01/11/2024 10:52

Juntada de Petição de petição
01/11/2024 10:50

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 14:56

Conclusos para despacho
30/07/2024 14:55

Juntada de Certidão
13/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ITARANTIM INTIMAÇÃO 8000675-77.2018.8.05.0130 Desapropriação Jurisdição: Itarantim Autor: Embasa Advogado: Antonio Carlos Gonzalez Correia (OAB:BA23359) Advogado: Jorge Kidelmir Nascimento De Oliveira Filho (OAB:BA30291) Reu: Welington Oliveira Santana Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DA COMARCA DE ITARANTIM PROCESSO: 8000675-77.2018.8.05.0130 REQUERENTE: Nome: EMBASA Endereço: 4ª Avenida Centro Administrativo da Bahia, 420, Centro Administrativo da Bahia, SALVADOR - BA - CEP: 44002-560 REQUERIDO: Nome: WELINGTON OLIVEIRA SANTANA Endereço: Praça Tiradentes, 93, Centro, POTIRAGUá - BA - CEP: 45790-000 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação de constituição de servidão administrativa, com pedido de liminar, ajuizada por EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO SA em face de WELINGTON OLIVEIRA SANTANA - CPF: *85.***.*67-68, ambos qualificados nos autos.

Em sede liminar, requereu a parte autora a imissão de posse prevista no artigo 15 do Decreto Lei n.º 3.365/41, alegando o preenchimento dos requisitos exigidos na espécie.

Com a inicial, vieram os documentos.

A tutela de urgência foi deferida.

Foi juntado ao processo comprovante do depósito judicial do valor.

Devidamente intimada, a requerida deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar contestação. É o relato necessário.

II – FUNDAMENTAÇÃO Processo em ordem, sem vícios ou irregularidades pendentes de saneamento, presentes estando os pressupostos processuais de existência e de validade da relação constituída, bem como as correlatas condições da ação.

O feito comporta julgamento no estado em que se encontra-se já que desnecessária a produção de outas provas, conforme o disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

Conforme visto, a parte requerida foi devidamente citada (id. 21800215), no entanto, deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar contestação, devendo incidir, assim, os efeitos da revelia, ex vi do disposto no artigo 344 do Código de Processo Civil ao prever que “Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”, não havendo, ainda, qualquer uma das hipóteses constantes no artigo 345 do já referido Diploma Legal.

Nada obstante a ausência de contestação e a incidência dos efeitos da revelia, tem-se que não fica a parte autora imune de comprovar minimamente os fatos constitutivos de seu direito, conforme previsão do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil.

A autora é empresa privada prestadora de serviço público de abastecimento de água, cumprindo salientar que se aplica ao procedimento de constituição de servidão administrativa, no que couber, as regras que norteiam o instituto da desapropriação por utilidade pública, como previsto no artigo 40 do Decreto Lei n.º 3.365/41.

O referido decreto autoriza a constituição de servidões, se necessário, mediante o pagamento de indenização dos prejuízos efetivamente suportados pelo proprietário.

A imissão provisória da posse pretendida pela parte autora já foi devidamente analisada à luz do que dispõe o artigo 15, § 1º, do Decreto-Lei n0º. 3.365/41: “Art. 15.

Se o expropriante alegar urgência e depositar quantia arbitrada de conformidade com o art. 685 do Código de Processo Civil, o juiz mandará imití-lo provisoriamente na posse dos bens; § 1º A imissão provisória poderá ser feita, independente da citação do réu, mediante o depósito: (Incluído pela Lei nº 2.786, de 1956) a) do preço oferecido, se êste fôr superior a 20 (vinte) vêzes o valor locativo, caso o imóvel esteja sujeito ao impôsto predial; (Incluída pela Lei nº 2.786, de 1956) b) da quantia correspondente a 20 (vinte) vêzes o valor locativo, estando o imóvel sujeito ao impôsto predial e sendo menor o preço oferecido; (Incluída pela Lei nº 2.786, de 1956) c) do valor cadastral do imóvel, para fins de lançamento do impôsto territorial, urbano ou rural, caso o referido valor tenha sido atualizado no ano fiscal imediatamente anterior;(Incluída pela Lei nº 2.786, de 1956) d) não tendo havido a atualização a que se refere o inciso c, o juiz fixará independente de avaliação, a importância do depósito, tendo em vista a época em que houver sido fixado originàlmente o valor cadastral e a valorização ou desvalorização posterior do imóvel. (Incluída pela Lei nº 2.786, de 1956)” III – DISPOSITIVO 1 – Diante do exposto, julgo PROCEDENTE os pedidos contidos na petição inicial para, ratificando a medida liminar de id. 19401342, (i) declarar constituída a servidão administrativa, na área objeto da lide, descrita no Decreto Estadual 18.342, de 27 de abril de 2018, assegurando o acesso da autora à respectiva propriedade, com a fixação da indenização devida, na forma ofertada R$ 985,42 (novecentos e oitenta e cinco reais e quarenta e dois centavos). 2 – ATRIBUO à presente decisão fora de carta de sentença, a fim de que parte autora diligencie no seu registro junto ao cartório competente, ex vi do disposto no artigo 167 da Lei n.º 6.015/73. 3 – Após prova de propriedade, de quitação de dívidas fiscais que recaiam sobre o bem expropriado, EXPEÇA-SE alvará de levantamento, via BRBJUS, do valor depositado em juízo em favor da parte requerida e em seu nome. (art. 34 do Decreto-Lei 3.365/41). 4 – PUBLIQUE-SE edital para conhecimento de terceiros (art. 34 do DL 3.365/41). 5 – Sentença registrada eletronicamente, PUBLIQUE-SE e INTIME-SE. 6 – Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas necessárias. 7 – CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário.

Itarantim – BA, data da assinatura eletrônica.

MURILLO DAVID BRITO Juiz de Direito
11/06/2024 19:49

Expedição de Edital.
27/04/2024 03:27

Decorrido prazo de JORGE KIDELMIR NASCIMENTO DE OLIVEIRA FILHO em 23/04/2024 23:59.
27/04/2024 03:27

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS GONZALEZ CORREIA em 23/04/2024 23:59.
11/04/2024 23:36

Publicado Intimação em 02/04/2024.
11/04/2024 23:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024
11/04/2024 23:35

Publicado Intimação em 02/04/2024.
11/04/2024 23:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024
06/03/2024 17:04

Julgado procedente o pedido
28/06/2022 14:47

Conclusos para despacho
22/06/2022 03:55

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS GONZALEZ CORREIA em 14/06/2022 23:59.
13/06/2022 14:55

Juntada de Petição de petição
08/06/2022 06:36

Publicado Intimação em 06/06/2022.
08/06/2022 06:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2022
03/06/2022 09:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/05/2022 09:51

Expedição de Mandado.
02/05/2022 09:51

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2019 08:34

Conclusos para despacho
26/05/2019 09:55

Decorrido prazo de EMBASA em 18/02/2019 23:59:59.
26/05/2019 09:30

Decorrido prazo de EMBASA em 18/02/2019 23:59:59.
26/05/2019 08:11

Decorrido prazo de WELINGTON OLIVEIRA SANTANA em 11/04/2019 23:59:59.
22/03/2019 12:07

Juntada de Petição de diligência
22/03/2019 12:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/03/2019 09:07

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/03/2019 10:49

Expedição de Mandado.
11/03/2019 10:47

Expedição de decisão.
11/03/2019 10:47

Expedição de decisão.
01/03/2019 09:52

Expedição de Mandado.
26/02/2019 03:07

Publicado Decisão em 28/01/2019.
19/02/2019 12:50

Juntada de Petição de devolução de mandado
19/02/2019 12:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/02/2019 16:53

Juntada de Petição de petição
08/02/2019 11:49

Juntada de Petição de petição
28/01/2019 13:55

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/01/2019 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/01/2019 16:15

Expedição de decisão.
24/01/2019 16:15

Expedição de decisão.
24/01/2019 16:15

Concedida a Medida Liminar
07/12/2018 18:43

Conclusos para decisão
07/12/2018 18:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2018

Ultima Atualização
06/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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