17/02/2025 22:02

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 22:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2024 18:34

Publicado Intimação em 06/12/2024.
15/12/2024 18:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
06/12/2024 04:53

Publicado Intimação em 05/12/2024.
06/12/2024 04:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
04/12/2024 10:42

Expedição de intimação.
03/12/2024 15:01

Juntada de RPV
28/11/2024 14:29

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 12:45

Expedição de sentença.
25/09/2024 02:17

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 24/09/2024 23:59.
04/09/2024 03:23

Decorrido prazo de IRENE AMARAL CARNEIRO em 29/08/2024 23:59.
21/08/2024 01:36

Publicado Sentença em 14/08/2024.
21/08/2024 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
12/08/2024 10:40

Expedição de sentença.
26/07/2024 15:17

Expedição de decisão.
26/07/2024 15:17

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
11/07/2024 18:38

Juntada de Petição de petição
05/07/2024 01:06

Decorrido prazo de IRENE AMARAL CARNEIRO em 10/05/2024 23:59.
05/07/2024 00:56

Decorrido prazo de IRENE AMARAL CARNEIRO em 10/05/2024 23:59.
04/07/2024 13:51

Decorrido prazo de IRENE AMARAL CARNEIRO em 05/06/2024 23:59.
04/07/2024 02:41

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/06/2024 23:59.
03/07/2024 17:27

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/06/2024 23:59.
03/07/2024 11:49

Conclusos para julgamento
03/07/2024 11:33

Juntada de Certidão
26/06/2024 16:04

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2024 15:21

Publicado Decisão em 10/05/2024.
12/05/2024 15:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024
08/05/2024 15:59

Expedição de decisão.
07/05/2024 17:58

Proferidas outras decisões não especificadas
30/04/2024 12:32

Conclusos para decisão
30/04/2024 12:30

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
27/04/2024 02:54

Publicado Certidão em 24/04/2024.
27/04/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024
25/04/2024 12:20

Juntada de Petição de petição
08/02/2024 03:58

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 07/02/2024 23:59.
16/01/2024 14:54

Juntada de Petição de petição
16/01/2024 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/12/2023 01:43

Decorrido prazo de IRENE AMARAL CARNEIRO em 19/12/2023 23:59.
16/12/2023 18:59

Publicado Sentença em 30/11/2023.
16/12/2023 18:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2023
29/11/2023 17:56

Expedição de sentença.
29/11/2023 17:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/11/2023 15:21

Expedição de Mandado.
23/11/2023 15:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/11/2023 15:21

Julgado procedente em parte o pedido
16/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR INTIMAÇÃO 8028646-60.2023.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Interessado: Irene Amaral Carneiro Advogado: Diego Silva Souza (OAB:BA26067) Interessado: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) n. 8028646-60.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR AUTOR: IRENE AMARAL CARNEIRO Advogado(s) do reclamante: DIEGO SILVA SOUZA RÉU: ESTADO DA BAHIA DECISÃO IRENE AMARAL CARNEIRO, devidamente qualificada, ajuizou a presente ação ordinária em face do Estado da Bahia, nos termos da petição inicial.

Em síntese, alega a autora estar acometida por alteração de marcha e espasticidade, apresentando hiperreflexia patelar, inversão de reflexo estilobraquial e Hoffmann positivo, com diagnóstico de mielopatia espondilótica, e vem sofrendo com cervicalgia e lombalgia de caráter progressivo.

Em decorrência desse quadro clínico a demandante requer que seja realizado o procedimento de DESCOMPRESSÃO MEDULAR E ARTRODESE CERVICAL NOS NÍVEIS C4-5 E C5-C6v, por parte do réu, de modo a garantir a concretização do seu direito a saúde.

Com isso, juntou documentos a fim de corroborar sua pretensão.

O NATJUS emitiu parecer favorável em documento de ID. 382377962.

Decido.

O art. 300 do CPC/15 preceitua que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Em análise aos fatos narrados na exordial e documentos que instruem o feito, constato a probabilidade do direito alegado e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.

Necessário esclarecer que dada a própria urgência da medida pleiteada não é possível o exame pleno do direito material invocado pelo interessado, restando apenas uma rápida avaliação quanto a uma provável existência do direito, a ser verificado pelo juízo próprio da plausibilidade.

Desponta, a uma primeira análise, em favor da parte autora os requisitos necessários à concessão da medida liminar, levando-se em conta a relevância dos fundamentos e a possibilidade de ineficácia da tutela almejada.

No caso em tela, a probabilidade do direito pleiteado se manifesta através da documentação apresentada pela parte autora, evidenciando a necessidade do procedimento em questão, a fim de evitar o agravamento do seu estado de saúde, bem como preservação da sua vida.

Assim, a realização do procedimento visa assegurar o direito constitucional à saúde, ao princípio da dignidade da pessoa humana e, em última instância, o direito à vida, preceito fundamental tão defendido pela ordem constitucional brasileira.

Diante o exposto, observa-se que o não provimento liminar restaria por prejudicar o resultado útil do processo, visto que a demora da prestação jurisdicional poderá tornar inócua uma futura decisão.

Ex positis, evidenciada a probabilidade do direito e havendo fundado receio de dano irreparável, defiro o pedido de tutela de urgência para determinar que o réu autorize e custeie a realização do procedimento de DESCOMPRESSÃO MEDULAR E ARTRODESE CERVICAL NOS NÍVEIS C4-5 E C5-C6v.

Prazo máximo de 15 (quinze) dias para cumprimento, em caráter de urgência, sob pena de multa diária de R$1.000,00 (mil reais) até o limite de R$60.000,00 (sessenta mil reais), a ser revertida em favor da parte autora.

Ademais, preenchidos os requisitos previstos no art. 98 do CPC/15 e na Lei 1.060/50, defiro o pleito de gratuidade da justiça.

Cite-se o Estado da Bahia, na pessoa do seu Procurador Geral, para que tome conhecimento da presente ação e apresente resposta no prazo legal.

Intime-se a parte autora através de seu patrono.

Em homenagem aos princípios de celeridade e economia processual, atribuo a esta decisão força de mandado judicial/ofício.

Providências pelo Cartório.

Salvador-BA, 27 de abril de 2023.

Pedro Rogério Castro Godinho Juiz de Direito
10/10/2023 18:42

Conclusos para julgamento
10/10/2023 18:40

Expedição de Mandado.
10/10/2023 18:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/06/2023 18:09

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 22/06/2023 23:59.
26/05/2023 14:42

Juntada de Petição de petição
26/05/2023 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2023 17:05

Expedição de Mandado.
05/05/2023 17:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/04/2023 17:28

Concedida a Medida Liminar
20/04/2023 13:16

Conclusos para decisão
20/04/2023 13:15

Juntada de parecer
11/04/2023 15:31

Juntada de Petição de petição
05/04/2023 16:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/04/2023 16:06

Juntada de informação
05/04/2023 15:51

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2023 14:41

Conclusos para decisão
31/03/2023 10:22

Juntada de informação
31/03/2023 10:21

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
31/03/2023 10:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/03/2023 11:15

Declarada incompetência
14/03/2023 13:29

Conclusos para decisão
13/03/2023 12:38

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
09/03/2023 09:17

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2023 08:53

Conclusos para despacho
09/03/2023 08:48

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
08/03/2023 17:15

Inclusão no Juízo 100% Digital
08/03/2023 17:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2023

Ultima Atualização
17/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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