05/09/2025 16:53

Juntada de Petição de petição
05/09/2025 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 09:35

Juntada de Petição de informação de pagamento
25/08/2025 13:13

Expedição de intimação.
22/08/2025 17:16

Expedição de Ofício.
06/08/2025 02:04

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 05/08/2025 23:59.
31/07/2025 02:47

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução
23/07/2025 20:52

Publicado Sentença em 17/07/2025.
23/07/2025 20:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
16/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, sala 103 Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd.01, Imbuí - CEP: 41.720-400 Fax (71) 3372-7361 email: [email protected] Processo nº 8015640-83.2023.8.05.0001 Classe - Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) - [Servidores Ativos, Descontos Indevidos] Reclamante: REQUERENTE: RAMON SANTANA BRAGA Reclamado(a): REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA SENTENÇA A ausência da inscrição suplementar do advogado que representa a parte autora configura irregularidade, não caracterizando vício capaz de macular o feito, consoante já decidido pelo STJ.

Confira-se: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

EMBARGOS DE TERCEIRO .

VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC.

NÃO OCORRÊNCIA.

EVENTUAL NECESSIDADE DE INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR DO ADVOGADO EM OUTRA SECCIONAL DA OAB .

MERA IRREGULARIDADE.

ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA.

FUNDAMENTO NÃO ATACADO.

SÚMULA 84/STJ .

FRAUDE DE EXECUÇÃO.

NÃO RECONHECIMENTO.

SÚMULA 375/STJ. 1 .

As questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, o que afasta a alegada violação ao art. 535 do Código de Processo Civil. 2. "A inexistência de inscrição suplementar do Advogado em outra Seccional gera, apenas, infração administrativa ou disciplinar, não inabilitando o profissional, ou tornando nulos os atos processuais por ele praticados" (AgRg no REsp 1 .398.523/RS, Rel.

Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, DJe 5/2/2014). 3 . É inadmissível o recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido apto, por si só, a manter a conclusão a que chegou a Corte Estadual (enunciado 283 da Súmula do STF). 4. "É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro" (Súmula 84/STJ). 5 .

O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente (Súmula n. 375/STJ). 6.

Agravo interno a que se nega provimento .(STJ - AgInt no AREsp: 639438 MT 2014/0333512-2, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 12/04/2016, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/04/2016) Ademais, no caso posto, o patrono da parte já obteve a aludida inscrição junto à OAB/BA, razão pela qual determino o prosseguimento do feito.

Vistos e etc.

Considerando que já houve o trânsito em julgado da sentença e tendo em vista que o Réu não impugnou o pedido de execução formulado pela parte autora, apesar de regularmente intimado, conforme certificado nos autos, HOMOLOGO, por sentença, os cálculos constantes no documento de ID 430379149, fixando o valor do crédito exequendo em R$ 5.158,62 (cinco mil, cento e cinquenta e oito reais e sessenta e dois centavos), já com os acréscimos de lei.

Expeça-se a RPV, na forma recomendada pela Instrução Normativa nº 01/2018 do TJ-BA. Salvador, data certificada pelo sistema REGIANNE YUKIE TIBA XAVIERJuíza de Direito
15/07/2025 15:13

Comunicação eletrônica
15/07/2025 15:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/07/2025 15:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
15/07/2025 15:13

Homologado o pedido
03/06/2025 15:07

Conclusos para julgamento
03/06/2025 15:06

Juntada de Certidão
22/05/2025 13:56

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 21:46

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 17:33

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução
10/04/2025 13:13

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 13:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 19:15

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 29/01/2025 23:59.
07/11/2024 18:00

Expedição de ato ordinatório.
07/11/2024 17:59

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 17:56

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
27/10/2024 04:13

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 22/08/2024 23:59.
28/08/2024 20:37

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 00:08

Juntada de Petição de petição
04/07/2024 18:54

Expedição de ato ordinatório.
13/06/2024 20:30

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 23:35

Publicado Certidão em 14/02/2024.
09/02/2024 23:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
06/02/2024 16:38

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
06/02/2024 14:21

Juntada de Certidão
25/01/2024 00:54

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/06/2023 23:59.
24/01/2024 23:44

Decorrido prazo de RAMON SANTANA BRAGA em 01/06/2023 23:59.
17/11/2023 01:36

Decorrido prazo de RAMON SANTANA BRAGA em 16/11/2023 23:59.
11/11/2023 00:28

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/11/2023 23:59.
09/11/2023 16:55

Decorrido prazo de RAMON SANTANA BRAGA em 08/11/2023 23:59.
09/11/2023 16:55

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 08/11/2023 23:59.
21/10/2023 02:51

Publicado Sentença em 20/10/2023.
21/10/2023 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2023
18/10/2023 18:02

Expedição de sentença.
18/10/2023 18:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/10/2023 17:29

Expedição de sentença.
18/10/2023 17:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/10/2023 17:29

Julgado procedente em parte do pedido
22/09/2023 19:03

Conclusos para julgamento
19/05/2023 19:43

Publicado Ato Ordinatório em 10/05/2023.
19/05/2023 19:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023
10/05/2023 11:52

Juntada de Petição de petição
09/05/2023 14:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/05/2023 14:06

Expedição de Outros documentos.
21/03/2023 11:36

Juntada de Petição de petição
21/03/2023 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2023 14:30

Expedição de citação.
02/03/2023 16:01

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2023 20:49

Conclusos para despacho
06/02/2023 19:44

Inclusão no Juízo 100% Digital
06/02/2023 19:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2023

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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