02/10/2024 07:57

Baixa Definitiva
02/10/2024 07:57

Arquivado Definitivamente
02/10/2024 07:57

Juntada de Certidão
18/07/2024 01:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAJE em 15/07/2024 23:59.
14/07/2024 11:48

Decorrido prazo de IGOR FERNANDO DE SOUSA SOLAR em 11/07/2024 23:59.
14/07/2024 11:48

Decorrido prazo de GENTE SEGURADORA SA em 11/07/2024 23:59.
13/07/2024 19:30

Publicado Sentença em 25/06/2024.
13/07/2024 19:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024
13/07/2024 19:29

Publicado Sentença em 25/06/2024.
13/07/2024 19:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024
19/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8131630-93.2021.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Requerente: Igor Fernando De Sousa Solar Advogado: Eduardo Azevedo Sergio (OAB:BA47559) Requerido: Municipio De Laje Requerido: Gente Seguradora Sa Advogado: Laura Agrifoglio Vianna (OAB:RS18668) Sentença: Processo eletrônico nº 8131630-93.2021.8.05.0001 REQUERENTE: IGOR FERNANDO DE SOUSA SOLAR REQUERIDO: MUNICIPIO DE LAJE, GENTE SEGURADORA SA Vistos etc.

Dispensado o relatório e com fundamentação concisa, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95.

Inicialmente, ressalto, o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, com esteio nos arts. 54 da Lei N.º 9.099/95. É cediço que para o regular exercício do direito de ação reclama-se o concurso dos pressupostos processuais, aos quais se condiciona a existência válida do processo, destacando-se a competência do juízo para a causa.

O enunciado 89 do FONAJE estabelece: " A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema dos Juizados Especiais." No caso concreto, é de se notar que o ente público demandado é o Município de Laje, cuja sede não é na Capital do Estado, devendo, portanto, ser acionado em sua sede.

Assim, verifica-se que este Juizado não é competente para apreciar e julgar o presente feito, sendo, pois, de rigor a extinção, consoante o disposto no artigo 51, inciso III da Lei 9.099/95 e o Enunciado da Fazenda Pública 09: ENUNCIADO 09 – Nas comarcas onde não houver Juizado Especial da Fazenda Pública ou juizados adjuntos instalados, as ações serão propostas perante as Varas comuns que detêm competência para processar os feitos de interesse da Fazenda Pública ou perante aquelas designadas pelo Tribunal de Justiça, observando-se o procedimento previsto na Lei 12.153/09 (XXXII Encontro – Armação de Búzios/RJ).

Diante do exposto e pelo mais que dos autos consta, julgo EXTINTO o feito, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI do C.P.C e 51, inciso III da Lei 9.099/95.

Custas e honorários indevidos, na forma do artigo 54 da Lei no 9.099/95.

Intimem-se.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

Salvador, data registrada no sistema.

Carla Rodrigues de Araújo Juíza de Direito (assinado digitalmente)
17/06/2024 19:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024
17/06/2024 19:01

Cominicação eletrônica
17/06/2024 19:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024
17/06/2024 19:01

Extinto o processo por incompetência territorial
17/01/2024 01:10

Decorrido prazo de IGOR FERNANDO DE SOUSA SOLAR em 13/12/2023 23:59.
17/01/2024 00:35

Decorrido prazo de IGOR FERNANDO DE SOUSA SOLAR em 13/12/2023 23:59.
17/01/2024 00:32

Decorrido prazo de IGOR FERNANDO DE SOUSA SOLAR em 13/12/2023 23:59.
17/01/2024 00:26

Decorrido prazo de IGOR FERNANDO DE SOUSA SOLAR em 13/12/2023 23:59.
17/01/2024 00:02

Decorrido prazo de IGOR FERNANDO DE SOUSA SOLAR em 13/12/2023 23:59.
16/01/2024 23:37

Decorrido prazo de IGOR FERNANDO DE SOUSA SOLAR em 13/12/2023 23:59.
16/01/2024 23:37

Decorrido prazo de IGOR FERNANDO DE SOUSA SOLAR em 13/12/2023 23:59.
09/01/2024 12:17

Conclusos para julgamento
07/01/2024 10:56

Publicado Ato Ordinatório em 27/11/2023.
07/01/2024 10:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/01/2024
07/12/2023 18:29

Juntada de Petição de réplica
07/12/2023 14:45

Juntada de Petição de petição
26/11/2023 11:55

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAJE em 21/11/2023 23:59.
24/11/2023 09:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/11/2023 12:57

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 12:55

Juntada de Certidão
21/11/2023 23:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAJE em 20/11/2023 23:59.
19/11/2023 13:41

Decorrido prazo de GENTE SEGURADORA SA em 17/11/2023 23:59.
27/09/2023 16:19

Juntada de Petição de contestação
08/08/2023 11:23

Expedição de Carta.
08/08/2023 11:22

Expedição de citação.
07/08/2023 11:26

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2023 19:10

Conclusos para decisão
13/04/2023 12:27

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
13/04/2023 12:26

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
14/10/2022 15:03

Decorrido prazo de IGOR FERNANDO DE SOUSA SOLAR em 27/09/2022 23:59.
06/09/2022 13:39

Publicado Decisão em 02/09/2022.
06/09/2022 13:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2022
01/09/2022 13:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/08/2022 13:46

Declarada incompetência
17/11/2021 12:00

Conclusos para despacho
17/11/2021 10:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2023

Ultima Atualização
17/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8000254-42.2017.8.05.0221

Cintia Souza Vieira

Americanas SA

Advogado: Tony Valerio dos Santos Figueiredo

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 10/10/2017 11:56

Exibir Processo

Processo nº 0003760-37.2004.8.05.0022

Banco do Nordeste do Brasil S/A

Wilton Vilela Lopes

Advogado: Joao de Deus Barbosa

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 23/08/2004 10:22

Exibir Processo

Processo nº 8000217-45.2021.8.05.0101

Maria Aparecida de Almeida Dias

Banco Mercantil do Brasil S/A

Advogado: Rodrigo Souza Leao Coelho

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 22/07/2021 14:16

Exibir Processo

Processo nº 8000214-48.2024.8.05.0081

Manuela Brandao de Araujo

Sul America Companhia de Seguro Saude

Advogado: Caroline de Alcantara Novaes Araujo Band...

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 27/02/2024 13:48

Exibir Processo

Processo nº 8000250-79.2020.8.05.0033

Selma Maria de Oliveira Santos

Municipio de Buerarema

Advogado: Marcelo Jose da Silva Aragao

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 21/08/2020 15:52

Exibir Processo