TJBA - 8005208-90.2018.8.05.0191
1ª instância - 1ª V da Fazenda Publica de Paulo Afonso
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
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Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/10/2023 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE PAULO AFONSO INTIMAÇÃO 8005208-90.2018.8.05.0191 Execução Fiscal Jurisdição: Paulo Afonso Exequente: Municipio De Paulo Afonso Advogado: Macelle Amancio Dos Santos (OAB:BA54513) Executado: Manoel Pinto De Souza Intimação: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL, COMERCIAL, RELAÇÕES DE CONSUMO E REGISTROS PÚBLICOS DA COMARCA DE PAULO AFONSO Execução Fiscal da Dívida Ativa Exequente: O MUNICÍPIO DE PAULO AFONSO.
DESPACHO Cite-se, como requer, para em 05 (cinco) dias pagar a dívida descrita na Certidão de Dívida Ativa (CDA), ou nomear bens à penhora, sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos bastem para garantir a execução – arts. 10 e 11, Lei 6.830/80, devendo ser procedida a avaliação e cumprido o disposto no art. 13 da LEF; proceda-se ao arresto, se o executado não tiver domicílio ou dele se ocultar.
Havendo penhora ou arresto, o respectivo registro deverá ser feito independentemente do pagamento das custas ou outras despesas, observado o disposto no art. 14 da Lei 6.830/1980.
Para a hipótese de pronto pagamento, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito.
Se não houver pagamento e efetivada a penhora, intime-se o(a) devedor(a) para, querendo, oferecer embargos no prazo de 30 (trinta) dias, conforme preceituado no art. 16 da Lei 6.830/1980.
Se a penhora recair sobre bens imóveis, intime-se o cônjuge do devedor – art. 842, CPC/2015, c/c art. 1º da Lei 6.830/80 – e expeça-se certidão de inteiro teor do ato para registro imobiliário competente.
Não havendo penhora ou nomeação, intime-se o exequente para indicar bens à penhora, em 10 dias, sob pena de arquivamento do processo.
Deduzidos os embargos, com o registro e distribuição, venham conclusos.
Se não forem ofertados embargos, ou se forem rejeitados, a alienação de quaisquer bens penhorados será feita em leilão público, sejam bens móveis ou imóveis, tudo conforme o art. 23 da LEF, com prévia intimação pessoal das partes do dia e da hora da realização do leilão (art. 22, § 2º, LEF; STJ, Súmula 121), procedendo-se, obrigatoriamente, ao segundo leilão se no primeiro não houver lanço superior à avaliação (STJ, Súmula 128).
A arrematação será precedida de publicação de edital, afixado no local de costume, na sede do Juízo, e publicado em resumo, uma só vez, gratuitamente, na imprensa oficial.
O prazo entre as datas de publicação do edital e do leilão não poderá ser superior a trinta dias nem inferior a dez dias – art. 22, §1º, LEF.
Cite-se.
Paulo Afonso, 19 de dezembro de 2018.
Rosalino dos Santos Almeida Juiz de Direito -
10/10/2023 18:43
Baixa Definitiva
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10/10/2023 18:43
Arquivado Definitivamente
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10/10/2023 18:43
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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10/10/2023 18:43
Expedição de citação.
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10/10/2023 18:43
Arquivado Definitivamente
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10/10/2023 18:43
Transitado em Julgado em 10/10/2023
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06/09/2023 17:27
Proferido despacho de mero expediente
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06/09/2023 11:15
Conclusos para decisão
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11/04/2023 19:23
Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
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11/04/2023 17:54
Declarada incompetência
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18/10/2022 10:19
Conclusos para julgamento
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01/10/2021 10:12
Juntada de Petição de pedido de extinção por pagamento da dívida
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22/05/2020 03:32
Publicado Intimação em 15/05/2020.
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14/05/2020 12:46
Disponibilizado no DJ Eletrônico
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14/05/2020 12:46
Expedição de citação via Central de Mandados.
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14/01/2019 10:11
Proferido despacho de mero expediente
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19/12/2018 12:47
Conclusos para decisão
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19/12/2018 12:46
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/04/2023
Ultima Atualização
16/10/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
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