TJBA - 8128404-46.2022.8.05.0001

1ª instância - 1Vara de Sucessoes, Orfaos e Interditos

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Polo Ativo

Partes

PRISCILA ROBERTA LIMA FREIRE DA CRUZ

CPF *20.***.*28-07

Advogados

FELIPE MARCONE SANTOS SILVA

OAB: 61168/BA

CPF *62.***.*82-19

ANA PAULA MELO VALIUKEVICIUS

OAB: 74047/BA

CPF *19.***.*71-30

LUCIMARA FONSECA FERNANDES

OAB: 79652/BA

CPF *61.***.*55-01

Polo Passivo

Partes

OMAR VITOR SANT ANNA MERABET

CPF *25.***.*82-98

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ: 04.142.491/0001-66

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/02/2025 13:43

    Juntada de Petição de petição

  • 11/12/2024 11:32

    Baixa Definitiva

  • 11/12/2024 11:32

    Arquivado Definitivamente

  • 11/12/2024 11:31

    Juntada de Certidão

  • 04/12/2024 13:40

    Expedição de Ofício.

  • 12/11/2024 20:08

    Juntada de Petição de petição

  • 31/10/2024 13:44

    Juntada de Certidão

  • 30/10/2024 01:23

    Decorrido prazo de PRISCILA ROBERTA LIMA FREIRE DA CRUZ em 29/10/2024 23:59.

  • 30/10/2024 01:19

    Decorrido prazo de PRISCILA ROBERTA LIMA FREIRE DA CRUZ em 29/10/2024 23:59.

  • 30/10/2024 01:19

    Decorrido prazo de PRISCILA ROBERTA LIMA FREIRE DA CRUZ em 29/10/2024 23:59.

  • 30/10/2024 01:13

    Decorrido prazo de PRISCILA ROBERTA LIMA FREIRE DA CRUZ em 29/10/2024 23:59.

  • 22/10/2024 11:01

    Juntada de Petição de petição

  • 03/10/2024 17:56

    Juntada de Certidão

  • 01/10/2024 15:02

    Expedição de Edital.

  • 30/09/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR ATO ORDINATÓRIO 8128404-46.2022.8.05.0001 Interdição/curatela Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Requerente: Priscila Roberta Lima Freire Da Cruz Advogado: Felipe Marcone Santos Silva (OAB:BA61168) Advogado: Ana Paula Melo Valiukevicius (OAB:BA74047) Advogado: Lucimara Fonseca Fernandes (OAB:BA79652) Requerido: Omar Vitor Sant Anna Merabet Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 3 andar do Fórum das Famílias, Nazaré - CEP 40040-380.

    Fone: 3320-6995, Salvador -BA- E-mail: [email protected] Processo nº 8128404-46.2022.8.05.0001 Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Polo Ativo REQUERENTE: PRISCILA ROBERTA LIMA FREIRE DA CRUZ Polo Passivo REQUERIDO: OMAR VITOR SANT ANNA MERABET ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento nº CGJ – 06/2016 -GSEC INTIME-SE REQUERENTE, POR INTERMÉDIO DO(S) SEU(S) ADVOGADO(S), DO INTEIRO TEOR DA SENTENÇA PROFERIDA NO ID 448290674: "...

    Prefacialmente, é mister destacar que, em observância ao artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, o feito comporta julgamento antecipado da lide, uma vez que a prova documental carreada aos autos é satisfatória à decisão da causa.

    Para a procedência da ação de interdição é necessária a demonstração cabal da impossibilidade do exercício de alguns atos da vida civil pela(o) interditanda(o), que decorram das hipóteses legais previstas no novo CPC e no Estatuto da Pessoa com Deficiência.Consoante os documentos apresentados com a inicial, a constatação pelo Magistrado da anomalia psíquica do(a) interditando(a) quando da realização da audiência de interrogatório, não restam dúvidas que a presente ação de interdição deve ser julgada procedente.

    Associado a esta constatação pessoal do julgador, o referido laudo médico confirma, peremptoriamente, que a(o) interditanda(o) é portador de anomalia psíquica permanente, grave e não curável.Conclui-se, assim, que a(o) curatelanda(o) necessita do apoio, auxílio de um curador para prática de determinados atos de cunho negocial e patrimonial.Deste modo, ainda que a instituição da curatela constitua medida excepcional extraordinária (art. 85, §2°, da Lei 13.146/2015), o caso em apreço recomenda a interdição do requerido, com o escopo primordial de proteger os seus interesses de caráter material, assegurado ao mesmo o livre exercício dos direitos relacionados ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto (art. art. 85, §2°, da Lei 13.146/2015).

    Por outro lado, verifica-se que a pessoa indicada como curador mostrou-se ser a pessoa mais apta a exercer o encargo, possuindo todas as condições para tanto.Por todo o exposto e com fulcro no artigo 747 e seguintes do novo Código de Processo Civil, bem como no art. 79 e seguintes do Estatuto da Pessoa com Deficiência, decreto a interdição de O.V.S., limitando a capacidade de exercitar atos de natureza patrimonial e negocial, preservados os demais direitos, nomeando-lhe como curador(a) a(o) Sr(a) P.R.L.F.

    DA C..Considerando a ausência de notícia de bens imóveis em nome do interditando, fica dispensada, neste momento, a especialização de hipoteca, com fulcro nos dispositivos legais pertinentes.

    Promova-se o Cartório, os atos previstos no Art. 755, § 3o do CPC.Sem custas, face o deferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita.

    Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais.

    P.R.I.

    SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 9 de junho de 2024.

    Salvador (BA), 12 de junho de 2024 ROSA MEIRE REGIS FERREIRA TEC.

    JUD.

  • 26/09/2024 09:38

    Expedição de ato ordinatório.

  • 26/09/2024 09:38

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2024 07:24

    Expedição de ato ordinatório.

  • 25/09/2024 20:40

    Desentranhado o documento

  • 25/09/2024 20:40

    Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2024 17:33

    Expedição de ato ordinatório.

  • 25/09/2024 12:36

    Expedição de ato ordinatório.

  • 09/09/2024 12:57

    Transitado em Julgado em 09/09/2024

  • 19/07/2024 01:49

    Decorrido prazo de PRISCILA ROBERTA LIMA FREIRE DA CRUZ em 18/07/2024 23:59.

  • 19/07/2024 01:49

    Decorrido prazo de PRISCILA ROBERTA LIMA FREIRE DA CRUZ em 18/07/2024 23:59.

  • 19/07/2024 01:49

    Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 18/07/2024 23:59.

  • 19/07/2024 01:20

    Decorrido prazo de PRISCILA ROBERTA LIMA FREIRE DA CRUZ em 18/07/2024 23:59.

  • 19/07/2024 01:20

    Decorrido prazo de PRISCILA ROBERTA LIMA FREIRE DA CRUZ em 18/07/2024 23:59.

  • 19/07/2024 01:20

    Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 18/07/2024 23:59.

  • 17/07/2024 01:03

    Decorrido prazo de OMAR VITOR SANT ANNA MERABET em 16/07/2024 23:59.

  • 12/07/2024 08:22

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 10/07/2024 16:08

    Juntada de Petição de petição

  • 19/06/2024 20:29

    Publicado Ato Ordinatório em 25/06/2024.

  • 19/06/2024 20:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024

  • 14/06/2024 12:39

    Juntada de Petição de CIÊNCIA SENTENÇA

  • 14/06/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR ATO ORDINATÓRIO 8128404-46.2022.8.05.0001 Interdição/curatela Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Requerente: Priscila Roberta Lima Freire Da Cruz Advogado: Felipe Marcone Santos Silva (OAB:BA61168) Advogado: Ana Paula Melo Valiukevicius (OAB:BA74047) Advogado: Lucimara Fonseca Fernandes (OAB:BA79652) Requerido: Omar Vitor Sant Anna Merabet Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 3 andar do Fórum das Famílias, Nazaré - CEP 40040-380.

    Fone: 3320-6995, Salvador -BA- E-mail: [email protected] Processo nº 8128404-46.2022.8.05.0001 Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Polo Ativo REQUERENTE: PRISCILA ROBERTA LIMA FREIRE DA CRUZ Polo Passivo REQUERIDO: OMAR VITOR SANT ANNA MERABET ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento nº CGJ – 06/2016 -GSEC INTIME-SE REQUERENTE, POR INTERMÉDIO DO(S) SEU(S) ADVOGADO(S), DO INTEIRO TEOR DA SENTENÇA PROFERIDA NO ID 448290674: "...

    Prefacialmente, é mister destacar que, em observância ao artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, o feito comporta julgamento antecipado da lide, uma vez que a prova documental carreada aos autos é satisfatória à decisão da causa.

    Para a procedência da ação de interdição é necessária a demonstração cabal da impossibilidade do exercício de alguns atos da vida civil pela(o) interditanda(o), que decorram das hipóteses legais previstas no novo CPC e no Estatuto da Pessoa com Deficiência.Consoante os documentos apresentados com a inicial, a constatação pelo Magistrado da anomalia psíquica do(a) interditando(a) quando da realização da audiência de interrogatório, não restam dúvidas que a presente ação de interdição deve ser julgada procedente.

    Associado a esta constatação pessoal do julgador, o referido laudo médico confirma, peremptoriamente, que a(o) interditanda(o) é portador de anomalia psíquica permanente, grave e não curável.Conclui-se, assim, que a(o) curatelanda(o) necessita do apoio, auxílio de um curador para prática de determinados atos de cunho negocial e patrimonial.Deste modo, ainda que a instituição da curatela constitua medida excepcional extraordinária (art. 85, §2°, da Lei 13.146/2015), o caso em apreço recomenda a interdição do requerido, com o escopo primordial de proteger os seus interesses de caráter material, assegurado ao mesmo o livre exercício dos direitos relacionados ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto (art. art. 85, §2°, da Lei 13.146/2015).

    Por outro lado, verifica-se que a pessoa indicada como curador mostrou-se ser a pessoa mais apta a exercer o encargo, possuindo todas as condições para tanto.Por todo o exposto e com fulcro no artigo 747 e seguintes do novo Código de Processo Civil, bem como no art. 79 e seguintes do Estatuto da Pessoa com Deficiência, decreto a interdição de O.V.S., limitando a capacidade de exercitar atos de natureza patrimonial e negocial, preservados os demais direitos, nomeando-lhe como curador(a) a(o) Sr(a) P.R.L.F.

    DA C..Considerando a ausência de notícia de bens imóveis em nome do interditando, fica dispensada, neste momento, a especialização de hipoteca, com fulcro nos dispositivos legais pertinentes.

    Promova-se o Cartório, os atos previstos no Art. 755, § 3o do CPC.Sem custas, face o deferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita.

    Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais.

    P.R.I.

    SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 9 de junho de 2024.

    Salvador (BA), 12 de junho de 2024 ROSA MEIRE REGIS FERREIRA TEC.

    JUD.

  • 12/06/2024 21:55

    Expedição de ato ordinatório.

  • 12/06/2024 21:55

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2024 09:03

    Julgado procedente o pedido

  • 13/05/2024 17:35

    Conclusos para decisão

  • 09/05/2024 19:46

    Juntada de Petição de 8128404_46.2022

  • 05/05/2024 18:54

    Expedição de réplica.

  • 05/05/2024 18:53

    Expedição de réplica.

  • 26/04/2024 12:10

    Juntada de Petição de réplica

  • 26/04/2024 11:58

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 25/04/2024 15:27

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 25/04/2024 15:25

    Juntada de Petição de petição

  • 21/04/2024 10:34

    Publicado Ato Ordinatório em 22/04/2024.

  • 21/04/2024 10:34

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024

  • 18/04/2024 13:40

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2024 16:34

    Juntada de Petição de contestação

  • 16/01/2024 11:05

    Expedição de Certidão.

  • 16/01/2024 11:04

    Juntada de Certidão

  • 28/09/2023 14:30

    Audiência Entrevista pessoal realizada para 29/03/2023 15:30 1ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR.

  • 27/09/2023 01:21

    Mandado devolvido Positivamente

  • 14/09/2023 15:26

    Decorrido prazo de PRISCILA ROBERTA LIMA FREIRE DA CRUZ em 13/09/2023 23:59.

  • 14/09/2023 02:30

    Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 04/09/2023 23:59.

  • 22/08/2023 16:23

    Expedição de Mandado.

  • 11/08/2023 02:03

    Publicado Despacho em 10/08/2023.

  • 11/08/2023 02:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2023

  • 10/08/2023 19:39

    Juntada de Petição de Ciência - Processo 8128404-46.2022.8.05.0001

  • 09/08/2023 11:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 09/08/2023 11:25

    Expedição de despacho.

  • 07/08/2023 11:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/08/2023 10:53

    Audiência Entrevista pessoal redesignada para 25/09/2023 14:15 1ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR.

  • 03/08/2023 13:23

    Audiência Entrevista pessoal designada para 25/09/2023 08:45 1ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR.

  • 27/07/2023 18:13

    Conclusos para despacho

  • 13/07/2023 15:35

    Juntada de Petição de petição

  • 09/07/2023 19:57

    Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 13/06/2023 23:59.

  • 08/07/2023 00:59

    Decorrido prazo de PRISCILA ROBERTA LIMA FREIRE DA CRUZ em 13/06/2023 23:59.

  • 05/07/2023 12:47

    Publicado Ato Ordinatório em 11/05/2023.

  • 05/07/2023 12:47

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023

  • 02/06/2023 03:16

    Decorrido prazo de PRISCILA ROBERTA LIMA FREIRE DA CRUZ em 03/05/2023 23:59.

  • 10/05/2023 10:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 10/05/2023 10:19

    Expedição de ato ordinatório.

  • 27/04/2023 09:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/04/2023 12:15

    Conclusos para despacho

  • 03/04/2023 10:57

    Juntada de Petição de petição

  • 31/03/2023 15:42

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 31/03/2023 15:42

    Expedição de ato ordinatório.

  • 31/03/2023 15:42

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2023 11:04

    Expedição de Mandado.

  • 11/03/2023 01:12

    Mandado devolvido Positivamente

  • 09/03/2023 10:46

    Juntada de termo

  • 02/03/2023 19:16

    Expedição de Mandado.

  • 02/03/2023 19:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/03/2023 14:58

    Juntada de Petição de petição

  • 02/03/2023 12:52

    Expedição de Mandado.

  • 02/03/2023 10:39

    Juntada de Petição de petição

  • 28/02/2023 15:38

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 28/02/2023 15:38

    Expedição de ato ordinatório.

  • 28/02/2023 15:38

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2023 09:13

    Concedida a Medida Liminar

  • 27/02/2023 13:25

    Juntada de Petição de petição

  • 24/02/2023 14:44

    Audiência Entrevista pessoal designada para 29/03/2023 15:30 1ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR.

  • 25/01/2023 10:02

    Conclusos para despacho

  • 19/01/2023 04:54

    Decorrido prazo de PRISCILA ROBERTA LIMA FREIRE DA CRUZ em 18/11/2022 23:59.

  • 04/01/2023 06:44

    Publicado Despacho em 14/10/2022.

  • 04/01/2023 06:44

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/01/2023

  • 17/10/2022 17:01

    Juntada de Petição de petição

  • 13/10/2022 15:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 13/10/2022 11:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/09/2022 12:06

    Juntada de Petição de petição

  • 29/08/2022 11:26

    Conclusos para despacho

  • 28/08/2022 10:20

    Juntada de Petição de parecer do Ministerio Público

  • 26/08/2022 08:54

    Expedição de despacho.

  • 24/08/2022 08:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/08/2022 17:28

    Conclusos para despacho

  • 22/08/2022 14:04

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2022

Ultima Atualização
26/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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