14/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE ENTRE RIOS INTIMAÇÃO 0000189-07.2015.8.05.0076 Ação Penal - Procedimento Sumário Jurisdição: Entre Rios Terceiro Interessado: Ivanilde Moreira De Almeida Terceiro Interessado: Marlene Dos Santos Da Silva Santos Reu: Evanildo Santos Lima Advogado: Marcelo Silva Minho Souza (OAB:BA28622) Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE ENTRE RIOS Processo: 0000189-07.2015.8.05.0076 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE ENTRE RIOS AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): TESTEMUNHA: E.

S.

S. e outros Advogado(s): SENTENÇA Por primeiro, ressalto que passei a responder por esta Unidade Judicial a partir de 25 de janeiro de 2024, conforme Decreto Judiciário nº 61/2024.

Cuida-se de Ação Penal Pública proposta pelo Ministério Público do Estado da Bahia em desfavor de Evanildo Santos Lima.

Suposto furto simples, de um celular (que foi restituído), ocorrido em 2014.

A denúncia foi recebida no dia 06/11/2017.

Não houve outro marco interruptivo da prescrição desde então. É o relatório.

Passo a fundamentar e a decidir.

De logo, transcrevo os lapsos prescricionais previstos no art. 109 do Código Penal: "I - em vinte anos, se o máximo da pena é superior a doze; II - em dezesseis anos, se o máximo da pena é superior a oito anos e não excede a doze; III - em doze anos, se o máximo da pena é superior a quatro anos e não excede a oito; IV - em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a quatro; V - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois; VI - em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano.” Após a prolação da sentença, a prescrição é calculada pela pena em concreto (a pena aplicada), nos termos do art. 110 do Código Penal.

Como se sabe, as causas interruptivas da prescrição estão previstas no art. 117 do Código Penal e ali consta o recebimento da denúncia (inciso I).

Registre-se, por oportuno, que, conforme Súmula 220 do STJ, a reincidência não influi no prazo da prescrição da pretensão punitiva.

Como se disse acima, após o recebimento da denúncia, não ocorreu nenhum outro marco interruptivo ou suspensivo da prescrição.

Ressalte-se que, ao calcular a prescrição, o juiz deve considerar a pena aplicada para cada um dos delitos, isoladamente.

Assim, não se calcula a prescrição com o aumento imposto pelo concurso de crimes, seja com a exasperação ou a soma das penas.

Assim dispõe o art. 119 do Código Penal: “No caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente”.

De todo o exposto, no caso em evidência, de plano, verifica-se a perda da condição processual do interesse-utilidade, na medida em que, fatalmente, ao final do processo e em caso de eventual condenação, ter-se-á a pronúncia da prescrição com base na pena in concreto que vier a ser aplicada, de maneira retroativa.

Explica-se.

A prescrição é uma das formas de extinção da punibilidade prevista no artigo 107 do Código Penal Brasileiro.

O legislador fixa um prazo em cujo qual o Estado deve exercer sua pretensão punitiva e, em não o fazendo, o jus persequendi in juditio ou o jus punitionis fulmina.

Como se sabe, a prescrição da pretensão punitiva regula-se, ordinariamente, pelo máximo da pena cominada em abstrato ao crime, conforme disposto no art. 109 do CP.

Todavia, o ordenamento prevê a chamada prescrição retroativa, a qual, diferentemente da prescrição em abstrato, regula-se pela pena concretamente aplicada na sentença penal condenatória, desde que esta já tenha transitado em julgado para a acusação.

Parte da doutrina e da jurisprudência passaram a prever a possibilidade de reconhecimento da prescrição antes mesmo da sua ocorrência, tendo em vista a sua mera possibilidade, diante da antecipação da pena a ser imposta quando da eventual prolação de sentença penal condenatória.

Isso é colorário da intervenção mínima, da dignidade da pessoa humana, da proporcionalidade e da instrumentalidade do processo penal, além da verificação da falta de interesse de agir, na modalidade utilidade.

Surge, então, a prescrição retroativa antecipada, também chamada de prescrição virtual ou em perspectiva, que consiste no reconhecimento da extinção da punibilidade, anteriormente ao término da instrução.

Isso porque a eventual pena a ser aplicada em caso de condenação ensejaria, inevitavelmente, a prescrição retroativa da pretensão punitiva Diz-se antecipada, porque é reconhecida considerando a pena em concreto antes, porém, da sentença.

E virtual ou em perspectiva, haja vista que o seu cálculo é feito levando-se em conta qual a possível pena que será aplicada ao acusado, ao final do processo, em caso de condenação.

Assim, tem-se que a pretensão punitiva estatal pode também prescrever antes da sentença condenatória, quando - em que pese considerando a pena abstratamente cominada, a prescrição não tenha se configurado - pela cominação máxima concretamente prevista, é induvidoso que, ao sentenciar, o Estado-juiz já não mais deterá o direito de punir, pois extinta restou a punibilidade pela prescrição retroativa.

No presente caso, nota-se que, entre a data do recebimento da denúncia, último marco interruptivo da prescrição (art. 117, I, do CP) e a data atual, já decorreram muitos anos, de modo que, se condenado, o réu terá a punibilidade extinta pela ocorrência da prescrição retroativa.

Tal somente não ocorreria somente se a pena fosse fixada em patamar muito próximo do máximo legal, o que é absolutamente inviável para a hipótese em exame.

Como se sabe, para fixar a pena-base, o juiz deve partir do mínimo legal, ou seja, a pena mínima do delito cominada em abstrato pelo legislador, exasperando-a para cada circunstância judicial do art. 59 do CP que se reconheça, de forma fundamentada, como desfavorável ao réu.

Na primeira fase da dosimetria, a lei é omissa, pois o ordenamento não aponta a exata fração que deve ser utilizada pelo magistrado na exasperação da pena.

E, diante dessa lacuna legislativa, há nos tribunais superiores uma tendência de atribuir um critério de majoração baseado na fração de 1/8 do intervalo do preceito secundário (pena máxima – pena mínima) para cada circunstância judicial valorada negativamente. É bem verdade que a tarefa afeta à dosimetria da pena-base é muito mais complexa que uma simples operação aritmética, porque é fruto de uma hermenêutica elaborada, que confere ao julgador uma certa discricionariedade (regrada) para bem valorar o cenário dos autos, relacionando os atributos pessoais do réu e os fatos concretos, os quais, em conjunto, definirão a necessidade de uma maior ou menor pena.

De fato, a jurisprudência dos tribunais superiores é firme no sentido de que a ponderação das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal não é uma simples operação aritmética em que se dá pesos absolutos e estáticos a cada uma delas.

Entretanto, no caso presente, não há elementos suficientes para se distanciar em demasia do mínimo legal.

Destaque-se que, na segunda fase, poderia se vislumbrar eventual confissão do réu (art. 65, III, d), do CP), o que diminuiria a pena.

E, em razão de mais uma lacuna da lei, os tribunais superiores sugerem o critério de aumento/diminuição de 1/6 da pena-base para cada agravante/atenuante valorada.

De fato, em relação à segunda fase da dosimetria, o Código Penal olvidou-se de estabelecer limites mínimo e máximo de aumento ou redução de pena a serem aplicados em razão das agravantes e das atenuantes genéricas.

Portanto, compete ao julgador, dentro do seu livre convencimento e de acordo com as peculiaridades do caso, escolher a fração de aumento ou redução da pena provisória, atentando-se aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Entretanto, a aplicação de fração diversa de 1/6 exige motivação concreta e idônea.

Repita-se: para que o caso em exame não prescrevesse, a pena a ser aplicada ao réu deveria ser fixada em um patamar muito próximo ao máximo previsto em lei, o que, na hipótese, é absolutamente incompatível com casos já julgados pela jurisprudência dos tribunais superiores.

O mais grave, em situações como a deste processo, é que, além do custo relativo ao desperdício de tempo e dos recursos materiais do Estado, a sua continuidade implicará, de modo especial, em novo e desmesurado custo pessoal para a vítima, que sofrerá assim mais uma violência.

Será mais uma vez mobilizada em torno do fato delituoso, sem qualquer possibilidade de obtenção de resultado com eficácia penal, em franca violação aos princípios da boa fé processual e da dignidade da pessoa humana (inclusive em relação ao réu) e, também, aos princípios da razoabilidade e da eficiência, inscritos nos arts. 5º, 8º e 489, inciso VI, parte final, da Lei 13.105/2015, de aplicação autorizada pelo art. 3.º do Código de Processo Penal.

Assim, considerando que já decorreu substancial lapso temporal entre a data do recebimento da denúncia e a presente data, se levado adiante o processo e condenado o réu, fatalmente a pena que lhe será aplicada já estará fulminada pela prescrição, de modo que não restará alternativa ao Estado – Juiz senão reconhecer a ocorrência da prescrição retroativa e declarar extinta a punibilidade do réu.

Não se desconhece, vale ressaltar, o teor da Súmula nº 438 do Egrégio STJ, no sentido de que "É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal”.

Ocorre que há de se fazer um distinguishing em relação ao presente caso, pois, para que não seja fulminada a prescrição, a pena tem de ser aplicada em patamar muito próximo ao máximo legal, o que é absolutamente impossível, em virtude das circunstâncias do caso (notadamente à míngua de agravantes e causas de aumento, bem assim de elementos que desbordem a censura concreta do fato.).

Assim, atento aos fundamentos acima explicitados, reconhecendo que não há mais utilidade processual no caso em evidência, uma vez que, ao final, a providência esperada se revelará realmente inútil no processo, reconheço, de ofício, a perda superveniente do interesse processual, a repercutir na extinção do feito.

DISPOSITIVO Posto isso, em respeito aos princípios da economia, da razoabilidade e da eficiência do processo, com fundamento nos arts. 107, IV, e 109, ambos do Código Penal, c/c os arts. 5º e 8º do Código de Processo Civil e arts. 3º e 61 do Código de Processo Penal, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu E.

S.

S. e outros, em relação aos fatos que lhe são imputados nestes autos.

Destaco que a prescrição é instituto de direito material que impede o exercício do ius puniendi estatal, e, assim, evidenciada a sua caracterização, não há mais interesse na perquirição acerca dos elementos do crime.

Por consequência, traduz-se como verdadeira questão de mérito de natureza preliminar, de modo que sua resolução obsta o prosseguimento das demais (subordinadas).

Ademais, a sentença que declara a extinção da punibilidade, tal qual a absolutória própria, impossibilita que se opere (ou que subsista) qualquer efeito penal (primário ou secundário) ou extrapenal (genérico ou específico) que decorreria na eventual hipótese de procedência da pretensão acusatória.

Por fim, importa destacar que a decretação da prescrição da pretensão punitiva do Estado na ação penal não fulmina o interesse processual no exercício da pretensão indenizatória a ser deduzida no juízo cível pelo mesmo fato (STJ. 3ª Turma.

REsp 1.802.170-SP, Rel.

Min.

Nancy Andrighi, julgado em 20/02/2020 -Info 666).

Em razão da peculiaridade dos autos, desnecessária a intimação pessoal da vítima e do réu.

O faço com fulcro nos enunciados 104 e 105 do FONAJE, que aqui aplico por analogia.

Não havendo recurso, certifique-se.

Em seguida, arquive-se o feito em definitivo.

Sem custas.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Entre Rios-BA, data registrada no sistema.

YAGO FERRARO Juiz de Direito Titular
30/05/2022 08:29

Conclusos para despacho
28/05/2022 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2022 03:00

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 27/05/2022 23:59.
10/05/2022 08:58

Expedição de intimação.
10/05/2022 08:54

Expedição de Informações.
06/05/2022 11:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/05/2022 11:16

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
25/04/2022 16:39

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/04/2022 13:16

Expedição de intimação.
11/01/2022 18:15

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2021 10:25

Conclusos para despacho
30/09/2021 19:20

Devolvidos os autos
23/03/2021 11:55

REMESSA AO NÚCLEO UNIJUD - CENTRAL DIGITALIZAÇÃO
02/04/2019 12:18

AUDIÊNCIA
19/03/2019 16:57

RECEBIMENTO
19/03/2019 15:39

MANDADO
19/03/2019 15:39

MANDADO
19/03/2019 15:38

MANDADO
19/03/2019 15:38

MANDADO
19/03/2019 15:36

MANDADO
19/03/2019 15:36

MANDADO
19/03/2019 15:36

MANDADO
19/03/2019 15:36

MANDADO
27/02/2019 11:20

MANDADO
27/02/2019 11:20

MANDADO
27/02/2019 11:19

MANDADO
27/02/2019 11:19

MANDADO
27/02/2019 10:48

AUDIÊNCIA
27/02/2019 10:42

AUDIÊNCIA
28/11/2018 14:18

MANDADO
28/11/2018 14:17

MANDADO
28/11/2018 14:17

MANDADO
28/11/2018 14:16

MANDADO
28/11/2018 14:06

MANDADO
28/11/2018 14:06

MANDADO
28/11/2018 14:06

MANDADO
28/11/2018 14:06

MANDADO
28/11/2018 14:06

MANDADO
28/11/2018 14:06

MANDADO
28/11/2018 14:06

MANDADO
28/11/2018 14:06

MANDADO
19/11/2018 17:48

MANDADO
19/11/2018 17:48

MANDADO
19/11/2018 17:48

MANDADO
19/11/2018 17:47

MANDADO
13/11/2018 17:11

MERO EXPEDIENTE
13/11/2018 14:40

AUDIÊNCIA
26/10/2018 11:19

RECEBIMENTO
02/10/2018 10:42

ENTREGA EM CARGAVISTA
24/09/2018 14:21

MERO EXPEDIENTE
18/09/2018 10:46

CONCLUSÃO
23/08/2018 18:11

MANDADO
23/08/2018 17:24

MANDADO
03/07/2018 10:53

MANDADO
03/07/2018 10:49

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
06/11/2017 15:54

DENÚNCIA
31/10/2017 16:12

CONCLUSÃO
08/01/2016 16:27

REATIVAÇÃO
30/12/2015 23:35

DEFINITIVO
08/06/2015 12:52

MANDADO
20/05/2015 12:28

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
18/05/2015 13:52

MERO EXPEDIENTE
15/05/2015 13:36

CONCLUSÃO
15/05/2015 12:27

RECEBIMENTO
10/04/2015 13:56

ENTREGA EM CARGAVISTA
24/03/2015 13:06

MERO EXPEDIENTE
27/02/2015 14:45

CONCLUSÃO
27/02/2015 11:25

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2015

Ultima Atualização
14/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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