TJBA - 0700051-25.2002.8.05.0150
1ª instância - 1Vara da Fazenda Publica de Lauro de Freitas
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/06/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS SENTENÇA 0700051-25.2002.8.05.0150 Execução Fiscal Jurisdição: Lauro De Freitas Exequente: Conselho Reg De Medicina Veterinaria Do Estado Da Bahia Advogado: Leonel Wallau Noronha (OAB:BA1067-A) Executado: Teo Mat P Const Racoes E Produtos Agropec Em Geral Ltda Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 0700051-25.2002.8.05.0150 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS EXEQUENTE: CONSELHO REG DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): LEONEL WALLAU NORONHA (OAB:BA1067-A) EXECUTADO: TEO MAT P CONST RACOES E PRODUTOS AGROPEC EM GERAL LTDA Advogado(s): SENTENÇA O CONSELHO REG DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DA BAHIA ingressou com a presente Ação Executiva Fiscal contra a parte acima designada, pretendendo cobrar dívida tributária descrita nas CDA’s constantes do processo.
O próprio Exequente requereu a extinção do feito em função do cancelamento da dívida. É O RELATÓRIO. É cediço que a Execução Fiscal pode ser extinta por força de cancelamento, antes da decisão de primeiro grau, da inscrição de dívida ativa (art. 26 da LEF).
A extinção da Execução Fiscal se faz imperiosa, tendo em vista que houve cancelamento do débito em execução (art. 26 da LEF), conforme foi informado pelo próprio Exequente.
Isto posto, com supedâneo no artigo 485, VI, do CPC, JULGO EXTINTA a presente Execução.
Retirem-se eventuais constrições havidas sobre bens ou valores de propriedade da Parte Executada.
Sem condenação ao pagamento de custas ante a isenção legal.
Sem honorários ante a falta de angularização processual.
Com força de mandado.
LAURO DE FREITAS/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema PJE -
05/01/2021 07:26
Decorrido prazo de CONSELHO REG DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DA BAHIA em 13/08/2020 23:59:59.
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15/08/2020 15:49
Publicado Intimação em 22/07/2020.
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31/07/2020 08:56
Conclusos para decisão
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27/07/2020 10:21
Juntada de Petição de petição
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21/07/2020 08:33
Disponibilizado no DJ Eletrônico
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20/07/2020 09:06
Expedição de Outros documentos via Correios/Carta/Edital.
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20/04/2020 21:35
Devolvidos os autos
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06/11/2019 00:00
Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
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02/04/2016 00:00
Reativação
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30/12/2015 00:00
Baixa Definitiva
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30/12/2015 00:00
Definitivo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/05/2013
Ultima Atualização
19/06/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
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