESMERALDO DE SOUZA GOMES em 18/07/2024 23:59.
19/07/2024 01:27

Decorrido prazo de ESMERALDO DE SOUZA GOMES em 18/07/2024 23:59.
20/06/2024 00:39

Publicado Sentença em 25/06/2024.
20/06/2024 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024
14/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO ESTEVÃO SENTENÇA 8001283-32.2019.8.05.0230 Execução Fiscal Jurisdição: Santo Estevão Exequente: Município De Santo Estevão Advogado: Ricardo Oliveira Rebelo De Matos (OAB:BA32148) Executado: Esmeraldo De Souza Gomes Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO ESTEVÃO Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 8001283-32.2019.8.05.0230 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO ESTEVÃO EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE SANTO ESTEVÃO Advogado(s): RICARDO OLIVEIRA REBELO DE MATOS (OAB:BA32148) EXECUTADO: ESMERALDO DE SOUZA GOMES Advogado(s): SENTENÇA Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Fiscal contra a parte executada acima identificada, com informação de pagamento administrativo.

Decido.

A extinção do processo é medida que se impõe, vez que sua finalidade foi atendida.

No que pertine aos honorários advocatícios, no particular, entendo que nenhuma pendência remanesce, sendo certo que aqueles lançados na CDA integraram o total do débito pago pela parte executada.

Aliás, nesse sentido, se extrai da jurisprudência do TJBA: "(...).

III - Desse modo, considerando que o cálculo administrativo do débito já incluiu verba honorária, e tendo sido realizado o pagamento do valor indicado, não há que se falar em condenação da Recorrida ao pagamento da verba honorária de sucumbência prevista no art. 90, do CPC/2015, porquanto que eventual determinação de honorários de sucumbência, que possui a mesma natureza da verba já incluída na certidão de dívida ativa de fls. 02/06, caracterizaria verdadeiro bis in idem.

IV - Impositiva é a manutenção, na íntegra, da sentença recorrida, deixando-se de condenar a Apelada, portanto, em honorários advocatícios de sucumbência, porquanto já adimplida a verba honorária, a qual já estava incluída na CDA de fls. 02/06, sob pena de bis in idem.

APELO CONHECIDO E IMPROVIDO". (Apelação 0812995-09.2014.8.05.0001, Relator(a): Carmem Lúcia S.

Pinheiro, Quinta Câmara Cível, publicado em 02/10/2018).

Diante do exposto, em face do pagamento realizado, nos termos do art. 156, I, do CTN c/c o art. 924, II, do CPC/2015, julgo, por sentença, extinta a presente execução, com resolução de mérito.

Custas pela parte executada, sendo a parte a uma pessoa física e, considerando que os documentos juntados aos autos ratificam a presunção de hipossuficiência que milita em seu favor (art. 99, parágrafo 3o, do CPC), defiro a gratuidade da justiça.

Por tais razões, fica suspensa a exigibilidade das custas e honorários sucumbenciais pelo prazo de 05 anos, nos termos do art. 98, parágrafo 3º, do CPC.

Baixe-se eventual constrição ou gravame.

Após o trânsito, cumpridas as formalidades legais, inclusive custas, arquivem-se.

Com força de mandado.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Santo Estêvão, data da assinatura eletrônica Carísia Sancho Teixeira Juíza de Direito Substituta
12/06/2024 18:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024
12/06/2024 18:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024
12/06/2024 18:50

Cominicação eletrônica
12/06/2024 18:50

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
25/03/2024 11:47

Conclusos para julgamento
25/03/2024 11:47

Juntada de Petição de pedido de extinção por pagamento da dívida
20/10/2021 15:04

Baixa Definitiva
20/10/2021 15:04

Arquivado Definitivamente
20/10/2021 15:04

Transitado em Julgado em 17/05/2021
18/05/2021 05:12

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE SANTO ESTEVÃO em 17/05/2021 23:59.
12/05/2021 04:33

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE SANTO ESTEVÃO em 11/05/2021 23:59.
22/04/2021 01:57

Publicado Sentença em 16/04/2021.
22/04/2021 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2021
15/04/2021 11:43

Expedição de sentença.
15/04/2021 11:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/03/2021 16:28

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
16/12/2020 13:05

Decorrido prazo de ESMERALDO DE SOUZA GOMES em 31/07/2020 23:59:59.
27/07/2020 10:15

Publicado Despacho em 09/07/2020.
13/07/2020 14:10

Juntada de Petição de petição
08/07/2020 14:28

Conclusos para despacho
08/07/2020 14:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/07/2020 18:22

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2019 14:47

Conclusos para decisão
29/07/2019 14:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2019

Ultima Atualização
19/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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