21/05/2025 13:29

Baixa Definitiva
21/05/2025 13:29

Arquivado Definitivamente
23/04/2025 14:15

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 13:58

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 11:32

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 13:35

Expedição de intimação.
13/12/2024 13:35

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 23:09

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 21:49

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 16:17

Juntada de Petição de Documento_1
18/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA RITA DE CÁSSIA INTIMAÇÃO 8000422-64.2019.8.05.0224 Interdição/curatela Jurisdição: Santa Rita De Cássia Requerente: Matheus Oliveira Santos Advogado: Dalton Oliveira Do Amaral Junior (OAB:BA55090) Requerido: Wesley Henrique Guedes Dos Santos Perito Do Juízo: Alexandre Cordeiro Rizkalla Registrado(a) Civilmente Como Alexandre Cordeiro Rizkalla Custos Legis: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA RITA DE CÁSSIA Processo: INTERDIÇÃO/CURATELA n. 8000422-64.2019.8.05.0224 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA RITA DE CÁSSIA REQUERENTE: MATHEUS OLIVEIRA SANTOS Advogado(s): DALTON OLIVEIRA DO AMARAL JUNIOR (OAB:BA55090) REQUERIDO: WESLEY HENRIQUE GUEDES DOS SANTOS Advogado(s): SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de AÇÃO DE INTERDIÇÃO, proposta por MATHEUS OLIVEIRA SANTOS contra seu primo, WESLEY HENRIQUE GUEDES DOS SANTOS, ambos qualificados na inicial.

O autor foi nomeado curador provisório (ID. 413890207).

Os autos vieram conclusos. É o relatório.

DECIDO.

Promovo o julgamento antecipado do mérito, com fundamento no art. 355, inciso I, do CPC, pois o arcabouço probatório constante dos autos é suficiente para o deslinde do feito.

Registro que o juiz é o destinatário das provas (art. 370 do CPC), razão pela qual cabe a ele promover o julgamento se considerar devidamente instruído o feito, em respeito ao princípio da duração razoável do processo (art. 4º do CPC).

Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência: APELAÇÃO.

CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO.

RECONVENÇÃO.

DANOS MORAIS.

MATÉRIA ESSENCIALMENTE DE DIREITO.

DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.

JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.

CABIMENTO.

INTELIGÊNCIA DO ART. 355 I DO NCPC.

Os apelantes alegam que a sentença foi proferida de forma prematura, logo após juntada das reconvenções, sem réplica, saneamento e fase probatória, violando, assim, o devido processo legal.

Todavia, as reconvenções versam somente sobre danos morais indenizáveis.

Trata-se de matéria essencialmente de direito, sem necessidade de dilação probatória além dos documentos juntados na inicial e nas contestações, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, conforme art. 355 I do NCPC.

Logo, não configurado cerceamento de defesa.

Recurso desprovido (TJ-RJ - APL: 00146513820108190210, Relator: Des(a).

RENATA MACHADO COTTA, Data de Julgamento: 13/09/2021, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/09/2021).

Sem prejudiciais e preliminares a serem apreciadas, passo ao exame do mérito.

De acordo com o Relatório Médico (ID. 26620435), o Sr.

WESLEY HENRIQUE GUEDES DOS SANTOS, sofre de Encefalopatia Congênita Grave, com sequelas neurológicas, como retardo neuropsíquico motor, hiperatividade e déficit de atenção e agitação psíquico motor, não tem nenhuma capacidade de aprendizado e socialização. É invalido definitivamente para a vida civil.

Todavia, com o advento da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, ou, como também chamado, do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n. 13.146/2015), as pessoas com deficiência passaram a ser plenamente capazes para os atos da vida civil de natureza existencial.

Essa lei promoveu profundas modificações nos artigos 3º e 4º do Código Civil, que indicam quem são os absoluta e relativamente capazes, excluindo desses dispositivos as pessoas acometidas por deficiência.

Nesse sentido, o caput do artigo 84 do referido estatuto salienta que “a pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas”, sendo imprescindível observar que, de acordo com o artigo 6º, “a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para casar-se e constituir união estável; exercer direitos sexuais e reprodutivos; exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar; conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização compulsória; exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária; e exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas”. É certo que, “quando necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela” (§ 1º do artigo 84), mas “a definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto” (§ 1º do artigo 85).

Assim, nos termos do caput do artigo 85 da Lei n. 13.146/2015, a curatela, buscada pela ação intitulada interdição, “afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial”, constituindo-se “medida extraordinária, devendo constar da sentença as razões e motivações de sua definição, preservados os interesses do curatelado” (artigo 85, § 2º).

Destarte, por todo o explanado, não se mostra possível, tampouco necessário, sendo inviável, até mesmo por falta de previsão legal, interditar a parte requerida para todos os atos da vida civil.

Nada obstante, em consonância com o já mencionado caput do artigo 85, e, ainda, diante do teor do laudo pericial, a curatela deve, de fato, ser concedida, haja vista que a parte requerida não pode exercer os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial sem curador.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para DECRETAR a curatela de WESLEY HENRIQUE GUEDES DOS SANTOS, relativamente aos atos de natureza patrimonial e negocial.

Com isso, nomeio MATHEUS OLIVEIRA SANTOS como seu CURADOR DEFINITIVO.

O curador está dispensado da caução e da prestação de contas anuais de sua gestão, com fundamento nos arts. 1.745, parágrafo único, e 1.774, ambos do Código Civil, interpretando-se aquele a contrário senso, sem prejuízo de ter que prestá-las quando lhe for determinado.

Em atendimento ao quanto disposto no art. 84, § 3º, da Lei n. 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), e ante a impossibilidade de previsão acerca da duração da incapacidade, a curatela fica definida até eventual cessação da incapacidade relativa da parte curatelada.

INSCREVA-SE a presente sentença no Registro Civil das Pessoas Naturais, acompanhada das cópias necessárias ao seu cumprimento, inclusive da certidão do trânsito em julgado, para que a Oficiala do Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais competente proceda ao seu cumprimento.

EXPEÇA-SE OFÍCIO ao Registro de Imóveis desta Comarca para averbação da interdição em eventuais matrículas de imóveis de propriedade da parte interditada.

O ofício deverá ser encaminhado pela serventia por e-mail, comprovando-se nos autos.

PUBLIQUE-SE na rede mundial de computadores, no sítio eletrônico do egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça onde permanecerá por 06 meses, na imprensa local 01 vez e no órgão oficial por 03 vezes, com intervalo de 10 dias, constando do edital os nomes do interdito e da curadora, a causa da interdição, os limites da curatela e os atos que o interdito poderá praticar autonomamente, conforme dispõe o artigo 755, §3º, do Código de Processo Civil.

INTIME-SE o Ministério Público.

Servirá a presente sentença como termo de compromisso, independentemente de assinatura da pessoa nomeada, e como certidão de curatela definitiva.

Expeça-se o necessário e, oportunamente, arquivem-se.

Santa Rita de Cássia/BA, datado e assinado eletronicamente.

Davi Vilas Verdes Guedes Neto Juiz de Direito Substituto
16/06/2024 23:08

Expedição de intimação.
04/06/2024 08:53

Expedição de intimação.
04/06/2024 08:53

Julgado procedente o pedido
01/06/2024 14:40

Juntada de Petição de Documento_1
29/05/2024 11:46

Conclusos para despacho
29/05/2024 10:09

Juntada de Petição de petição
27/05/2024 21:45

Expedição de intimação.
13/04/2024 09:25

Decorrido prazo de MATHEUS OLIVEIRA SANTOS em 10/04/2024 23:59.
26/03/2024 17:47

Decorrido prazo de WESLEY HENRIQUE GUEDES DOS SANTOS em 25/03/2024 23:59.
26/03/2024 17:47

Decorrido prazo de ALEXANDRE CORDEIRO RIZKALLA em 25/03/2024 23:59.
20/03/2024 18:56

Publicado Intimação em 18/03/2024.
20/03/2024 18:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024
20/03/2024 18:56

Publicado Intimação em 18/03/2024.
20/03/2024 18:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024
20/03/2024 18:55

Publicado Intimação em 18/03/2024.
20/03/2024 18:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024
15/03/2024 14:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/03/2024 14:04

Juntada de Petição de certidão
14/03/2024 10:41

Expedição de intimação.
14/03/2024 10:41

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2024 16:35

Conclusos para despacho
13/03/2024 16:34

Expedição de intimação.
08/03/2024 10:59

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/12/2023 09:36

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/10/2023 11:13

Juntada de Certidão
25/09/2023 00:11

Expedição de intimação.
12/09/2023 10:16

Publicado Intimação em 17/08/2023.
12/09/2023 10:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023
22/08/2023 09:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/08/2023 09:30

Juntada de Petição de certidão
16/08/2023 14:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/08/2023 08:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/08/2023 18:41

Expedição de Mandado.
15/08/2023 18:41

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
15/08/2023 17:28

Conclusos para despacho
14/08/2023 18:04

Conclusos para decisão
14/08/2023 18:03

Expedição de Mandado.
14/08/2023 17:12

Conclusos para julgamento
10/08/2023 21:13

Juntada de Petição de Documento_1
08/08/2023 08:58

Expedição de intimação.
07/08/2023 16:32

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2023 10:52

Juntada de Petição de petição
09/07/2023 00:00

Decorrido prazo de DALTON OLIVEIRA DO AMARAL JUNIOR em 30/06/2023 23:59.
08/07/2023 23:22

Decorrido prazo de DALTON OLIVEIRA DO AMARAL JUNIOR em 30/06/2023 23:59.
08/07/2023 22:03

Decorrido prazo de DALTON OLIVEIRA DO AMARAL JUNIOR em 09/11/2022 23:59.
08/07/2023 18:17

Decorrido prazo de DALTON OLIVEIRA DO AMARAL JUNIOR em 30/06/2023 23:59.
06/07/2023 17:08

Conclusos para julgamento
27/06/2023 16:31

Publicado Intimação em 05/06/2023.
27/06/2023 16:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023
12/06/2023 04:15

Publicado Intimação em 05/06/2023.
12/06/2023 04:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2023
02/06/2023 09:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/06/2023 09:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/06/2023 09:01

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 08:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/05/2023 14:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/05/2023 09:59

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2023 10:19

Conclusos para julgamento
10/04/2023 07:32

Juntada de Petição de petição
30/03/2023 17:42

Expedição de intimação.
30/03/2023 17:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/03/2023 17:36

Expedição de intimação.
30/03/2023 17:36

Ato ordinatório praticado
30/03/2023 17:31

Desentranhado o documento
30/03/2023 17:31

Cancelada a movimentação processual
30/03/2023 17:09

Expedição de intimação.
27/03/2023 21:02

Expedição de intimação.
27/03/2023 20:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/12/2022 13:45

Ato ordinatório praticado
15/12/2022 10:21

Juntada de laudo pericial
15/12/2022 09:28

Ato ordinatório praticado
17/11/2022 08:44

Ato ordinatório praticado
21/10/2022 19:35

Publicado Intimação em 07/10/2022.
21/10/2022 19:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2022
06/10/2022 14:01

Ato ordinatório praticado
06/10/2022 13:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/10/2022 12:49

Decorrido prazo de DALTON OLIVEIRA DO AMARAL JUNIOR em 27/09/2022 23:59.
30/09/2022 15:24

Nomeado perito
28/09/2022 13:46

Conclusos para decisão
04/09/2022 23:22

Publicado Intimação em 02/09/2022.
04/09/2022 23:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2022
02/09/2022 07:52

Juntada de Petição de parecer do Ministerio Público
01/09/2022 09:43

Expedição de intimação.
01/09/2022 09:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
31/08/2022 12:15

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2022 12:28

Conclusos para decisão
21/07/2022 10:04

Despacho
04/07/2022 20:35

Conclusos para julgamento
23/11/2019 06:39

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/11/2019 23:59:59.
23/11/2019 06:39

Decorrido prazo de WESLEY HENRIQUE GUEDES DOS SANTOS em 22/11/2019 23:59:59.
24/10/2019 02:00

Decorrido prazo de DALTON OLIVEIRA DO AMARAL JUNIOR em 23/10/2019 23:59:59.
23/10/2019 09:55

Juntada de termo
09/10/2019 01:11

Publicado Intimação em 08/10/2019.
08/10/2019 19:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/10/2019 09:11

Expedição de intimação.
07/10/2019 09:08

Ato ordinatório praticado
03/10/2019 10:08

Juntada de Petição de certidão
03/10/2019 10:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/10/2019 10:00

Juntada de Petição de certidão
03/10/2019 10:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/10/2019 15:26

Ato ordinatório praticado
01/10/2019 14:09

Ato ordinatório praticado
27/09/2019 02:12

Decorrido prazo de DALTON OLIVEIRA DO AMARAL JUNIOR em 26/09/2019 23:59:59.
23/09/2019 18:09

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 20/09/2019 23:59:59.
23/09/2019 11:54

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/09/2019 11:54

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/09/2019 11:41

Expedição de ofício.
23/09/2019 11:41

Expedição de intimação.
23/09/2019 01:30

Publicado Intimação em 20/09/2019.
21/09/2019 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/09/2019 10:54

Expedição de intimação.
19/09/2019 10:10

Concedida a Medida Liminar
30/08/2019 19:10

Publicado Intimação em 30/07/2019.
12/08/2019 10:31

Conclusos para despacho
08/08/2019 01:20

Decorrido prazo de DALTON OLIVEIRA DO AMARAL JUNIOR em 07/08/2019 23:59:59.
07/08/2019 03:20

Decorrido prazo de DALTON OLIVEIRA DO AMARAL JUNIOR em 06/08/2019 23:59:59.
06/08/2019 15:52

Juntada de Petição de parecer do ministerio público
31/07/2019 15:05

Ato ordinatório praticado
30/07/2019 10:21

Expedição de intimação.
30/07/2019 10:15

Expedição de intimação.
29/07/2019 14:03

Expedição de intimação.
29/07/2019 13:46

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2019 22:21

Conclusos para decisão
03/06/2019 22:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2019

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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