TJBA - 8003258-56.2022.8.05.0110

1ª instância - 2Vara dos Feitos Relativos As Relacoes de Consumo, Civeis, Comerciais, Consumidor e Fazenda Publica - Irece

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Acompanhar
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Polo Ativo

Partes

VIVAILDES ALVES RAMOS

CPF *94.***.*37-91

Advogados

EDMON DE ANDRADE CERQUEIRA

OAB: 9666/BA

CPF *33.***.*68-20

Polo Passivo

Partes

EDGAR ALICRIM DE SOUZA

CPF *74.***.*11-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ: 04.142.491/0001-66

MUNICIPIO DE IRECE

CNPJ: 13.715.891/0001-04

ESTADO DA BAHIA

CNPJ: 13.937.032/0001-60

UNI O FEDERAL / FAZENDA NACIONAL

CNPJ: 00.394.502/0028-64

OSMAR JORGE DE SOUZA

IRACEMA DE SOUZA PIMENTEL

ODETE SANTOS SILVA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/01/2025 20:59

    Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 22/03/2024 23:59.

  • 15/01/2025 12:05

    Baixa Definitiva

  • 15/01/2025 12:05

    Arquivado Definitivamente

  • 15/01/2025 12:04

    Juntada de Certidão

  • 15/01/2025 06:02

    Expedição de intimação.

  • 15/01/2025 06:02

    Expedição de intimação.

  • 15/01/2025 06:02

    Expedição de intimação.

  • 15/01/2025 06:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/01/2025 05:59

    Conclusos para despacho

  • 16/10/2024 10:04

    Juntada de Petição de petição

  • 14/10/2024 18:31

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IRECE em 08/07/2024 23:59.

  • 10/10/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM, SUCESS, ÓRF E INT DE IRECÊ INTIMAÇÃO 8003258-56.2022.8.05.0110 Usucapião Jurisdição: Irecê Autor: Vivaildes Alves Ramos Registrado(a) Civilmente Como Vivaildes Alves Ramos Advogado: Edmon De Andrade Cerqueira (OAB:BA9666) Reu: Edgar Alicrim De Souza Confrontante: Osmar Jorge De Souza Confrontante: Odete Santos Silva Confrontante: Iracema De Souza Pimentel Terceiro Interessado: Municipio De Irece Terceiro Interessado: Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Uniâo Federal / Fazenda Nacional Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: Processo: USUCAPIÃO n. 8003258-56.2022.8.05.0110 SENTENÇA Vistos e Examinados.

    Trata-se de AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA ajuizada por VIVAILDES ALVES RAMOS, em face de EDGAR ALECRIM DE SOUZA, todos devidamente qualificados, nos termos da exordial.

    Afirma a Autora que conviveu com José Alecrim de Souza Neto por muitos anos, em regime de união estável, e que tiveram 03 (três) filhos.

    Relata que foi abandonada pelo ex-companheiro no ano de 2005 (dois mil e cinco), e que a compra do imóvel situado no perímetro urbano, se deu com recursos do casal, pelo valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

    Aduz que a compra foi feita ao casal Valdeis Queiroz Paiva e Aracy Alecrim de Miranda Paiva Alega que não houve o registro da casa em cartório, mas sim do terreno Declara que quando da separação, no ano de 2005 (dois mil e cinco), as partes celebraram acordo extrajudicial, por meio do qual o imóvel em questão passou a pertencer exclusivamente à Autora.

    Com o passar do tempo, a Requerente procurou o ex-companheiro José Alecrim para realizar a transferência do imóvel, ocasião na qual ficou sabendo que o terreno onde a casa foi construída havia sido vendido para o Requerido, no ano de 1990 (mil novecentos e noventa).

    Assegura a Autora que procurou o Acionado para efetivar a transferência do imóvel, mas o mesmo se recusou a fazê-lo, e que dias depois, ao ser visitada por um Oficial de Justiça, soube que a propriedade havia sido penhorada por dívida contraída por Edgar Alecrim de Souza.

    Aduz que quando da assinatura do mandado de penhora, o Réu afirmou para o Oficial de Justiça que aquele imóvel, apesar de registrado em seu nome, pertencia ao seu irmão José Alecrim, e que atualmente pertencia à ex-esposa ora Autora.

    Relata a Requerente que reside no imóvel há mais de 30 (trinta) anos ininterruptos e sem oposição de terceiros, razão pela qual requer a declaração da usucapião extraordinária.

    Juntou documentos e imagens de fls. 15/80.

    O Réu foi devidamente citado, não tendo apresentado Contestação (fls. 215/216).

    Edital de citação aos Réus incertos, desconhecidos e eventuais interessados às fls. 236.

    Devidamente citados, os confinantes não contestaram o feito (fls. 302).

    Intimadas, as Fazendas Públicas da União, do Estado e do Município disseram não possuir interesse no feito (fls. 200, fls. 228, fls. 230). É o breve relatório.

    Decido.

    No caso dos autos, a parte Requerida, devidamente citada (fls. 215/216), não se manifestou.

    Assim, decreto sua revelia, nos termos do art. 344, do CPC.

    A pretensão deduzida na petição inicial é procedente.

    Com efeito, dispõe o art. 1.238, do Código Civil: Art. 1.238: Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis.

    Parágrafo único.

    O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo.

    A prova documental produzida são seguras em confirmar o preenchimento dos requisitos legais para a obtenção da usucapião (fls. 15/80).

    Não há interesse de ente público no imóvel em questão (fls. 200, fls. 228, fls. 230).

    A parte Autora encontra-se na posse exclusiva do imóvel desde quando se deu a separação do casal, há mais de 30 (trinta) anos, e nele fez sua moradia habitual com seus 03 (três) filhos.

    Os confrontantes foram citados pessoalmente e não contestaram a demanda (fls. 302).

    Foram publicados editais para citação de eventuais interessados desconhecidos, e ninguém se manifestou (fls. 236).

    Há nos autos provas que atestam a viabilidade de abertura de matrícula do bem usucapiendo.

    Sobre o tema, vejamos o posicionamento da nossa jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL.

    USUCAPIÃO.

    BENS IMÓVEIS.

    AÇÃO DE USUCAPIÃO. - USUCAPIÃO.

    EXTRAORDINÁRIO.

    REQUISITOS.

    A ação que visa usucapir com base no art. 1.238 do CC, usucapião extraordinário, tem por requisito prova da posse de imóvel por quinze anos ininterruptos, sem oposição, independentemente de título e boa-fé.

    Na hipótese do possuidor estabelecer no imóvel a sua moradia habitual ou ter realizado obras ou serviços de caráter produtivo o prazo é reduzido para 10 anos, respeitada a regra de transição disposta no art. 2.209 do CC.

    Circunstância dos autos em que se impõe julgar procedente a ação.

    RECURSO PROVIDO, POR MAIORIA. (TJ-RS - AC: *00.***.*54-39 RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Data de Julgamento: 17/12/2020, Décima Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: 20/01/2021) EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINARIO DE IMOVEL URBANO - POSSE MANSA E PACÍFICA - ANIMUS DOMINI - LAPSO TEMPORAL - REQUISITOS COMPROVADOS - RECONHECIMENTO DA PRETENSÃO AQUISITIVA.

    Para que se configure a usucapião extraordinário é indispensável a comprovação da posse mansa e pacífica, pelo prazo de quinze anos, reduzindo para dez anos o prazo prescricional aquisitivo, se dela utilizar-se para moradia ou dela provir sua renda, além do "animus domini".

    Preenchidos todos os requisitos necessários, o reconhecimento da pretensão aquisitiva é medido que se impõe. (TJ-MG - AC: 10239130011699001 MG, Relator: Alberto Henrique, Data de Julgamento: 07/05/2020, Data de Publicação: 15/05/2020) Assim, suficientemente demonstrados os requisitos para o reconhecimento da usucapião, devendo a ação ser julgada procedente.

    Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, e o faço para, nos termos do art. 487, I, do CPC, declarar o domínio de VIVAILDES ALVES RAMOS sobre o imóvel descrito na exordial, tudo em conformidade com os preceitos do art. 551 e seguintes do CC, e art. 1.238 e seguintes do atual CC.

    Esta sentença servirá de título para a matrícula, oportunamente, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca, nos termos do art. 176, §1º, I, e do art. 228, ambos da Lei n.º 6.015/73.

    Transitada em julgado, expeça-se mandado para o CRI local, com cópia da inicial e seus documentos.

    Após, arquivem-se os autos com as cautelas legais.

    Deixo de condenar o Requerido em custas e honorários sucumbenciais, haja vista não ter resistido à demanda.

    Publique-se.

    Registre-se Intimem-se.

    Irecê-BA, data da assinatura eletrônica.

    FERNANDO ANTÔNIO SALES ABREU Juiz de Direito

  • 07/10/2024 16:39

    Expedição de intimação.

  • 07/10/2024 16:39

    Expedição de intimação.

  • 07/10/2024 16:39

    Expedição de intimação.

  • 07/10/2024 16:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/10/2024 11:21

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 03/07/2024 23:59.

  • 07/10/2024 08:58

    Conclusos para despacho

  • 02/08/2024 15:43

    Juntada de Petição de petição

  • 23/07/2024 16:50

    Juntada de Petição de petição

  • 23/07/2024 16:47

    Juntada de Petição de petição

  • 27/06/2024 13:50

    Juntada de Outros documentos

  • 19/06/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM, SUCESS, ÓRF E INT DE IRECÊ INTIMAÇÃO 8003258-56.2022.8.05.0110 Usucapião Jurisdição: Irecê Autor: Vivaildes Alves Ramos Registrado(a) Civilmente Como Vivaildes Alves Ramos Advogado: Edmon De Andrade Cerqueira (OAB:BA9666) Reu: Edgar Alicrim De Souza Confrontante: Osmar Jorge De Souza Confrontante: Odete Santos Silva Confrontante: Iracema De Souza Pimentel Terceiro Interessado: Municipio De Irece Terceiro Interessado: Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Uniâo Federal / Fazenda Nacional Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: Processo: USUCAPIÃO n. 8003258-56.2022.8.05.0110 SENTENÇA Vistos e Examinados.

    Trata-se de AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA ajuizada por VIVAILDES ALVES RAMOS, em face de EDGAR ALECRIM DE SOUZA, todos devidamente qualificados, nos termos da exordial.

    Afirma a Autora que conviveu com José Alecrim de Souza Neto por muitos anos, em regime de união estável, e que tiveram 03 (três) filhos.

    Relata que foi abandonada pelo ex-companheiro no ano de 2005 (dois mil e cinco), e que a compra do imóvel situado no perímetro urbano, se deu com recursos do casal, pelo valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

    Aduz que a compra foi feita ao casal Valdeis Queiroz Paiva e Aracy Alecrim de Miranda Paiva Alega que não houve o registro da casa em cartório, mas sim do terreno Declara que quando da separação, no ano de 2005 (dois mil e cinco), as partes celebraram acordo extrajudicial, por meio do qual o imóvel em questão passou a pertencer exclusivamente à Autora.

    Com o passar do tempo, a Requerente procurou o ex-companheiro José Alecrim para realizar a transferência do imóvel, ocasião na qual ficou sabendo que o terreno onde a casa foi construída havia sido vendido para o Requerido, no ano de 1990 (mil novecentos e noventa).

    Assegura a Autora que procurou o Acionado para efetivar a transferência do imóvel, mas o mesmo se recusou a fazê-lo, e que dias depois, ao ser visitada por um Oficial de Justiça, soube que a propriedade havia sido penhorada por dívida contraída por Edgar Alecrim de Souza.

    Aduz que quando da assinatura do mandado de penhora, o Réu afirmou para o Oficial de Justiça que aquele imóvel, apesar de registrado em seu nome, pertencia ao seu irmão José Alecrim, e que atualmente pertencia à ex-esposa ora Autora.

    Relata a Requerente que reside no imóvel há mais de 30 (trinta) anos ininterruptos e sem oposição de terceiros, razão pela qual requer a declaração da usucapião extraordinária.

    Juntou documentos e imagens de fls. 15/80.

    O Réu foi devidamente citado, não tendo apresentado Contestação (fls. 215/216).

    Edital de citação aos Réus incertos, desconhecidos e eventuais interessados às fls. 236.

    Devidamente citados, os confinantes não contestaram o feito (fls. 302).

    Intimadas, as Fazendas Públicas da União, do Estado e do Município disseram não possuir interesse no feito (fls. 200, fls. 228, fls. 230). É o breve relatório.

    Decido.

    No caso dos autos, a parte Requerida, devidamente citada (fls. 215/216), não se manifestou.

    Assim, decreto sua revelia, nos termos do art. 344, do CPC.

    A pretensão deduzida na petição inicial é procedente.

    Com efeito, dispõe o art. 1.238, do Código Civil: Art. 1.238: Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis.

    Parágrafo único.

    O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo.

    A prova documental produzida são seguras em confirmar o preenchimento dos requisitos legais para a obtenção da usucapião (fls. 15/80).

    Não há interesse de ente público no imóvel em questão (fls. 200, fls. 228, fls. 230).

    A parte Autora encontra-se na posse exclusiva do imóvel desde quando se deu a separação do casal, há mais de 30 (trinta) anos, e nele fez sua moradia habitual com seus 03 (três) filhos.

    Os confrontantes foram citados pessoalmente e não contestaram a demanda (fls. 302).

    Foram publicados editais para citação de eventuais interessados desconhecidos, e ninguém se manifestou (fls. 236).

    Há nos autos provas que atestam a viabilidade de abertura de matrícula do bem usucapiendo.

    Sobre o tema, vejamos o posicionamento da nossa jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL.

    USUCAPIÃO.

    BENS IMÓVEIS.

    AÇÃO DE USUCAPIÃO. - USUCAPIÃO.

    EXTRAORDINÁRIO.

    REQUISITOS.

    A ação que visa usucapir com base no art. 1.238 do CC, usucapião extraordinário, tem por requisito prova da posse de imóvel por quinze anos ininterruptos, sem oposição, independentemente de título e boa-fé.

    Na hipótese do possuidor estabelecer no imóvel a sua moradia habitual ou ter realizado obras ou serviços de caráter produtivo o prazo é reduzido para 10 anos, respeitada a regra de transição disposta no art. 2.209 do CC.

    Circunstância dos autos em que se impõe julgar procedente a ação.

    RECURSO PROVIDO, POR MAIORIA. (TJ-RS - AC: *00.***.*54-39 RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Data de Julgamento: 17/12/2020, Décima Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: 20/01/2021) EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINARIO DE IMOVEL URBANO - POSSE MANSA E PACÍFICA - ANIMUS DOMINI - LAPSO TEMPORAL - REQUISITOS COMPROVADOS - RECONHECIMENTO DA PRETENSÃO AQUISITIVA.

    Para que se configure a usucapião extraordinário é indispensável a comprovação da posse mansa e pacífica, pelo prazo de quinze anos, reduzindo para dez anos o prazo prescricional aquisitivo, se dela utilizar-se para moradia ou dela provir sua renda, além do "animus domini".

    Preenchidos todos os requisitos necessários, o reconhecimento da pretensão aquisitiva é medido que se impõe. (TJ-MG - AC: 10239130011699001 MG, Relator: Alberto Henrique, Data de Julgamento: 07/05/2020, Data de Publicação: 15/05/2020) Assim, suficientemente demonstrados os requisitos para o reconhecimento da usucapião, devendo a ação ser julgada procedente.

    Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, e o faço para, nos termos do art. 487, I, do CPC, declarar o domínio de VIVAILDES ALVES RAMOS sobre o imóvel descrito na exordial, tudo em conformidade com os preceitos do art. 551 e seguintes do CC, e art. 1.238 e seguintes do atual CC.

    Esta sentença servirá de título para a matrícula, oportunamente, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca, nos termos do art. 176, §1º, I, e do art. 228, ambos da Lei n.º 6.015/73.

    Transitada em julgado, expeça-se mandado para o CRI local, com cópia da inicial e seus documentos.

    Após, arquivem-se os autos com as cautelas legais.

    Deixo de condenar o Requerido em custas e honorários sucumbenciais, haja vista não ter resistido à demanda.

    Publique-se.

    Registre-se Intimem-se.

    Irecê-BA, data da assinatura eletrônica.

    FERNANDO ANTÔNIO SALES ABREU Juiz de Direito

  • 17/06/2024 20:10

    Expedição de intimação.

  • 17/06/2024 20:10

    Expedição de intimação.

  • 17/06/2024 20:10

    Expedição de intimação.

  • 17/06/2024 16:40

    Desentranhado o documento

  • 14/06/2024 19:01

    Transitado em Julgado em 28/05/2024

  • 29/05/2024 02:42

    Decorrido prazo de EDMON DE ANDRADE CERQUEIRA em 28/05/2024 23:59.

  • 27/04/2024 02:51

    Publicado Intimação em 29/04/2024.

  • 27/04/2024 02:51

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024

  • 26/04/2024 14:05

    Juntada de Petição de petição

  • 26/04/2024 10:40

    Juntada de Petição de Documento_1

  • 25/04/2024 15:12

    Expedição de intimação.

  • 25/04/2024 15:12

    Expedição de intimação.

  • 25/04/2024 15:12

    Expedição de intimação.

  • 24/04/2024 21:18

    Expedição de intimação.

  • 24/04/2024 21:18

    Julgado procedente o pedido

  • 16/04/2024 10:14

    Conclusos para julgamento

  • 16/04/2024 09:05

    Conclusos para despacho

  • 16/04/2024 09:05

    Conclusos para despacho

  • 15/04/2024 16:22

    Juntada de Petição de parecer 480.2024_8003258_56.2022.8.05.0110_USU

  • 11/04/2024 02:07

    Decorrido prazo de EDMON DE ANDRADE CERQUEIRA em 01/04/2024 23:59.

  • 21/03/2024 21:35

    Publicado Intimação em 21/03/2024.

  • 21/03/2024 21:35

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024

  • 19/03/2024 10:05

    Expedição de intimação.

  • 16/03/2024 06:56

    Expedição de intimação.

  • 16/03/2024 06:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/03/2024 11:41

    Conclusos para despacho

  • 15/03/2024 11:41

    Conclusos para despacho

  • 14/03/2024 16:33

    Juntada de Petição de parecer 337.2024_8003258_56.2022.8.05.0110_CIE

  • 12/03/2024 13:10

    Expedição de intimação.

  • 14/02/2024 08:40

    Decorrido prazo de EDMON DE ANDRADE CERQUEIRA em 05/02/2024 23:59.

  • 13/02/2024 13:51

    Publicado Intimação em 29/01/2024.

  • 13/02/2024 13:51

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024

  • 25/01/2024 11:49

    Expedição de intimação.

  • 25/01/2024 11:49

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 25/01/2024 09:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/01/2024 09:06

    Conclusos para julgamento

  • 25/01/2024 09:03

    Juntada de Certidão

  • 24/01/2024 09:32

    Decorrido prazo de UNIÂO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL em 23/05/2023 23:59.

  • 21/01/2024 10:47

    Juntada de Petição de petição

  • 18/01/2024 12:41

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 18/01/2024 12:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/01/2024 12:07

    Conclusos para despacho

  • 08/01/2024 13:46

    Juntada de devolução de carta precatória

  • 16/10/2023 16:04

    Juntada de termo

  • 03/10/2023 16:36

    Juntada de Outros documentos

  • 29/09/2023 14:28

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 29/09/2023 14:28

    Expedição de Ofício.

  • 29/09/2023 13:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 30/08/2023 15:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 30/08/2023 15:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/08/2023 09:13

    Conclusos para despacho

  • 15/07/2023 17:51

    Juntada de Petição de petição

  • 01/07/2023 22:53

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IRECE em 15/12/2022 23:59.

  • 12/06/2023 02:48

    Decorrido prazo de EDMON DE ANDRADE CERQUEIRA em 31/05/2023 23:59.

  • 04/06/2023 08:27

    Publicado Intimação em 23/05/2023.

  • 04/06/2023 08:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2023

  • 22/05/2023 14:12

    Juntada de Outros documentos

  • 22/05/2023 10:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 19/05/2023 19:05

    Expedição de intimação.

  • 19/05/2023 19:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 19/05/2023 19:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/05/2023 11:54

    Conclusos para despacho

  • 19/05/2023 11:50

    Juntada de Certidão

  • 19/05/2023 11:12

    Desentranhado o documento

  • 19/05/2023 11:12

    Cancelada a movimentação processual

  • 19/05/2023 11:12

    Desentranhado o documento

  • 19/05/2023 11:12

    Cancelada a movimentação processual

  • 19/05/2023 11:11

    Juntada de Certidão

  • 07/05/2023 18:24

    Decorrido prazo de PROCURADORIA DA UNIAO NO ESTADO DA BAHIA em 30/03/2023 23:59.

  • 07/05/2023 04:26

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/12/2022 23:59.

  • 07/05/2023 03:59

    Decorrido prazo de EDMON DE ANDRADE CERQUEIRA em 04/05/2023 23:59.

  • 05/05/2023 10:03

    Publicado Intimação em 25/04/2023.

  • 05/05/2023 10:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2023

  • 24/04/2023 11:03

    Juntada de Petição de petição

  • 24/04/2023 11:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/04/2023 15:27

    Expedição de intimação.

  • 22/04/2023 15:27

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 22/04/2023 15:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/04/2023 15:50

    Conclusos para despacho

  • 13/04/2023 10:25

    Juntada de Petição de petição

  • 12/04/2023 12:08

    Juntada de Petição de petição

  • 11/04/2023 13:41

    Expedição de intimação.

  • 11/04/2023 13:41

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 11/04/2023 13:34

    Juntada de termo

  • 11/04/2023 09:35

    Juntada de Certidão

  • 18/03/2023 01:16

    Mandado devolvido Positivamente

  • 07/03/2023 09:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/03/2023 09:10

    Conclusos para decisão

  • 06/03/2023 09:14

    Expedição de citação.

  • 06/03/2023 09:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/03/2023 08:54

    Conclusos para despacho

  • 06/03/2023 08:53

    Conclusos para despacho

  • 03/03/2023 17:57

    Juntada de Petição de petição

  • 03/03/2023 17:14

    Juntada de Certidão

  • 28/02/2023 16:08

    Juntada de Petição de petição

  • 27/02/2023 10:31

    Expedição de citação.

  • 27/02/2023 10:09

    Expedição de intimação.

  • 27/02/2023 10:09

    Expedição de intimação.

  • 27/02/2023 09:46

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 25/02/2023 06:56

    Expedição de intimação.

  • 25/02/2023 06:56

    Expedição de intimação.

  • 25/02/2023 06:56

    Expedição de intimação.

  • 25/02/2023 06:56

    Expedição de citação.

  • 25/02/2023 06:56

    Expedição de citação.

  • 25/02/2023 06:56

    Expedição de citação.

  • 25/02/2023 06:56

    Expedição de citação.

  • 25/02/2023 06:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/02/2023 15:12

    Conclusos para despacho

  • 24/02/2023 14:22

    Juntada de Certidão

  • 17/02/2023 15:07

    Juntada de Petição de petição

  • 17/02/2023 15:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/02/2023 20:52

    Juntada de Petição de petição

  • 16/01/2023 15:24

    Juntada de Petição de petição

  • 16/01/2023 15:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/11/2022 12:25

    Mandado devolvido Positivamente

  • 22/11/2022 11:29

    Mandado devolvido Negativamente

  • 22/11/2022 07:32

    Mandado devolvido Negativamente

  • 21/11/2022 23:20

    Mandado devolvido Negativamente

  • 04/11/2022 12:08

    Juntada de Petição de petição

  • 01/11/2022 17:04

    Expedição de intimação.

  • 01/11/2022 17:04

    Expedição de intimação.

  • 01/11/2022 17:04

    Expedição de intimação.

  • 01/11/2022 17:04

    Expedição de citação.

  • 01/11/2022 17:04

    Expedição de citação.

  • 01/11/2022 17:04

    Expedição de citação.

  • 01/11/2022 17:04

    Expedição de citação.

  • 01/11/2022 13:58

    Expedição de intimação.

  • 01/11/2022 13:58

    Expedição de intimação.

  • 01/11/2022 13:58

    Expedição de intimação.

  • 01/11/2022 13:58

    Expedição de citação.

  • 01/11/2022 13:58

    Expedição de citação.

  • 01/11/2022 13:58

    Expedição de citação.

  • 01/11/2022 13:58

    Expedição de citação.

  • 28/10/2022 08:36

    Juntada de Petição de petição

  • 27/10/2022 13:13

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 14/09/2022 13:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/09/2022 12:59

    Conclusos para despacho

  • 14/09/2022 12:59

    Conclusos para despacho

  • 08/09/2022 20:49

    Juntada de Petição de petição

  • 06/09/2022 22:23

    Juntada de Petição de petição

  • 06/09/2022 10:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/09/2022 10:31

    Conclusos para despacho

  • 06/09/2022 10:12

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2022

Ultima Atualização
10/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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