14/08/2024 01:20

Decorrido prazo de UNIÂO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL em 13/08/2024 23:59.
19/07/2024 00:40

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS ROSEIRA SILVA JUNIOR em 18/07/2024 23:59.
06/07/2024 03:34

Decorrido prazo de UNIÂO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL em 04/07/2024 23:59.
30/06/2024 18:47

Publicado Sentença em 25/06/2024.
30/06/2024 18:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
26/06/2024 00:58

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS ROSEIRA SILVA JUNIOR em 25/06/2024 23:59.
21/06/2024 14:20

Baixa Definitiva
21/06/2024 14:20

Arquivado Definitivamente
20/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS SENTENÇA 0303002-08.2012.8.05.0150 Execução Fiscal Jurisdição: Lauro De Freitas Executado: Antonio Carlos Roseira Silva Junior Advogado: Paulo Roberto Silva E Silva (OAB:BA27875) Exequente: Uniâo Federal / Fazenda Nacional Advogado: Cesar Lago Santana (OAB:BA23473) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Lauro de Freitas 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Av.

Santos Dumont nº 512- KM 2,5 Estrada do Coco -CEP 42.700-000 Fone (71) 3378-3428,Lauro de Freitas-BA Processo nº: 0303002-08.2012.8.05.0150 Classe Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116) - [Causas Supervenientes à Sentença] EXEQUENTE: UNIÂO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ANTONIO CARLOS ROSEIRA SILVA JUNIOR S E N T E N Ç A UNIÂO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL, devidamente qualificado(a) na petição inicial, ajuizou Ação de Execução Fiscal em face de(a) ANTONIO CARLOS ROSEIRA SILVA JUNIOR, também qualificado(a) nos autos, arguindo os fatos constantes da petição inicial e CDA.

No curso do processo, o(a) UNIÂO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL se manifestou reconhecendo a prescrição intercorrente.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

Inicialmente, é importante lembrar que a natureza do crédito tributário é eminentemente obrigacional e, como tal, não escapa do princípio da prescritibilidade das obrigações, pois, caso contrário, ter-se-ia de enfrentar pendências eternas, ferindo outro princípio, igualmente relevante, qual seja o da segurança jurídica.

No presente caso, tem-se como fato incontroverso a ocorrência da prescrição intercorrente do(s) crédito(s) exequendo(s), conforme reconhecido pelo próprio Exequente.

Sendo assim, DECLARO EXTINTA a presente Execução Fiscal, diante da prescrição do(s) crédito(s) exequendo(s), com fulcro nos arts. 332, §1º, e 487, II, ambos do Código de Processo Civil, c/c arts. 174, caput, e 156, V, ambos do Código Tributário Nacional.

Em razão de ser ente federativo, a parte exequente não é devedora de custas processuais.

Sem honorários de advogado.

Certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, haja vista que a exequente dispensa da intimação pessoal da sentença bem assim da certidão de trânsito em julgado.

Dispensado o reexame necessário, caso o valor executado seja inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos, nos moldes do art. 496, § 3º, inciso I, do CPC.

Por fim, havendo penhora, bloqueio ou demais constrições judiciais, expeça-se ofício da baixa respectiva ou, em caso de sistema eletrônico, proceda da forma compatível.

Havendo pedido de dispensa da intimação, fica deferido o pedido.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Lauro de Freitas (BA), 18 de junho de 2024 CRISTIANE MENEZES SANTOS BARRETO Juíza de Direito
18/06/2024 20:17

Expedição de sentença.
18/06/2024 20:17

Declarada decadência ou prescrição
18/06/2024 00:28

Publicado Ato Ordinatório em 23/05/2024.
18/06/2024 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024
24/05/2024 09:41

Conclusos para julgamento
23/05/2024 18:14

Juntada de Petição de petição
21/05/2024 17:26

Expedição de ato ordinatório.
01/04/2024 07:59

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 08:26

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 10:17

Ato ordinatório praticado
04/10/2022 21:08

Expedição de Outros documentos.
04/10/2022 21:08

Expedição de Outros documentos.
30/09/2022 00:00

Remetido ao PJE
08/05/2020 00:00

Petição
08/05/2020 00:00

Concluso para Despacho
16/04/2020 00:00

Expedição de Certidão
08/04/2020 00:00

Publicação
06/04/2020 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
06/04/2020 00:00

Expedição de Certidão
03/04/2020 00:00

Mero expediente
09/01/2014 00:00

Documento
08/01/2014 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória
07/01/2014 00:00

Concluso para Despacho
19/12/2013 00:00

Petição
19/12/2013 00:00

Documento
11/10/2013 00:00

Expedição de Mandado
09/10/2013 00:00

Mero expediente
07/10/2013 00:00

Concluso para Despacho
03/10/2013 00:00

Documento
03/10/2013 00:00

Petição
23/07/2013 00:00

Expedição de Mandado
03/06/2013 00:00

Mero expediente
22/05/2013 00:00

Concluso para Despacho
17/05/2013 00:00

Documento
17/05/2013 00:00

Documento
08/05/2013 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2013

Ultima Atualização
14/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8000410-90.2023.8.05.0230

Thiago Moreira da Silva

Proclube Clube de Beneficios

Advogado: Joanna Grasielle Goncalves Guedes

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 06/03/2023 18:20

Exibir Processo

Processo nº 8019088-98.2022.8.05.0001

Rafael Lima Salgado

Estado da Bahia

Advogado: Marcos Luiz Carmelo Barroso

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 14/02/2022 18:13

Exibir Processo

Processo nº 8000623-32.2022.8.05.0198

Nivaldo Cordeiro Rocha

Aqbank

Advogado: Nilson Braga Argolo

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 24/10/2022 09:47

Exibir Processo

Processo nº 0514992-95.2017.8.05.0001

Matheus Santos &Amp; Cia LTDA - ME

Municipio de Salvador

Advogado: Ivan Luiz Moreira de Souza Bastos

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 17/03/2017 10:27

Exibir Processo

Processo nº 8000168-83.2024.8.05.0267

Ziuciele Capato

Companhia de Eletricidade do Estado da B...

Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt de Araujo

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 14/03/2024 12:24

Exibir Processo