14/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 20ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 8160977-06.2023.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Victor Mayk Da Silva Moreira Advogado: Ana Carolina Barbosa Dos Santos (OAB:BA77401) Reu: L.

A.

M.

Folini Cobrancas - Me Advogado: Gustavo Henrique Stabile (OAB:SP251594) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 20ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8160977-06.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 20ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: VICTOR MAYK DA SILVA MOREIRA Advogado(s): ANA CAROLINA BARBOSA DOS SANTOS (OAB:BA77401) REU: L.

A.

M.

FOLINI COBRANCAS - ME Advogado(s): GUSTAVO HENRIQUE STABILE (OAB:SP251594) SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de ação de exibição de contrato, requerida por VICTOR MAYK DA SILVA MOREIRA, objetivando a exibição do documento que vincula obrigacionalmente as partes.

Formada a relação processual, a acionada apresentou resposta (ID. 426788175) exibindo os documentos que reputou pertinentes à pretensão deduzida pela acionante (ID. 426788180 p. 3) É o que importa relatar.

Passo a decidir.

Já agora, cumpre salientar que a produção antecipada da prova está disciplinada no art. 381 e seguintes do CPC, sendo admissível o procedimento, dentre outras hipóteses, quando o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento da ação.

Incide sobre o caso concreto o disposto no art. 381, III, do CPC, eis que a peça inicial informa o interesse precípuo da parte requerente em subsidiar eventual ação de conhecimento, com o fito de recompor a equação econômica do contrato de adesão. É vedado ao juiz da causa se pronunciar sobre a ocorrência ou a inocorrência do fato, nem sobre as respectivas consequências jurídicas (CPC, art. 382, § 2º).

Ante o exposto e, com base no art. 383, do CPC, determino que os autos permaneçam em cartório, pelo prazo de um mês, para extração de cópias e certidões pelos interessados.

Findo o prazo, arquivem-se.

Sem custas, face à gratuidade processual concedida.

Sem sucumbência, ante à inexistência de contraditório.

Salvador(BA), (data registrada no sistema).

Joselito Rodrigues de Miranda Júnior Juiz de Direito
12/06/2024 18:43

Baixa Definitiva
12/06/2024 18:43

Arquivado Definitivamente
11/06/2024 02:43

Decorrido prazo de VICTOR MAYK DA SILVA MOREIRA em 10/06/2024 23:59.
11/06/2024 02:43

Decorrido prazo de L. A. M. FOLINI COBRANCAS - ME em 10/06/2024 23:59.
14/05/2024 01:27

Publicado Sentença em 09/05/2024.
14/05/2024 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024
06/05/2024 20:57

Extinto o processo por ausência das condições da ação
06/05/2024 08:34

Conclusos para julgamento
28/02/2024 18:48

Decorrido prazo de L. A. M. FOLINI COBRANCAS - ME em 26/02/2024 23:59.
28/02/2024 13:20

Juntada de Petição de petição
22/02/2024 21:36

Decorrido prazo de L. A. M. FOLINI COBRANCAS - ME em 19/02/2024 23:59.
20/02/2024 20:13

Decorrido prazo de VICTOR MAYK DA SILVA MOREIRA em 19/02/2024 23:59.
05/02/2024 19:13

Publicado Ato Ordinatório em 30/01/2024.
05/02/2024 19:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024
29/01/2024 20:16

Publicado Ato Ordinatório em 29/01/2024.
29/01/2024 20:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024
26/01/2024 09:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/01/2024 09:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/01/2024 09:42

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 09:38

Juntada de Petição de réplica
25/01/2024 05:53

Decorrido prazo de VICTOR MAYK DA SILVA MOREIRA em 23/01/2024 23:59.
12/01/2024 10:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/01/2024 10:45

Expedição de carta via ar digital.
12/01/2024 10:45

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 14:20

Juntada de Petição de contestação
03/12/2023 10:39

Publicado Decisão em 28/11/2023.
03/12/2023 10:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2023
27/11/2023 13:22

Expedição de carta via ar digital.
27/11/2023 07:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/11/2023 14:42

Não Concedida a Antecipação de tutela
24/11/2023 14:42

Concedida a gratuidade da justiça a VICTOR MAYK DA SILVA MOREIRA - CPF: *35.***.*50-83 (AUTOR).
22/11/2023 09:42

Conclusos para despacho
21/11/2023 20:43

Inclusão no Juízo 100% Digital
21/11/2023 20:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2023

Ultima Atualização
14/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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