12/02/2025 15:27

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
12/02/2025 15:27

Baixa Definitiva
12/02/2025 15:27

Transitado em Julgado em 12/02/2025
12/02/2025 15:26

Transitado em Julgado em 05/02/2025
05/02/2025 00:29

Decorrido prazo de IRENI SANTOS LEAL DE JESUS PEREIRA em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 00:29

Decorrido prazo de IPC CECILIO PEDREIRA DALTRO NETO MAT em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 00:29

Decorrido prazo de Miraildes da Costa Pinho em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 00:29

Decorrido prazo de Wellington da Costa Pinho Júnior em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 00:29

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA SANTIAGO em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 00:29

Decorrido prazo de FERNANDA BORGES SANTIAGO em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 00:29

Decorrido prazo de PRIMEIRA COORPIN em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 00:29

Decorrido prazo de MURILLO DOURADO SOUZA em 04/02/2025 23:59.
20/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

Aracy Lima Borges - 1ª Câmara Crime 1ª Turma EMENTA 0502825-32.2019.8.05.0080 Apelação Criminal Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Apelante: Murillo Dourado Souza Advogado: Antonio Augusto Graca Leal (OAB:BA30580-A) Terceiro Interessado: Ireni Santos Leal De Jesus Pereira Terceiro Interessado: Ipc Cecilio Pedreira Daltro Neto Mat Terceiro Interessado: Miraildes Da Costa Pinho Terceiro Interessado: Wellington Da Costa Pinho Júnior Terceiro Interessado: Rita De Cassia Santiago Terceiro Interessado: Fernanda Borges Santiago Terceiro Interessado: Primeira Coorpin Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Criminal 1ª Turma Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 0502825-32.2019.8.05.0080 Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 1ª Turma APELANTE: MURILLO DOURADO SOUZA Advogado(s): ANTONIO AUGUSTO GRACA LEAL APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): APELAÇÃO CRIMINAL.

CRIME DE ROUBO (ART. 157, CAPUT, DO CP).

CONDENAÇÃO DO RÉU EM 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO, E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, EM REGIME ABERTO.

RECURSO DA DEFESA.

PRESSUPOSTOS RECURSAIS – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DOS PEDIDOS DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL E DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO.

PRELIMINARES: NULIDADE DO RECONHECIMENTO DO ACUSADO POR INOBSERVÂNCIA AS REGRAS DO ART. 226, DO CPP – MERA IRREGULARIDADE - EXISTÊNCIA DE PROVAS INDEPENDENTES DA AUTORIA DELITIVA – PRELIMINAR REJEITADA.

NULIDADE DO INTERROGATÓRIO EXTRAJUDICIAL - AUSÊNCIA DE DEFENSOR – ATO REALIZADO SEM VÍCIO - NATUREZA MERAMENTE INQUISITIVA DO PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO – PREFACIAL RECHAÇADA.

MÉRITO.

PLEITO DE ABSOLVIÇÃO – NÃO ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA DEVIDAMENTE COMPROVADAS.

DOSIMETRIA - APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA (ART. 65, III, “D”, DO CP) - IMPOSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 231 DO STJ.

SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS – CRIME COMETIDO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA À PESSOA - INVIABILIDADE – ÓBICE DO ART. 44, I, DO CP.

RECURSO IMPROVIDO. 1.

Réu denunciado como incurso nas penas do art. 157 do CP.

Narra a peça acusatória que no dia 08 de maio de 2019, por volta das 12h15, nas proximidades da Rua Alto do Sucuri, bairro SIM, Feira de Santana/BA, o denunciado, mediante grave ameaça, simulando portar arma de fogo, subtraiu para si 01 (um) aparelho celular, marca Samsung, modelo J5, pertencente à vítima Irene Santos Leal de Jesus Pereira. 2.

Pressupostos Recursais.

Pleitos de fixação da pena base no mínimo legal e do direito de recorrer em liberdade.

Ausência de interesse recursal.

Inexistência de decreto prisional.

Fixado o regime aberto, para cumprimento de pena.

Recurso parcialmente conhecido. 3.

Preliminares: 3.1.

Nulidade do procedimento de reconhecimento do Acusado – Violação ao art. 226, do CPP.

Apesar do reconhecimento fotográfico do Acusado realizado na Delegacia não ter seguido rigorosamente o roteiro normativo previsto no art. 226, do CPP, uma vez que a Vítima não descreveu previamente a pessoa a ser reconhecida, há nos autos outras provas robustas da autoria delitiva, de modo que não há nulidade a ser declarada.

Preliminar Rejeitada. 3.2.

Nulidade do Interrogatório extrajudicial.

Ato realizado sem a presença de Defensor.

A ausência de Advogado no momento em que o suspeito é ouvido perante a Autoridade Policial não constitui nulidade, notadamente porque não há previsão jurídica de ampla defesa e contraditório no inquérito policial.

Ademais, não há indícios de que a confissão tenha sido obtida de forma ilegal.

Ato considerado válido.

Prefacial rechaçada. 4.

Mérito. 4.1.

Pleito de absolvição - não acolhimento.

Materialidade e autoria delitiva devidamente comprovadas.

As declarações da Vítima aliadas aos depoimentos das testemunhas, as imagens captadas pelas câmeras de segurança da rua onde ocorreu o roubo, bem como a apreensão da motocicleta utilizada na execução do crime em poder do Acusado, não deixam dúvidas de que o Apelante, mediante grave ameaça, simulando portar arma de fogo, subtraiu o aparelho celular da Vítima.

Condenação mantida. 4.2.

Dosimetria. 4.2.1.

Aplicação da atenuante da confissão espontânea- inviabilidade.

Incidência da Súmula 231/STJ. 4.2.2.

Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos - Impossibilidade.

Delito praticado com grave ameaça à pessoa. Óbice previsto no art. 44, I, do CP.

RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO.

PRELIMINARES REJEITADAS.

APELO IMPROVIDO.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 0502825-32.2019.8.05.0080, oriundos da Comarca de Feira de Santana/BA, no qual figura como Apelante MURILLO DOURADO SOUZA e Apelado o MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Turma Julgadora da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO, REJEITAR AS PRELIMINARES e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Relatora.

Sala das Sessões, de de 2024.

Presidente Desa.

ARACY LIMA BORGES Relatora Procurador (a)
19/12/2024 01:05

Publicado Ementa em 19/12/2024.
19/12/2024 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
18/12/2024 18:44

Juntada de Petição de CIÊNCIA
18/12/2024 18:43

Expedição de Certidão.
16/12/2024 22:18

Conhecido o recurso de MURILLO DOURADO SOUZA - CPF: *60.***.*06-01 (APELANTE) e não-provido
16/12/2024 17:23

Conhecido o recurso de MURILLO DOURADO SOUZA - CPF: *60.***.*06-01 (APELANTE) e não-provido
15/12/2024 09:24

Juntada de Petição de certidão
15/12/2024 09:17

Deliberado em sessão - julgado
29/11/2024 17:56

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 17:52

Incluído em pauta para 09/12/2024 12:00:00 Plenário Virtual.
13/11/2024 17:53

Solicitado dia de julgamento
25/10/2024 17:03

Remetidos os Autos (revisão) para Desembargador - Eserval Rocha
22/08/2024 08:39

Conclusos #Não preenchido#
21/08/2024 19:13

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 19:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 00:25

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA em 13/08/2024 23:59.
19/07/2024 11:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
19/07/2024 11:28

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 06:05

Publicado Despacho em 17/07/2024.
17/07/2024 06:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024
12/07/2024 20:14

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2024 11:13

Juntada de Outros documentos
08/07/2024 11:24

Conclusos #Não preenchido#
08/07/2024 11:24

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
08/07/2024 11:23

Expedição de Certidão.
08/07/2024 09:15

Expedição de Certidão.
08/07/2024 09:11

Classe retificada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para APELAÇÃO CRIMINAL (417)
05/07/2024 18:05

Recebidos os autos
05/07/2024 18:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2024

Ultima Atualização
16/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Parecer do Ministério Público • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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