13/08/2024 04:25

Decorrido prazo de UNIÂO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL em 12/08/2024 23:59.
19/07/2024 01:13

Decorrido prazo de RUBEM MAGALHAES DA SILVA em 18/07/2024 23:59.
13/07/2024 17:15

Publicado Sentença em 25/06/2024.
13/07/2024 17:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024
20/06/2024 17:12

Baixa Definitiva
20/06/2024 17:12

Arquivado Definitivamente
20/06/2024 17:06

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS SENTENÇA 0036421-29.2011.8.05.0150 Execução Fiscal Jurisdição: Lauro De Freitas Executado: Rubem Magalhaes Da Silva Exequente: Uniâo Federal / Fazenda Nacional Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Lauro de Freitas 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Av.

Santos Dumont nº 512- KM 2,5 Estrada do Coco -CEP 42.700-000 Fone (71) 3378-3428,Lauro de Freitas-BA Processo nº: 0036421-29.2011.8.05.0150 Classe Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116) - [Obrigação Tributária] EXEQUENTE: UNIÂO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: RUBEM MAGALHAES DA SILVA S E N T E N Ç A UNIÂO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL, devidamente qualificado(a) na petição inicial, ajuizou Ação de Execução Fiscal em face de(a) RUBEM MAGALHAES DA SILVA, também qualificado(a) nos autos, arguindo os fatos constantes da petição inicial e CDA.

No curso do processo, o(a) UNIÂO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL se manifestou reconhecendo a prescrição intercorrente.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

Inicialmente, é importante lembrar que a natureza do crédito tributário é eminentemente obrigacional e, como tal, não escapa do princípio da prescritibilidade das obrigações, pois, caso contrário, ter-se-ia de enfrentar pendências eternas, ferindo outro princípio, igualmente relevante, qual seja o da segurança jurídica.

No presente caso, tem-se como fato incontroverso a ocorrência da prescrição intercorrente do(s) crédito(s) exequendo(s), conforme reconhecido pelo próprio Exequente.

Sendo assim, DECLARO EXTINTA a presente Execução Fiscal, diante da prescrição do(s) crédito(s) exequendo(s), com fulcro nos arts. 332, §1º, e 487, II, ambos do Código de Processo Civil, c/c arts. 174, caput, e 156, V, ambos do Código Tributário Nacional.

Em razão de ser ente federativo, a parte exequente não é devedora de custas processuais.

Sem honorários de advogado.

Certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, haja vista que a exequente dispensa da intimação pessoal da sentença bem assim da certidão de trânsito em julgado.

Dispensado o reexame necessário, caso o valor executado seja inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos, nos moldes do art. 496, § 3º, inciso I, do CPC.

Por fim, havendo penhora, bloqueio ou demais constrições judiciais, expeça-se ofício da baixa respectiva ou, em caso de sistema eletrônico, proceda da forma compatível.

Havendo pedido de dispensa da intimação, fica deferido o pedido.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Lauro de Freitas (BA), 17 de junho de 2024 CRISTIANE MENEZES SANTOS BARRETO Juíza de Direito
17/06/2024 21:02

Expedição de sentença.
17/06/2024 21:02

Declarada decadência ou prescrição
06/04/2024 15:05

Publicado Decisão em 02/04/2024.
06/04/2024 15:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024
01/04/2024 17:41

Conclusos para julgamento
01/04/2024 08:35

Juntada de Petição de petição
27/03/2024 15:37

Expedição de decisão.
27/03/2024 15:37

Processo Suspenso por Execução Frustrada
16/02/2024 18:21

Conclusos para decisão
20/11/2023 08:23

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 10:13

Ato ordinatório praticado
10/10/2022 06:19

Expedição de Outros documentos.
10/10/2022 06:19

Expedição de Outros documentos.
30/09/2022 00:00

Remetido ao PJE
18/03/2022 00:00

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo
19/11/2021 00:00

Expedição de Certidão
11/11/2021 00:00

Publicação
09/11/2021 00:00

Mero expediente
09/11/2021 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
09/11/2021 00:00

Expedição de Certidão
18/06/2019 00:00

Petição
18/06/2019 00:00

Concluso para Despacho
17/06/2019 00:00

Expedição de Certidão
12/06/2019 00:00

Publicação
07/06/2019 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
07/06/2019 00:00

Expedição de Certidão
06/06/2019 00:00

Mero expediente
16/05/2019 00:00

Concluso para Despacho
10/07/2015 00:00

Correção de Classe
09/07/2015 00:00

Documento
09/07/2015 00:00

Documento
09/07/2015 00:00

Documento
30/01/2012 15:13

Documento
30/11/2011 11:56

Expedição de documento
30/11/2011 11:53

Mero expediente
30/11/2011 11:39

Conclusão
30/11/2011 11:16

Processo autuado
30/11/2011 11:07

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2011

Ultima Atualização
13/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8002785-32.2023.8.05.0079

Jair Barboza de Almeida

Estado da Bahia

Advogado: Tatiana dos Santos Camardella

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 25/01/2024 09:26

Exibir Processo

Processo nº 8000335-82.2021.8.05.0016

Natalina Maria dos Santos Souza

Banco Bmg SA

Advogado: Felipe Gazola Vieira Marques

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 20/10/2021 11:27

Exibir Processo

Processo nº 0001982-59.1996.8.05.0039

Banco do Nordeste do Brasil S/A

Evandro Soares dos Santos

Advogado: Jamile Sandes Pessoa da Silva

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 19/05/2012 02:54

Exibir Processo

Processo nº 0001372-79.2014.8.05.0033

Device Servicos de Informatica LTDA

Joao Bomfim dos Santos

Advogado: Gleidson das Virgens Sousa

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 10/08/2020 11:47

Exibir Processo

Processo nº 0001372-79.2014.8.05.0033

Joao Bomfim dos Santos

Philco Eletronicos LTDA

Advogado: Eudes Silva Pinto

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 13/10/2014 13:16

Exibir Processo