29/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBATÃ Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 8000704-71.2022.8.05.0265 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBATÃ EXEQUENTE: TERCEIRA VIA FORMATURAS E EVENTOS LTDA - EPP Advogado(s): JOSELITO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO (OAB:BA33721) EXECUTADO: FABIANA QUEIROZ SANTOS DA CONCEICAO Advogado(s): SENTENÇA Vistos, etc.

As partes transigiram em audiência, na forma e termos constantes no termo ID: 511015711.

Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Da análise dos autos constata-se que as partes acordaram quanto ao objeto da presente demanda.

O Código de Processo Civil, em seu art. 487, inciso III, "b" elenca como uma das hipóteses de extinção do processo com julgamento do mérito, a transação entre as partes.

Para que uma transação seja homologada é preciso que seus termos estejam explícitos e todos os requisitos de validade do negócio jurídico devem ser observados, tal como fora feito no presente processo, em que as partes são capazes e agem através de advogados com poderes para transacionaram lícita e livremente, acerca dos objetos em litígio.

Ante o exposto, e tudo mais que dos autos consta, HOMOLOGO POR SENTENÇA O ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, PARA QUE PRODUZA SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO, com fulcro no art. 487, III, b do Código de Processo Civil.

Visto que a transação ocorreu antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver, nos termos do art. 90, § 3º, do Código de Processo Civil.

Honorários nos termos do acordo.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.

R.I.

Cumpra-se. Ubatã, data da assinatura eletrônica. CARLOS EDUARDO DA SILVA CAMILLO JUIZ DE DIREITO
28/07/2025 09:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/07/2025 15:25

Expedição de Mandado.
25/07/2025 15:25

Homologada a Transação
24/07/2025 13:58

Conclusos para julgamento
24/07/2025 13:58

Expedição de Mandado.
24/07/2025 13:58

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 14:46

Juntada de Petição de pedido de homologação de acordo
04/07/2025 01:19

Mandado devolvido Positivamente
27/06/2025 12:51

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
27/06/2025 12:48

Expedição de Mandado.
27/04/2025 18:03

Decorrido prazo de JOSELITO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO em 25/04/2025 23:59.
20/04/2025 20:01

Publicado Intimação em 01/04/2025.
20/04/2025 20:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
07/06/2023 16:25

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2023 14:10

Conclusos para despacho
08/03/2023 10:19

Juntada de Petição de petição
05/02/2023 05:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2022
07/12/2022 15:48

Homologada a Transação
05/12/2022 10:05

Conclusos para decisão
05/12/2022 09:27

Juntada de Petição de pedido de suspensão
24/10/2022 09:43

Juntada de Petição de petição
04/09/2022 04:42

Decorrido prazo de FABIANA QUEIROZ SANTOS DA CONCEICAO em 26/08/2022 23:59.
29/08/2022 20:08

Audiência Conciliação não-realizada para 29/08/2022 10:45 VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBATÃ.
23/08/2022 09:58

Juntada de Petição de petição
10/08/2022 13:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/08/2022 13:24

Juntada de Petição de citação
09/08/2022 12:24

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/08/2022 12:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/08/2022 12:22

Expedição de citação.
09/08/2022 12:20

Ato ordinatório praticado
09/08/2022 12:10

Audiência Conciliação designada para 29/08/2022 10:45 VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBATÃ.
19/07/2022 14:00

Inclusão no Juízo 100% Digital
19/07/2022 14:00

Audiência Conciliação designada para 18/08/2022 08:00 VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBATÃ.
19/07/2022 14:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2022

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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