30/06/2025 02:26

Decorrido prazo de WELLINGTON RICARDO TEIXEIRA PEREIRA em 26/06/2025 23:59.
29/06/2025 01:53

Publicado Intimação em 30/06/2025.
29/06/2025 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
25/06/2025 21:53

Arquivado Provisoriamente
25/06/2025 21:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/06/2025 21:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/05/2025 08:56

Processo Suspenso por Execução Frustrada
01/05/2025 11:35

Conclusos para decisão
29/04/2025 08:15

Juntada de Petição de pedido de suspensão
25/04/2025 15:37

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2025 22:03

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 15:57

Juntada de Petição de petição
05/03/2025 11:24

Conclusos para decisão
26/02/2025 08:20

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 17:25

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2025 18:56

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 16:21

Conclusos para decisão
15/10/2024 14:26

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 09:18

Juntada de Petição de petição
17/07/2024 00:57

Decorrido prazo de ALESANDRA ALVES NASCIMENTO em 12/07/2024 23:59.
17/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITAJUÍPE INTIMAÇÃO 8000362-81.2020.8.05.0119 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Itajuípe Exequente: Disal Administradora De Consorcios Ltda Advogado: Cicero Nobre Castello (OAB:BA29136) Advogado: Fabiano Ferrari Lenci (OAB:SP192086) Executado: Maria Da Conceicao Dos Santos Advogado: Wellington Ricardo Teixeira Pereira (OAB:BA57328) Advogado: Ana Julia Carneiro Mira De Souza (OAB:BA58115) Advogado: Alesandra Alves Nascimento (OAB:BA40288) Intimação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Liquidação / Cumprimento / Execução] 8000362-81.2020.8.05.0119 EXEQUENTE: DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA EXECUTADO: MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS DECISÃO Cuida-se de IMPUGNAÇÃO AO BLOQUEIO SISBAJUD alegando, em suma, que o bloqueio de R$ 646,95 atingiu a integralidade das verbas salariais da devedora, devendo ser determinado o imediato desbloqueio.

Além disso, alega que a quantia estava depositada em conta poupança, inferior a quarenta salários-mínimos.

Para comprovar suas alegações de impenhorabilidade por se tratar de verba salarial e por se tratar de depósito inferior a quarenta salários-mínimos mantido em conta poupança a impugnante não acostou documentos. É o sucinto relato.

Decido. É certo que são impenhoráveis, nos termos dos incisos IV e X do art. 833 do CPC: Art. 833.

São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; Entretanto, em que pese extensa alegação (ID Num. 452572987 - Pág. 1 /11), não houve comprovação de que as contas bancárias em que foram bloqueados os valores são contas onde percebe seu salário ou mesmo de que se tratam de conta poupança, não tendo a impugnante apresentado qualquer comprovação neste sentido, sendo singelas alegações não comprovadas, o que afasta a natureza de impenhorabilidade do crédito.

Conforme propugna velho brocardo latino, alegar e não provar é quase não alegar (allegatio et non probatio quasi non allegatio).

Assim, não há como exonerar a devedora de sua responsabilidade, dificultando a satisfação do crédito exequendo ao tempo em que se desprestigia o Poder Judiciário.

Diante do exposto, de acordo com as provas carreadas aos autos, e por tudo o mais que consta, REJEITO A IMPUGNAÇÃO À PENHORA, mantendo o bloqueio da quantia de R$ 646,95 (seiscentos e quarenta e seis reais e noventa e cinco centavos).

Tendo em vista o montante original da dívida, fica a sugestão das partes entrarem em acordo para o pagamento do débito em parcelas mensais, na forma do art. 916 do CPC/2015, não havendo, necessariamente, que se limitar seis parcelas como previsto, podendo o feito ficar suspenso até a satisfação do débito.

P.

R.

Intimem-se.

FREDERICO AUGUSTO DE OLIVEIRA Juiz de Direito
15/07/2024 17:18

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
12/07/2024 13:33

Publicado Intimação em 05/07/2024.
12/07/2024 13:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
12/07/2024 13:32

Publicado Intimação em 05/07/2024.
12/07/2024 13:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
11/07/2024 20:59

Conclusos para julgamento
10/07/2024 21:09

Juntada de Petição de petição
01/07/2024 12:29

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2024 03:20

Decorrido prazo de ALESANDRA ALVES NASCIMENTO em 25/06/2024 23:59.
26/06/2024 03:20

Decorrido prazo de CICERO NOBRE CASTELLO em 25/06/2024 23:59.
17/06/2024 09:28

Juntada de Petição de petição
17/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITAJUÍPE INTIMAÇÃO 8000362-81.2020.8.05.0119 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Itajuípe Exequente: Disal Administradora De Consorcios Ltda Advogado: Cicero Nobre Castello (OAB:BA29136) Advogado: Fabiano Ferrari Lenci (OAB:SP192086) Executado: Maria Da Conceicao Dos Santos Advogado: Wellington Ricardo Teixeira Pereira (OAB:BA57328) Advogado: Ana Julia Carneiro Mira De Souza (OAB:BA58115) Advogado: Alesandra Alves Nascimento (OAB:BA40288) Intimação: Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.

Vindo requerimento de informações, oficie-se noticiando a inexistência de fato novo.

Não sendo conferido efeito suspensivo, prossiga-se o feito.

Frederico Augusto de Oliveira Juiz de Direito
13/06/2024 23:26

Conclusos para despacho
13/06/2024 20:48

Juntada de Petição de petição
13/06/2024 18:01

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2024 20:25

Juntada de Petição de comunicações
01/06/2024 01:07

Publicado Intimação em 22/05/2024.
01/06/2024 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024
01/06/2024 01:04

Publicado Intimação em 22/05/2024.
01/06/2024 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024
28/05/2024 20:37

Conclusos para despacho
28/05/2024 17:06

Juntada de Petição de petição
15/05/2024 13:56

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
28/12/2023 08:56

Juntada de Petição de substabelecimento
10/10/2023 05:34

Decorrido prazo de EDEMILSON KOJI MOTODA em 28/09/2023 23:59.
10/10/2023 00:23

Decorrido prazo de EDEMILSON KOJI MOTODA em 28/09/2023 23:59.
09/10/2023 19:36

Publicado Intimação em 04/09/2023.
09/10/2023 19:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023
13/09/2023 18:54

Conclusos para julgamento
13/09/2023 15:57

Conclusos para decisão
12/09/2023 15:54

Juntada de Petição de petição
01/09/2023 15:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/09/2023 15:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/09/2023 15:05

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 21:41

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
30/08/2023 11:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/08/2023 17:48

Decorrido prazo de ALESANDRA ALVES NASCIMENTO em 23/08/2023 23:59.
26/08/2023 14:29

Decorrido prazo de ALESANDRA ALVES NASCIMENTO em 23/08/2023 23:59.
27/07/2023 00:01

Publicado Intimação em 25/07/2023.
27/07/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023
21/07/2023 18:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/07/2023 15:33

Juntada de Petição de petição
15/07/2023 06:30

Publicado Intimação em 14/07/2023.
15/07/2023 06:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2023
15/07/2023 06:09

Publicado Intimação em 14/07/2023.
15/07/2023 06:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2023
12/07/2023 22:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/07/2023 22:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/07/2023 22:23

Classe retificada de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
12/07/2023 18:53

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2023 17:53

Juntada de Petição de petição
03/05/2023 21:07

Conclusos para decisão
03/05/2023 21:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/05/2023 11:24

Recebidos os autos
03/05/2023 11:24

Juntada de Certidão
03/05/2023 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/11/2022 15:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
03/11/2022 15:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/11/2022 15:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/11/2022 10:55

Juntada de Petição de petição
21/10/2022 20:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/10/2022 19:34

Juntada de Petição de apelação
03/10/2022 06:47

Publicado Intimação em 26/09/2022.
03/10/2022 06:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2022
03/10/2022 01:39

Publicado Intimação em 26/09/2022.
03/10/2022 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2022
29/09/2022 09:13

Juntada de Petição de petição
23/09/2022 13:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/09/2022 13:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/09/2022 23:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/09/2022 23:20

Julgado procedente o pedido
04/05/2022 05:49

Decorrido prazo de EDEMILSON KOJI MOTODA em 02/05/2022 23:59.
12/04/2022 08:07

Publicado Intimação em 04/04/2022.
12/04/2022 08:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2022
31/03/2022 19:52

Conclusos para julgamento
31/03/2022 19:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
31/03/2022 15:52

Juntada de Petição de réplica
24/03/2022 14:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/03/2022 14:43

Expedição de Mandado.
24/03/2022 14:43

Ato ordinatório praticado
24/03/2022 14:42

Expedição de Mandado.
23/03/2022 23:51

Juntada de Petição de contestação
14/03/2022 05:42

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS em 09/03/2022 23:59.
04/03/2022 15:15

Juntada de Petição de petição
25/02/2022 19:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/02/2022 19:44

Juntada de Petição de citação
16/02/2022 10:09

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/12/2021 13:24

Juntada de Petição de petição
29/10/2021 11:41

Expedição de Mandado.
29/10/2021 08:02

Juntada de Petição de petição
26/10/2021 17:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/10/2021 17:37

Juntada de Petição de devolução de mandado
22/10/2021 20:51

Publicado Intimação em 05/10/2021.
22/10/2021 20:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2021
04/10/2021 17:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/10/2021 14:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/10/2021 14:35

Expedição de citação.
04/10/2021 14:35

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2021 12:17

Conclusos para despacho
04/08/2021 22:18

Juntada de Petição de petição
05/02/2021 10:02

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/10/2020 12:31

Publicado Intimação em 21/08/2020.
20/08/2020 14:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/08/2020 14:29

Expedição de citação via Central de Mandados.
20/08/2020 13:55

Concedida a Medida Liminar
20/08/2020 13:21

Conclusos para decisão
20/08/2020 13:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2020

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8000574-64.2023.8.05.0033

Francielle Miranda Ribeiro

Administradora de Consorcio Nacional Hon...

Advogado: Kaliandra Alves Franchi

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 28/06/2023 15:37

Exibir Processo

Processo nº 0000022-93.2003.8.05.0016

Carlos Antonio Souza Coutinho

Banco do Brasil S/A

Advogado: Maria Cristina Melo

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 07/10/2003 09:16

Exibir Processo

Processo nº 0000483-96.2012.8.05.0033

Josefa Chaves do Nascimento

Edgar Bomfim Chaves

Advogado: Ramon Vane Santana Fontes

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 14/06/2012 12:49

Exibir Processo

Processo nº 8000416-86.2016.8.05.0119

Banco Baneb S.A.

Jose Diocleciano da Mata

Advogado: Sergio Barreto Coutinho

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 01/04/2016 13:59

Exibir Processo

Processo nº 8000362-81.2020.8.05.0119

Maria da Conceicao dos Santos

Disal Administradora de Consorcios LTDA

Advogado: Alesandra Alves Nascimento

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 03/11/2022 15:05

Exibir Processo