17/01/2025 09:19

Baixa Definitiva
17/01/2025 09:19

Arquivado Definitivamente
18/09/2024 22:54

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 16:07

Juntada de Petição de Documento_1
18/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA RITA DE CÁSSIA INTIMAÇÃO 8000491-96.2019.8.05.0224 Interdição/curatela Jurisdição: Santa Rita De Cássia Requerente: Deuzenir Dias Dos Santos Advogado: Juvio Ferreira De Oliveira (OAB:BA29223) Requerido: Etelvir Dias Dos Santos Custos Legis: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Perito Do Juízo: Alexandre Cordeiro Rizkalla Registrado(a) Civilmente Como Alexandre Cordeiro Rizkalla Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA RITA DE CÁSSIA Processo: INTERDIÇÃO/CURATELA n. 8000491-96.2019.8.05.0224 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA RITA DE CÁSSIA REQUERENTE: DEUZENIR DIAS DOS SANTOS Advogado(s): JUVIO FERREIRA DE OLIVEIRA (OAB:BA29223) REQUERIDO: ETELVIR DIAS DOS SANTOS Advogado(s): SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de Ação de Interdição proposta por DEUZENIR DIAS DOS SANTOS em face de ETELVIR DIAS DOS SANTOS.

Alega, em suma, possuir a condição de irmã do interditando, o qual é pessoa “portadora de retardamento mental de CID F76 e Z82.8”.

Aduz que, em razão do estado de saúde mental do demandado, este não possui discernimento para o exercício, por si só, dos atos da vida civil.

Nesse sentido, requereu, em sede de tutela antecipada, a nomeação da demandante como curadora provisória.

No mérito, requer a confirmação dos efeitos da tutela pleiteada.

Instruiu a petição inicial com os documentos de Id. 29847135.

Em decisão ao Id. 39166569, a requerente foi nomeada curadora provisória.

Realizada perícia médica em Id. 409491601.

Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pela procedência da ação (Id. 411278251).

Os autos vieram conclusos. É o relatório.

Fundamento e decido.

Promovo o julgamento antecipado do mérito, com fundamento no art. 355, inciso I, do CPC, pois o arcabouço probatório constante dos autos é suficiente para o deslinde do feito.

Registro que o juiz é o destinatário das provas (art. 370 do CPC), razão pela qual cabe a ele promover o julgamento se considerar devidamente instruído o feito, em respeito ao princípio da duração razoável do processo (art. 4º do CPC).

Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência: APELAÇÃO.

CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO.

RECONVENÇÃO.

DANOS MORAIS.

MATÉRIA ESSENCIALMENTE DE DIREITO.

DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.

JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.

CABIMENTO.

INTELIGÊNCIA DO ART. 355 I DO NCPC.

Os apelantes alegam que a sentença foi proferida de forma prematura, logo após juntada das reconvenções, sem réplica, saneamento e fase probatória, violando, assim, o devido processo legal.

Todavia, as reconvenções versam somente sobre danos morais indenizáveis.

Trata-se de matéria essencialmente de direito, sem necessidade de dilação probatória além dos documentos juntados na inicial e nas contestações, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, conforme art. 355 I do NCPC.

Logo, não configurado cerceamento de defesa.

Recurso desprovido (TJ-RJ - APL: 00146513820108190210, Relator: Des(a).

RENATA MACHADO COTTA, Data de Julgamento: 13/09/2021, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/09/2021).

Ademais, registra-se a desnecessidade de nomeação de curador especial, sobretudo em razão da presença do Ministério Público como custos iuris.

No particular, na defesa dos direitos individuais indisponíveis da parte requerida (arts. 176 e 178, I, ambos do CPC).

Nessa linha: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PROCEDIMENTO DE INTERDIÇÃO.

MINISTÉRIO PÚBLICO.

CURADOR ESPECIAL.

NOMEAÇÃO.

CONFLITO DE INTERESSES.

AUSÊNCIA.

INTERESSES DO INTERDITANDO.

GARANTIA.

REPRESENTAÇÃO.

FUNÇÃO INSTITUCIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

NÃO PROVIMENTO. 1.

A designação de curador especial tem por pressuposto a presença do conflito de interesses entre o incapaz e seu representante legal. 2.

No procedimento de interdição não requerido pelo Ministério Público, quem age em defesa do suposto incapaz é o órgão ministerial e, portanto, resguardados os interesses do interditando, não se justifica a nomeação de curador especial. 3.

A atuação do Ministério Público como defensor do interditando, nos casos em que não é o autor da ação, decorre da lei (CPC, art. 1.182, § 1º e CC/2002, art. 1.770) e se dá em defesa de direitos individuais indisponíveis, função compatível com as suas funções institucionais. 4.

Agravo interno a que se nega provimento (STJ - AgInt no AREsp: 1202068 SP 2017/0271176-9, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 19/06/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/08/2018).

Sem prejudiciais e preliminares a serem apreciadas, passo ao exame do mérito.

Pois bem.

De acordo com a perícia médica, a parte requerida foi diagnosticada com déficit cognitivo disfuncional grave (CID10: F71) e, com isso, não possui condições de reger sua pessoa, administrar seus bens e praticar os demais atos da vida civil, em razão de sinais e sintomas que comprometem a capacidade funcional, a independência e autonomia, necessitando o curatelando de assistência e supervisão constante e contínua.

Todavia, com o advento da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, ou, como também chamado, do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n. 13.146/2015), as pessoas com deficiência passaram a ser plenamente capazes para os atos da vida civil de natureza existencial.

Essa lei promoveu profundas modificações nos artigos 3º e 4º do Código Civil, que indicam quem são os absoluta e relativamente capazes, excluindo desses dispositivos as pessoas acometidas por deficiência.

Nesse sentido, o caput do artigo 84 do referido Estatuto salienta que “a pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas”.

De igual modo, o artigo 6º, do sobredito diploma normativo, estabelece: A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para casar-se e constituir união estável; exercer direitos sexuais e reprodutivos; exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar; conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização compulsória; exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária; e exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas. É certo que, “quando necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela” (§ 1º do artigo 84), mas “a definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto” (§ 1º do artigo 85).

Assim, nos termos do caput do artigo 85 da Lei n. 13.146/2015, a curatela, buscada pela ação intitulada interdição, “afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial”, constituindo-se “medida extraordinária, devendo constar da sentença as razões e motivações de sua definição, preservados os interesses do curatelado” (artigo 85, § 2º).

Destarte, por todo o explanado, não se mostra possível, tampouco necessário, sendo inviável, até mesmo por falta de previsão legal, interditar a parte requerida para todos os atos da vida civil.

Nada obstante, em consonância com o já mencionado caput do artigo 85, e, ainda, diante do teor do laudo pericial, a curatela deve, de fato, ser concedida, haja vista que a parte requerida não pode exercer os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial sem curador.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para DECRETAR a curatela de ETELVIR DIAS DOS SANTOS, relativamente aos atos de natureza patrimonial e negocial.

Com isso, nomeio DEUZENIR DIAS DOS SANTOS como sua CURADORA DEFINITIVA.

A curadora está dispensado da caução e da prestação de contas anuais de sua gestão, com fundamento nos arts. 1.745, parágrafo único, e 1.774, ambos do Código Civil, interpretando-se aquele a contrário senso, sem prejuízo de ter que prestá-las quando lhe for determinado.

Em atendimento ao quanto disposto no art. 84, § 3º, da Lei n. 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), e ante a impossibilidade de previsão acerca da duração da incapacidade, a curatela fica definida até eventual cessação da incapacidade relativa da parte curatelada.

INSCREVA-SE a presente sentença no Registro Civil das Pessoas Naturais, acompanhada das cópias necessárias ao seu cumprimento, inclusive da certidão do trânsito em julgado, para que a Oficiala do Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais competente proceda ao seu cumprimento.

EXPEÇA-SE OFÍCIO ao Registro de Imóveis desta Comarca para averbação da interdição em eventuais matrículas de imóveis de propriedade da parte interditada.

O ofício deverá ser encaminhado pela serventia por e-mail, comprovando-se nos autos.

PUBLIQUE-SE na rede mundial de computadores, no sítio eletrônico do egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça onde permanecerá por 06 meses, na imprensa local 01 vez e no órgão oficial por 03 vezes, com intervalo de 10 dias, constando do edital os nomes do interdito e da curadora, a causa da interdição, os limites da curatela e os atos que o interdito poderá praticar autonomamente, conforme dispõe o artigo 755, §3º, do Código de Processo Civil.

Ciência ao Ministério Público.

Servirá a presente sentença como termo de compromisso, independentemente de assinatura da pessoa nomeada, e como certidão de curatela definitiva.

Custas pelas partes requerentes, com aplicação do artigo 98, §3º do CPC, pelo fato de serem beneficiárias da Justiça Gratuita.

Sem eventual condenação em honorários, por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária.

Expeça-se ofício ao Juízo Eleitoral, em sendo o caso, conforme requerido pelo Parquet.

Expeça-se o necessário e, oportunamente, arquivem-se.

Santa Rita de Cássia/BA, datado e assinado eletronicamente.

Davi Vilas Verdes Guedes Neto Juiz de Direito em Substituição
16/06/2024 23:05

Expedição de intimação.
08/06/2024 13:53

Juntada de Petição de Documento_1
03/06/2024 19:24

Expedição de intimação.
03/06/2024 19:24

Julgado procedente o pedido
03/06/2024 13:51

Conclusos para julgamento
03/06/2024 11:36

Expedição de intimação.
01/06/2024 10:55

Juntada de Petição de Documento_1
29/05/2024 07:33

Expedição de intimação.
28/05/2024 20:41

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2024 23:08

Decorrido prazo de DEUZENIR DIAS DOS SANTOS em 07/05/2024 23:59.
27/05/2024 10:01

Conclusos para decisão
27/05/2024 09:23

Juntada de Petição de petição
10/05/2024 10:26

Juntada de Petição de petição
07/05/2024 09:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/05/2024 09:54

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
19/04/2024 19:28

Decorrido prazo de ETELVIR DIAS DOS SANTOS em 12/04/2024 23:59.
07/04/2024 10:11

Publicado Intimação em 05/04/2024.
07/04/2024 10:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
03/04/2024 14:36

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/04/2024 14:35

Expedição de intimação.
27/03/2024 09:45

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2024 09:39

Conclusos para despacho
27/03/2024 09:38

Conclusos para julgamento
17/01/2024 16:47

Decorrido prazo de DEUZENIR DIAS DOS SANTOS em 12/12/2023 23:59.
11/01/2024 08:12

Conclusos para decisão
26/12/2023 11:03

Juntada de Petição de Documento_1
15/12/2023 07:43

Expedição de intimação.
14/12/2023 13:54

Expedição de intimação.
14/12/2023 13:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/12/2023 13:54

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2023 13:19

Conclusos para despacho
18/11/2023 11:09

Publicado Intimação em 17/11/2023.
18/11/2023 11:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2023
16/11/2023 08:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/11/2023 14:53

Expedição de decisão.
14/11/2023 14:53

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
14/11/2023 11:45

Conclusos para despacho
17/10/2023 22:20

Decorrido prazo de DEUZENIR DIAS DOS SANTOS em 10/10/2023 23:59.
17/10/2023 20:51

Decorrido prazo de DEUZENIR DIAS DOS SANTOS em 10/10/2023 23:59.
16/10/2023 09:53

Conclusos para julgamento
25/09/2023 19:41

Decorrido prazo de DEUZENIR DIAS DOS SANTOS em 05/09/2023 23:59.
25/09/2023 14:12

Conclusos para decisão
25/09/2023 11:19

Conclusos para decisão
22/09/2023 10:37

Juntada de Petição de Documento1
19/09/2023 04:56

Publicado Intimação em 18/09/2023.
19/09/2023 04:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023
15/09/2023 10:35

Expedição de intimação.
15/09/2023 10:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/09/2023 10:34

Expedição de ato ordinatório.
15/09/2023 10:34

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 10:15

Publicado Intimação em 28/08/2023.
12/09/2023 10:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023
12/09/2023 08:42

Juntada de Petição de laudo pericial
08/09/2023 15:28

Juntada de Petição de Documento1
29/08/2023 20:09

Decorrido prazo de ETELVIR DIAS DOS SANTOS em 25/08/2023 23:59.
28/08/2023 15:40

Expedição de ato ordinatório.
28/08/2023 14:23

Expedição de ato ordinatório.
28/08/2023 12:54

Juntada de Certidão
25/08/2023 15:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/08/2023 15:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/08/2023 15:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/08/2023 15:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/08/2023 15:50

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 13:16

Expedição de decisão.
23/08/2023 08:41

Juntada de Certidão
18/08/2023 02:56

Publicado Intimação em 17/08/2023.
18/08/2023 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023
16/08/2023 08:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/08/2023 08:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/08/2023 18:41

Nomeado perito
15/08/2023 17:51

Conclusos para decisão
15/08/2023 17:50

Conclusos para decisão
11/08/2023 02:41

Decorrido prazo de DEUZENIR DIAS DOS SANTOS em 28/07/2023 23:59.
04/08/2023 09:25

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA em 28/07/2023 23:59.
30/07/2023 00:18

Decorrido prazo de ETELVIR DIAS DOS SANTOS em 28/07/2023 23:59.
07/07/2023 00:52

Publicado Ato Ordinatório em 06/07/2023.
07/07/2023 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023
05/07/2023 14:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/07/2023 14:04

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 09:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/03/2023 10:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/01/2023 19:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/01/2023 19:58

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2022 12:04

Decorrido prazo de JUVIO FERREIRA DE OLIVEIRA em 27/09/2022 23:59.
28/09/2022 13:46

Despacho
26/09/2022 10:46

Conclusos para decisão
08/09/2022 08:53

Decorrido prazo de JUVIO FERREIRA DE OLIVEIRA em 06/09/2022 23:59.
05/09/2022 17:12

Publicado Intimação em 02/09/2022.
05/09/2022 17:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2022
05/09/2022 07:52

Juntada de Petição de parecer do Ministerio Público
01/09/2022 11:16

Expedição de intimação.
01/09/2022 11:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
31/08/2022 18:06

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2022 19:18

Publicado Intimação em 29/08/2022.
30/08/2022 19:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2022
29/08/2022 13:17

Conclusos para decisão
26/08/2022 08:30

Conclusos para despacho
26/08/2022 08:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/08/2022 08:26

Audiência Entrevista pessoal realizada para 18/08/2022 09:00 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA RITA DE CÁSSIA.
26/08/2022 06:10

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 24/08/2022 23:59.
25/08/2022 14:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/08/2022 14:12

Ato ordinatório praticado
19/08/2022 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2022 15:57

Decorrido prazo de JUVIO FERREIRA DE OLIVEIRA em 08/08/2022 23:59.
03/08/2022 10:06

Ato ordinatório praticado
03/08/2022 09:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/08/2022 09:46

Ato ordinatório praticado
03/08/2022 09:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/08/2022 09:39

Ato ordinatório praticado
03/08/2022 09:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/08/2022 09:14

Outras Decisões
03/08/2022 09:04

Conclusos para despacho
21/07/2022 10:04

Despacho
20/07/2022 21:46

Conclusos para decisão
08/07/2022 03:09

Publicado Intimação em 07/07/2022.
08/07/2022 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2022
06/07/2022 14:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/07/2022 14:44

Audiência Entrevista pessoal designada para 18/08/2022 09:00 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA RITA DE CÁSSIA.
04/07/2022 15:08

Expedição de intimação.
04/07/2022 15:08

Ato ordinatório praticado
22/06/2022 20:40

Expedição de intimação.
18/05/2021 07:57

Ato ordinatório praticado
13/05/2021 05:50

Decorrido prazo de JUVIO FERREIRA DE OLIVEIRA em 12/05/2021 23:59.
07/05/2021 20:58

Publicado Intimação em 04/05/2021.
07/05/2021 20:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2021
01/05/2021 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/04/2021 19:22

Decorrido prazo de JUVIO FERREIRA DE OLIVEIRA em 09/04/2021 23:59.
30/03/2021 14:35

Publicado Intimação em 30/03/2021.
30/03/2021 14:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2021
29/03/2021 09:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/03/2021 09:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/03/2021 09:28

Ato ordinatório praticado
23/03/2021 09:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/03/2021 09:47

Ato ordinatório praticado
23/11/2019 05:40

Decorrido prazo de JUVIO FERREIRA DE OLIVEIRA em 22/11/2019 23:59:59.
17/11/2019 11:37

Publicado Intimação em 13/11/2019.
12/11/2019 11:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/11/2019 10:16

Concedida a Medida Liminar
19/07/2019 12:12

Conclusos para decisão
19/07/2019 12:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2019

Ultima Atualização
17/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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