27/06/2025 22:18

Juntada de Petição de Documento_1
26/06/2025 13:22

Expedição de intimação.
26/06/2025 13:21

Classe retificada de ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) para INVENTÁRIO (39)
26/06/2025 13:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/06/2025 13:52

Proferidas outras decisões não especificadas
22/05/2025 08:31

Conclusos para julgamento
18/05/2025 02:15

Juntada de Certidão óbito
18/05/2025 02:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 14:33

Conclusos para julgamento
28/04/2025 14:32

Juntada de Certidão
05/12/2024 12:23

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 09:16

Audiência Instrução - Videoconferência convertida em diligência conduzida por 30/10/2024 09:30 em/para VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CÍVEIS E COMERCIAIS DE TUCANO, #Não preenchido#.
06/11/2024 10:54

Expedição de Outros documentos.
28/10/2024 18:09

Juntada de Petição de petição
19/09/2024 08:01

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 08:01

Audiência Instrução - Videoconferência designada conduzida por 30/10/2024 09:30 em/para VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CÍVEIS E COMERCIAIS DE TUCANO, #Não preenchido#.
19/09/2024 08:00

Juntada de Certidão
18/09/2024 10:34

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2024 08:19

Juntada de Petição de petição
24/03/2023 11:38

Conclusos para decisão
24/02/2023 01:03

Decorrido prazo de JOAO OLIVEIRA DOS SANTOS em 14/02/2023 23:59.
24/02/2023 01:03

Decorrido prazo de SARAH FERREIRA SOUZA em 14/02/2023 23:59.
17/02/2023 18:44

Decorrido prazo de CRISTINA MARCELINA DE OLIVEIRA em 14/02/2023 23:59.
16/02/2023 08:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2023
16/02/2023 08:53

Publicado Intimação em 23/01/2023.
16/02/2023 08:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2023
16/02/2023 08:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2023
15/02/2023 10:37

Juntada de Petição de petição
31/01/2023 16:31

Juntada de Petição de petição
26/01/2023 11:33

Juntada de Petição de petição
23/01/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TUCANO INTIMAÇÃO 8002144-51.2021.8.05.0261 Alvará Judicial - Lei 6858/80 Jurisdição: Tucano Requerente: Isabel Maria De Oliveira Advogado: Joao Oliveira Dos Santos (OAB:BA37379) Advogado: Sarah Ferreira Souza (OAB:BA52382) Requerente: Jose Marcelimo De Oliveira Advogado: Joao Oliveira Dos Santos (OAB:BA37379) Advogado: Sarah Ferreira Souza (OAB:BA52382) Requerente: Adelina De Oliveira Dantas Advogado: Joao Oliveira Dos Santos (OAB:BA37379) Advogado: Sarah Ferreira Souza (OAB:BA52382) Requerente: Amelia Maria De Oliveira Advogado: Joao Oliveira Dos Santos (OAB:BA37379) Advogado: Sarah Ferreira Souza (OAB:BA52382) Requerente: Avertina Maria De Oliveira Advogado: Sarah Ferreira Souza (OAB:BA52382) Advogado: Joao Oliveira Dos Santos (OAB:BA37379) Requerente: Lusia Maria Da Silva Advogado: Joao Oliveira Dos Santos (OAB:BA37379) Advogado: Sarah Ferreira Souza (OAB:BA52382) Requerente: Matias Marcelino De Oliveira Advogado: Sarah Ferreira Souza (OAB:BA52382) Advogado: Joao Oliveira Dos Santos (OAB:BA37379) Requerente: Pedro Marcelino De Oliveira Advogado: Sarah Ferreira Souza (OAB:BA52382) Advogado: Joao Oliveira Dos Santos (OAB:BA37379) Requerente: Ernestina Maria De Oliveira Advogado: Sarah Ferreira Souza (OAB:BA52382) Advogado: Joao Oliveira Dos Santos (OAB:BA37379) Requerido: Cristina Marcelina De Oliveira Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TUCANO Processo: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 n. 8002144-51.2021.8.05.0261 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TUCANO REQUERENTE: ISABEL MARIA DE OLIVEIRA e outros (8) Advogado(s): SARAH FERREIRA SOUZA (OAB:BA52382), JOAO OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB:BA37379) REQUERIDO: CRISTINA MARCELINA DE OLIVEIRA Advogado(s): SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de pedido de ALVARÁ JUDICIAL ajuizado por ISABEL MARIA DE OLIVEIRA E OUTROS, objetivando o levantamento dos valores deixados em conta poupança de titularidade de CRISTINA MARCELINA DE OLIVEIRA, irmã dos requerentes, falecido(a) em 12/09/2021.

Informou que o(a) falecido(a) não possui outros herdeiros, não deixou testamento ou bens a inventariar.

Requereu, ainda, os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita.

Juntou documentos.

Deferida a gratuidade de justiça, foi determinada a expedição de ofícios ao INSS e à instituição financeira para a verificação de dependentes habilitados e dos créditos, ID Num.188281681 .

Resposta ao ofício do INSS, ID Num.222456230.

Ofício informando o montante deixado em conta poupança/corrente em nome do(a) falecido(a), qual seja: R$ 27.169,11 (vinte e sete mil, cento e sessenta e nove reais e onze centavos), ID Num. 224492994. É o necessário a relatar.

Decido.

Conforme preceitua o Art. 666 do CPC, “Independerá de inventário ou de arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei nº 6.858, de 24 de novembro de 1980. art. 1.037 do CPC.” A Lei nº 6.858/80 é expressa no sentido de delimitar o cabimento dos pedidos de alvará judicial para resgate de valores deixados pelo de cujus, em seu artigo 2º: Art. 2º - O disposto nesta Lei se aplica às restituições relativas ao Imposto de Renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional." (g.n.) Note-se que pela norma supra transcrita, condicionou-se como requisito para expedição do alvará a ausência, na sucessão, de outros bens sujeitos a inventário, além de estabelecer um limite máximo para o levantamento autônomo 500 OTNs (Obrigações do Tesouro Nacional).

Da análise da documentação apresentada aos autos, verifica-se que a pretensão não merece acolhida por este meio judicial, porquanto restou satisfatoriamente comprovada que o montante deixado pelo falecido ultrapassa o limite quantitativo de 500 OTN’s, cujos valores atuais, em reais, remontam a aproximadamente R$ 12.000,00 (doze mil reais).

No presente caso, a quantia constante em conta do falecido, qual seja: R$ 27.169,11 (vinte e sete mil, cento e sessenta e nove reais e onze centavos), demonstrada no extrato ID Num. 224492994 , excede o valor que a lei dispensa o inventário e, por isso, acarreta a rejeição do pedido de expedição de alvará autônomo.

Nesse sentido: FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL.

VALOR SUPERIOR A 500 OTN?S.

ARTIGO 2º DA LEI 6.858/80.

INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.

MANTENÇA.

CONVERSÃO DA AÇÃO DE ALVARÁ EM ARROLAMENTO PELO RITO SUMÁRIO.

PEDIDO EM SEDE RECURSAL.

DESCABIMENTO.

SENTENÇA MANTIDA. 1- Nos termos do artigo 2º, caput, da Lei nº 6.858/1980 (que dispõe sobre o pagamento, aos dependentes ou sucessores, de valores não recebidos em vida pelos respectivos titulares), a liberação de valores por alvará judicial é limitada a 500 OTN?s e, considerando que os valores que os Requentes da Ação de Alvará buscam levantar, a título de FGTS e PIS/PASEP não recebidos por sua genitora em vida, ultrapassam o limite legal, escorreita a sentença que extinguiu o Feito, sem resolução de mérito, em face da inadequação da via eleita. 2 - Considerando que o pedido de Arrolamento não constou da petição inicial e apenas em sede recursal pleitearam os Requerentes a conversão da Ação de Alvará em Arrolamento pelo rito Sumário, não há que se falar em cassação da sentença a fim de oportunizar aos interessados a emenda à inicial respectiva, pois não havia o que ser emendado, já que a petição inicial não apresentava defeitos, tanto é que foi recebida e processada, e, por conseguinte, a prestação jurisdicional foi realizada em conformidade com a pretensão formulada pelos Requerentes e com a legislação aplicável à espécie.

Tal entendimento é até mesmo o que prevê o artigo 321, caput, do Código de Processo Civil.

Apelação Cível desprovida.

Maioria qualificada. (TJ-DF 07011294320188070019 DF 0701129-43.2018.8.07.0019, Relator: MARIA IVATÔNIA, Data de Julgamento: 01/09/2021, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe : 16/09/2021 .

Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÃO CÍVEL.

ALVARÁ JUDICIAL.

VALORES DEPOSITADOS EM CONTA SUPERIORES A 500 (QUINHENTOS) OTN.

NECESSIDADE DE INVENTÁRIO.

ART. 2º DA LEI Nº 6.858/80.

APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1.

A via do alvará judicial não se mostra suficiente para levantamento da quantia depositada na conta bancária do falecido, demonstrada no extrato da fl. 13/14, no valor de R$ 32.740,64 (trinta e dois mil, setecentos e quarenta reais e sessenta e quatro centavos). 2.

Dispõe o art. 1º da Lei nº 6.858/80 (com a nova redação dada pela Lei 10.931, de 2004): "Art. 1º.

Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento." 3.

Contudo, o art. 2º impõe um limite de 500 OTN para levantamento de valores em Alvarás Judiciais. 4.

Verifica-se então que a quantia constante em conta do falecido Sr.

Pedro Modicanore (R$ 32.740,64) é bastante superior ao limite imposto pela Lei nº 6.858/80. 5.

APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0541403-49.2015.8.05.0001, Relator (a): Ilona Márcia Reis, Quinta Câmara Cível, Publicado em: 03/10/2018 ) (TJ-BA - APL: 05414034920158050001, Relator: Ilona Márcia Reis, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 03/10/2018) Ante o exposto, determino a conversão do rito em procedimento de inventário/arrolamento, com o aproveitamento dos atos processuais compatíveis.

Intime-se a parte autora, por intermédio do seu advogado, do teor desta decisão, bem como para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) designar inventariante apresentando, com suas primeiras declarações, a atribuição de valor aos bens do espólio e o plano da partilha, nos termos do art. 610 e ss do CPC; b) proceder à juntada das certidões negativas nos âmbitos municipal, estadual e federal, com relação ao falecido.

Diligencie-se.

Cumpra-se.

Tucano/BA, data registrada no sistema.

GEYSA ROCHA MENEZES Juíza de Direito
20/01/2023 14:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/12/2022 21:14

Expedição de intimação.
18/12/2022 21:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/12/2022 21:14

Julgado improcedente o pedido
22/11/2022 11:41

Conclusos para decisão
22/11/2022 10:29

Juntada de Petição de petição
23/10/2022 15:03

Decorrido prazo de SARAH FERREIRA SOUZA em 06/09/2022 23:59.
23/10/2022 15:03

Decorrido prazo de JOAO OLIVEIRA DOS SANTOS em 06/09/2022 23:59.
21/10/2022 15:28

Publicado Intimação em 22/08/2022.
21/10/2022 15:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2022
14/10/2022 09:42

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 13/10/2022 23:59.
19/08/2022 10:35

Expedição de intimação.
19/08/2022 10:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/08/2022 10:25

Juntada de Certidão
10/08/2022 09:34

Juntada de Certidão
02/08/2022 10:05

Juntada de Certidão
02/08/2022 09:59

Juntada de Certidão
01/08/2022 14:18

Expedição de Ofício.
01/08/2022 14:01

Expedição de Ofício.
04/04/2022 23:00

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2021 11:19

Conclusos para despacho
22/11/2021 11:17

Ato ordinatório praticado
22/11/2021 10:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2021

Ultima Atualização
04/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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