TJBA - 8000127-79.2019.8.05.0142

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, FAZENDA PÚBLICA E REGISTROS PÚBLICOS DE JEREMOABO  Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000127-79.2019.8.05.0142 Órgão Julgador: V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, FAZENDA PÚBLICA E REGISTROS PÚBLICOS DE JEREMOABO AUTOR: JEAN CHARLES SANTOS SILVA Advogado(s): BRISA GOMES RIBEIRO (OAB:BA43339) REU: MUNICIPIO DE JEREMOABO Advogado(s):     SENTENÇA     I.

RELATÓRIO.   JEAN CHARLES SANTOS SILVA, já qualificado nos autos, ingressou com a presente AÇÃO DE COBRANÇA em face do MUNICÍPIO DE JEREMOABO/BA, também qualificado e representado nos autos, objetivando, em apertada síntese, o pagamento de verba salarial referente ao mês de JUNHO/2018.   Esclarece o demandante que é servidor público municipal exercendo a função de PROFESSOR NÍVEL II, onde percebia, no período considerado (JUNHO/2018), remuneração no importe de R$ 4.554,99(-).   Alega que o ente requerido deixou de pagar a sobredita remuneração.   Valorou à causa em R$ 4.554,99 (-).   Juntou documentos.   Regularmente citado, o Município de Jeremoabo/BA deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de defesa, conforme se infere na certidão de ID 474733752.   Vieram-me os autos conclusos.   É a concisão.

Fundamento e Decido.   II.

FUNDAMENTAÇÃO.   A ação comporta julgamento antecipado, eis que incide, na espécie, o art. 355, ||, do Novo Código de Processo Civil.   A demanda tem, por objeto, o pagamento de verba salarial inadimplida pelo ente requerido, a qual diz respeito ao período indicado na inicial.   Consoante se verifica nos autos, o ente requerido apesar de regularmente citado, não apresentou defesa no prazo legal (ID 474733752), razão pela qual, decreto a revelia do Município de Jeremoabo/BA, contudo deixo de aplicar seus efeitos, a teor da previsão inserta no art.345,||, do NCPC.   O autor, ao colacionar aos autos os Comprovante de Rendimentos avistável à sequência Num. 19349318 - Pág. 1, demonstrara fazer parte do Quadro de Pessoal Permanente do Poder Executivo Municipal de Jeremoabo (BA), exercendo a função de PROFESSOR NÍVEL II.

A veracidade de tal documento não fora impugnada pelo ente Requerido, e muito menos trouxe este, prova qualquer que demonstrasse não ter o Autor integrado os quadros da Administração Pública Municipal, o que já se presta a demonstrar satisfatoriamente o vínculo jurídico que unia os litigantes, obrigando-os reciprocamente.

Na hipótese, tinha o requerente a obrigação de disponibilizar a força de trabalho a seu cargo e, em contrapartida, tinha o ente requerido a obrigação de remunerar pontualmente a suplicante.   No caso dos autos, o autor alega a existência de fato negativo, qual seja, o não pagamento da verba remuneratória referente ao mês de junho/2018, devida pelo Município de Jeremoabo (BA).   É certo que o fato alegado deve ficar devidamente comprovado pela parte a quem incumbe a produção probatória, mas não há que se falar em obrigação do Autor a em produzir prova do fato negativo alegado.

Em casos como tais, quando o fato alegado pelo autor é negativo, converte-se em positivo para o réu, cabendo-lhe a sua comprovação.   Assim, aplicável o que dispõe o inciso II do art. 373 do NCPC, que determina que o ônus da prova incumbe ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, sendo que o ente demandado não se desincumbiu do ônus de provar que efetuara o pagamento da verba vindicada no período considerado, sendo impossível que a demandante demonstrasse tal fato negativo.   Examinando o acervo probatório constante dos autos, verifica-se que o fato de a parte autora haver trabalhado para o Município de Jeremoabo/BA não foi sequer impugnado.

Além disso, não há nos autos qualquer documento que comprove ter o ente Requerido efetuado o pagamento do valor correspondente à remuneração do mês de junho/2018, razão pela qual, referido pleito deve ser acolhido, nesse particular.   É de se pontuar que o inadimplemento salarial é um constante malfeito praticado pelos gestores que até hoje afeta os servidores públicos, não só do Município Jeremoabo/BA, mas dos demais municípios integrantes desta comarca, que constantemente passam enormes dificuldades e privações, acompanhado de suas famílias, pelo não recebimento do que lhes é devido.   Ressalte-se que o município réu em nenhum momento apresentou proposta de acordo, seja extra ou judicialmente.   Pontue-se que a dívida é do Município e os gestores têm o dever de arcar com as responsabilidades Municipais, independentemente de quem geriu a administração pública até um determinado momento.

Quem comanda detém ônus e bônus e não pode se eximir de responsabilidades, que é pública, inerente ao cargo e principalmente no que se refere a salários de servidores, dever sagrado da administração pública honrar, pois é o meio de vida e de sobrevivência daqueles que trabalham para o serviço público e que deve prevalecer sobre qualquer outro pagamento devido pela Administração.

Pois trabalho sem remuneração equivale a escravidão, há muito abolida.   Assim, entendo que o direito do autor é legítimo e que a dívida existe no tocante ao salário do mês de JUNHO/2018, pois o ônus de provar o pagamento dessa verba era da municipalidade.

Primeiro, por ser ela a detentora dos documentos que comprovariam o pagamento; segundo, porque aos servidores não podem ser imputadas falhas administrativas de qualquer ordem; terceiro, porque é fato notório, como já se disse alhures, que tal pagamento não fora feito, e o juiz não pode desconsiderar a realidade social que o cerca.   III.

DISPOSITIVO.   Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral e CONDENO o MUNICÍPIO DE JEREMOABO/BA ao pagamento ao autor JEAN CHARLES SANTOS SILVA, da seguinte verba inadimplida: REMUNERAÇÃO DO MÊS DE JUNHO DE 2018, no valor de R$ 4.554,99 (-), atualizada na forma abaixo.   As parcelas vencidas deverão ser acrescidas de correção monetária, pelo IPCA-E desde a data do efetivo prejuízo com o não pagamento e de juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, até 08/12/2021 e, a partir de 09/12/2021, na forma do art. 3º da Emenda Constitucional 113/2021, os juros moratórios e a correção monetária obedecerão apenas a taxa SELIC, acumulada mensalmente.   Em consequência, extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, | do Código de processo Civil.   O ente requerido é isento do pagamento de custas.   Condeno-o, entretanto, ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento)sobre o valor atualizado da condenação.   A sentença não se sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição, por se enquadrar na exceção prevista no § 3°, inciso ||| do art. 496 do CPC/2015, uma vez que o proveito econômico pretendido, mesmo com os encargos legais, não ultrapassará o patamar de 100 salários-mínimos motivo pelo qual, decorrido o prazo de irresignação voluntária e não havendo, certifique-se e intime-se a parte autora para, querendo, dar início ao cumprimento de sentença.   P.

R.

INTIMEM-SE.   Jeremoabo/BA, datado e assinado eletronicamente.

PAULO EDUARDO DE MENEZES MOREIRA JUIZ DE DIREITO