TJBA - 0512739-66.2019.8.05.0001

1ª instância - 1Vara Civel - Salvador

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

GILMARA SILVA PURIFICACAO

CPF *12.***.*78-88

Advogados

ERIKO FERNANDO GOES DE ANDRADE

OAB: 49790/BA

CPF *45.***.*45-20

Polo Passivo

Partes

DAMRAK DO BRASIL PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA.

CNPJ: 07.051.213/0001-91

Advogados

LARA BRITTO DE ALMEIDA DOMINGUES NEVES

OAB: 28667/BA

CPF *15.***.*88-00

RODRIGO SANTOS LIMA

OAB: 53210/BA

CPF *55.***.*10-52

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/06/2024 14:55

    Baixa Definitiva

  • 20/06/2024 14:55

    Arquivado Definitivamente

  • 20/06/2024 14:55

    Juntada de Certidão

  • 19/06/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR SENTENÇA 0512739-66.2019.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Interessado: Gilmara Silva Purificacao Advogado: Eriko Fernando Goes De Andrade (OAB:BA49790) Interessado: Damrak Do Brasil Participacoes E Empreendimentos Ltda.

    Advogado: Lara Britto De Almeida Domingues Neves (OAB:BA28667) Advogado: Rodrigo Santos Lima (OAB:BA53210) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 1ª Vara Cível e Comercial Praça D.

    Pedro II, s/n, Nazaré, Salvador - BA, 40040-900 SENTENÇA Processo: 0512739-66.2019.8.05.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INTERESSADO: GILMARA SILVA PURIFICACAO INTERESSADO: DAMRAK DO BRASIL PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA.

    Vistos etc.

    GILMARA SILVA PURIFICAÇAO, LEILANE DE JESUS BELA e MADALENA ALVES SILVA ajuizaram ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência c/c indenização por danos materiais e morais, em face de DAMRAK DO BRASIL PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA.

    Citada, a ré ofereceu defesa, arguindo preliminares.

    Intimada, se manifestou a embargante, em réplica.

    Intimadas a produzir provas, requereram as partes a prova oral.

    Passo a sanear o feito e organizar o processo.

    DECIDO.

    A preliminar de ilegitimidade passiva merece guarida, pelas razões adiante escandidas.

    A alegação da peça primeira é que o imóvel das autoras vem sofrendo com alagamentos em decorrência da obra que está sendo realizada na BR 508, próximo a um córrego, local onde seria instalado o “Atacadão”, sendo a ré a responsável pelas obras. É de se afirmar que não há nos autos nenhum documento quer seja dos órgãos públicos, quer particulares (laudo técnico subscrito por profissionais, v.g. arquiteto, engenheiros, etc), que evidencie que a empresa ré, de alguma forma, tenha contribuído com os prejuízos causados no imóvel das autoras.

    A contrário, os documentos encadernados são uníssonos em afirmar que os imóveis das autoras estão localizados próximos ao córrego, em área de risco e susceptível à acidentes (ID 245023077), sendo a causa do alagamento, a ocorrência de chuvas, que causaram o “rompimento da área de acúmulo de águas pluviais natural” (laudo técnico emitido pela CODESAL).

    Salvo prova documental em contrário, esses fatos não podem ser direcionados à ré.

    Por fim, devo ressaltar que a prova oral não tem o condão de afirmar com a certeza que o direito requer que a empresa ré tenha contribuído para os prejuízos questionados na peça primeira.

    Do exposto e mais que dos autos consta, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva e, na forma do art.485, VI, do CPC, julgo extinta a ação, sem exame de mérito.

    Condeno a autora a arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, estes que fixo no importe de 10%, sobre o valor da causa atualizado (CPC, art.85, § 16 e súmula 14, do STJ), cujas cobranças restam suspensas, em razão do quanto disciplina o art.98 e ss, do CPC.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Salvador, 30 de janeiro de 2023 Maria Helena Peixoto Mega Juíza de Direito

  • 17/06/2024 18:17

    Desentranhado o documento

  • 20/05/2023 19:34

    Decorrido prazo de DAMRAK DO BRASIL PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA. em 12/12/2022 23:59.

  • 18/02/2023 18:56

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2022

  • 01/02/2023 09:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 31/01/2023 12:55

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 28/01/2023 00:09

    Decorrido prazo de GILMARA SILVA PURIFICACAO em 12/12/2022 23:59.

  • 09/01/2023 10:03

    Conclusos para decisão

  • 01/01/2023 18:25

    Publicado Despacho em 07/11/2022.

  • 01/01/2023 18:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/01/2023

  • 19/12/2022 17:21

    Juntada de Petição de petição

  • 25/11/2022 15:59

    Juntada de Petição de petição

  • 08/11/2022 10:12

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 07/11/2022 17:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/11/2022 14:14

    Conclusos para despacho

  • 04/11/2022 14:14

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 29/10/2022 13:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 28/10/2022 11:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/10/2022 09:00

    Conclusos para despacho

  • 24/10/2022 23:01

    Juntada de Petição de petição

  • 20/10/2022 07:45

    Publicado Ato Ordinatório em 06/10/2022.

  • 20/10/2022 07:44

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2022

  • 11/10/2022 11:52

    Juntada de Petição de petição

  • 05/10/2022 16:54

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2022

  • 02/10/2022 07:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/10/2022 07:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/09/2022 00:00

    Remetido ao PJE

  • 04/09/2021 00:00

    Publicação

  • 02/09/2021 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 01/09/2021 00:00

    Concluso para Despacho

  • 01/09/2021 00:00

    Mero expediente

  • 01/09/2021 00:00

    Petição

  • 13/04/2021 00:00

    Expedição de documento

  • 07/04/2021 00:00

    Publicação

  • 05/04/2021 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 31/03/2021 00:00

    Recurso

  • 29/03/2021 00:00

    Concluso para Despacho

  • 29/03/2021 00:00

    Concluso para Despacho

  • 26/03/2021 00:00

    Petição

  • 25/02/2021 00:00

    Expedição de documento

  • 17/02/2021 00:00

    Publicação

  • 15/02/2021 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 12/02/2021 00:00

    Concluso para Despacho

  • 12/02/2021 00:00

    Mero expediente

  • 11/02/2021 00:00

    Petição

  • 18/11/2020 00:00

    Publicação

  • 18/11/2020 00:00

    Publicação

  • 16/11/2020 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 16/11/2020 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 12/11/2020 00:00

    Petição

  • 12/11/2020 00:00

    Concluso para Despacho

  • 12/11/2020 00:00

    Mero expediente

  • 28/01/2020 00:00

    Publicação

  • 24/01/2020 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 23/01/2020 00:00

    Mero expediente

  • 20/01/2020 00:00

    Concluso para Despacho

  • 18/01/2020 00:00

    Petição

  • 20/12/2019 00:00

    Publicação

  • 18/12/2019 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 17/12/2019 00:00

    Procedência

  • 11/12/2019 00:00

    Concluso para Despacho

  • 10/12/2019 00:00

    Petição

  • 04/12/2019 00:00

    Publicação

  • 02/12/2019 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 28/11/2019 00:00

    Mero expediente

  • 25/11/2019 00:00

    Concluso para Despacho

  • 24/11/2019 00:00

    Petição

  • 06/09/2019 00:00

    Concluso para Despacho

  • 24/05/2019 00:00

    Concluso para Despacho

  • 22/05/2019 00:00

    Publicação

  • 21/05/2019 00:00

    Petição

  • 20/05/2019 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 17/05/2019 00:00

    Mero expediente

  • 15/05/2019 00:00

    Petição

  • 29/04/2019 00:00

    Petição

  • 24/04/2019 00:00

    CEJUSC - AUDIÊNCIA REALIZADA SEM ACORDO

  • 24/04/2019 00:00

    CEJUSC - AUDIÊNCIA REALIZADA SEM ACORDO

  • 23/04/2019 00:00

    Audiência Designada

  • 21/04/2019 00:00

    Petição

  • 18/04/2019 00:00

    Petição

  • 16/04/2019 00:00

    Concluso para Despacho

  • 12/04/2019 00:00

    Petição

  • 30/03/2019 00:00

    Expedição de Certidão

  • 28/03/2019 00:00

    Mandado

  • 21/03/2019 00:00

    Expedição de Carta

  • 21/03/2019 00:00

    Expedição de Mandado

  • 20/03/2019 00:00

    Expedição de Certidão

  • 19/03/2019 00:00

    Antecipação de tutela

  • 18/03/2019 00:00

    Audiência Designada

  • 13/03/2019 00:00

    Concluso para Despacho

  • 12/03/2019 00:00

    Processo Distribuído por Sorteio

  • 12/03/2019 00:00

    Concluso para Despacho

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2019

Ultima Atualização
20/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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