16/07/2025 09:24

Expedição de intimação.
15/07/2025 18:30

Expedição de ato ordinatório.
15/07/2025 18:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/07/2025 18:30

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
12/07/2025 01:04

Decorrido prazo de MARCELO SANTOS DO CARMO em 02/06/2025 23:59.
10/07/2025 12:52

Juntada de Certidão
29/04/2025 08:03

Juntada de Petição de petição
25/04/2025 14:09

Expedição de ato ordinatório.
25/04/2025 14:09

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 12:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 24/02/2025 23:59.
05/02/2025 11:47

Juntada de Petição de petição
27/01/2025 15:38

Proferidas outras decisões não especificadas
22/01/2025 11:51

Juntada de Petição de petição
10/01/2025 14:54

Conclusos para decisão
24/10/2024 12:07

Juntada de Petição de petição
19/10/2024 21:01

Publicado Intimação em 21/10/2024.
19/10/2024 21:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024
17/10/2024 13:09

Expedição de intimação.
17/10/2024 12:19

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
17/10/2024 12:08

Expedição de intimação.
17/10/2024 12:08

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 09:51

Expedição de intimação.
17/10/2024 02:39

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 14/10/2024 23:59.
05/09/2024 13:07

Expedição de intimação.
28/08/2024 15:43

Proferidas outras decisões não especificadas
09/08/2024 04:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 08/08/2024 23:59.
08/08/2024 11:36

Conclusos para decisão
26/07/2024 08:33

Decorrido prazo de MARCELO SANTOS DO CARMO em 18/07/2024 23:59.
01/07/2024 03:18

Publicado Intimação em 25/06/2024.
01/07/2024 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
22/06/2024 09:21

Juntada de Petição de petição
17/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA INTIMAÇÃO 8007137-96.2021.8.05.0113 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Itabuna Exequente: Marcelo Santos Do Carmo Advogado: Everton Macedo Neto (OAB:BA18506) Advogado: Alberto Ferreira Santos (OAB:BA13383) Executado: Municipio De Itabuna Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 8007137-96.2021.8.05.0113 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA EXEQUENTE: MARCELO SANTOS DO CARMO Advogado(s): EVERTON MACEDO NETO (OAB:BA18506), ALBERTO FERREIRA SANTOS (OAB:BA13383) EXECUTADO: MUNICIPIO DE ITABUNA Advogado(s): DESPACHO/ DECISÃO (Com força de mandado) Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA que condenou o Município de Itabuna em obrigação de pagar, acrescida de honorários advocatícios de sucumbência.

A parte Exequente ingressou com o pedido de cumprimento de sentença e apresentou os cálculos respectivos, conforme petição e documentos.

Intimado, o Município apresentou Impugnação, contrapondo-se aos cálculos apresentados pela parte Exequente.

Resposta à impugnação acostada. É o breve relato.

Passo a DECIDIR.

Inicialmente, no que tange à modificação trazida pela EC n. 113/2021, a taxa SELIC somente deverá ser utilizada para o cálculo dos juros e correção monetária nas condenações que envolvam a Fazenda Pública a partir de 09.12.2021.

Compulsando os cálculos apresentados pela Exequente, constata-se que não houve cumprimento do disposto na Sentença, tendo em vista que o cálculo dos juros de mora e da correção monetária deve considerar, respectivamente, índice de remuneração da caderneta de poupança e a incidência do IPCA-E até a entrada em vigor da EC 113, em dezembro/2021 e, após, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, acumulado mensalmente.

A propósito da alegação de que houve cômputo de parcelas vincendas, quando os cálculos deveriam ter sido realizados até a data do ajuizamento da demanda, necessário ponderar o seguinte: Muito embora a ideia de pagamento retroativo se refira àquilo que venceu até o ajuizamento da demanda, a sentença de procedência determinou além do pagamento retroativo das parcelas do triênio, a inclusão do referido direito em folha.

Não sendo isso efetivado de pronto pelo Município, natural que se pretenda a execução das parcelas que venceram no curso da demanda, as quais não poderão, no entanto, ir além da data do trânsito em julgado.

Isto porque, segundo a jurisprudência do STJ, as parcelas vencidas após o trânsito em julgado que decorram do descumprimento de decisão judicial que tenha determinado a implantação de diferenças remuneratórias em folha de pagamento de servidor público devem ser adimplidas por meio de folha suplementar e não por precatório.

Confira-se: ADMINISTRATIVO.

PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

SERVIDOR PÚBLICO.

AFRONTA AO ART. 535, II, DO CPC.

NÃO OCORRÊNCIA.

AFRONTA AOS ARTS. 165 E 458 DO CPC PELO DECISUM DE PRIMEIRO GRAU.

EXAME.

IMPOSSIBILIDADE.

DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS VENCIDAS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO QUE EMBASA A EXECUÇÃO.

IMPLEMENTAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO.

DESCUMPRIMENTO.

PAGAMENTO POR MEIO DE FOLHA SUPLEMENTAR.

POSSIBILIDADE.

PRECEDENTES DO STJ.

AGRAVO NÃO PROVIDO. 1.

Tendo o Tribunal de origem se pronunciado de forma clara e precisa sobre as questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, não há falar em afronta ao art. 535, II, do CPC, não se devendo confundir "fundamentação sucinta com ausência de fundamentação" (REsp 763.983/RJ, Rel.

Min.

NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJ 28/11/05). 2.

Ao Superior Tribunal de Justiça não compete examinar a eventual deficiência de fundamentação existente em decisão de Primeiro Grau, mormente se tal tese foi afastada pelo Tribunal de origem com base em fundamentação clara e precisa. 3.

Descumprido o comando judicial existente no título judicial exequendo, que determinou que o devedor implantasse as diferenças remuneratórias devidas ao credor em folha de pagamento, o adimplemento dessas parcelas se dá por meio de folha de pagamento suplementar, e não por precatório.

Precedentes: REsp 862.482/RJ, Rel.

Min.

LAURITA VAZ, Quinta Turma, DJe 13/4/09; REsp 1.001.345/RJ, de minha relatoria, Quinta Turma, DJe 14/12/09). 4.

Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 1412030/RJ, Rel.

Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/09/2013, DJe 10/09/2013) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

SENTENÇA CONCESSIVA.

VALORES DEVIDOS ENTRE A IMPETRAÇÃO E A CONCESSÃO DA ORDEM.

INAPLICABILIDADE DO RITO DOS PRECATÓRIOS. 1.

Em conformidade com a jurisprudência do STJ, além de a decisão do mandado de segurança ser de imediato cumprimento, não estando sujeita às regras do precatório, previstas nos arts. 730 do CPC e 100 da CF/88, as parcelas devidas entre a data da impetração e a da concessão da segurança devem ser pagas ao servidor público por meio da inclusão em folha suplementar.

Precedentes: AGRG no MS 17.499/df, Rel.

Ministro mauro campbell marques, primeira seção, dje 18/4/2013; AGRG no RESP 1.313.474/rn, Rel.

Ministro benedito Gonçalves, primeira turma, dje de 5/3/2015; AGRG no aresp 188.553/ba, Rel.

Ministro napoleão nunes maia filho, primeira turma, dje de 8/11/2013. 2.

Agravo regimental não provido. (STJ; AgRg-REsp 1.530.169; Proc. 2015/0095813-9; MG; Segunda Turma; Rel.

Min.

Herman Benjamin; DJE 23/11/2015) Dessa forma, o cálculo dos valores retroativos correspondentes deve ter como marco inicial a vigência da Lei 2.442/2019 e como termo final o trânsito em julgado ou a data de inserção do benefício em folha (o que acontecer primeiro), computados os valores já adimplidos a título de triênio.

A esse respeito, esclareça-se que o Executivo vetou o art. 73 da Lei nº 2.442/2019, que trata sobre o quinquênio, em sua redação original, razão porque tal direito só passou a ser devido com a republicação do texto em 13 de agosto de 2019.

Assim, esta data deve servir de marco temporal para o cálculo dos valores devidos a título de triênio, ratificando-se que a republicação de lei é considerada lei nova, nos termos do art. 1º, § 4º da LINDB.

Lado outro, muito embora o Município alegue que não foram computado os valores já pagos, não indica os meses correspondentes, tampouco faz a devida comprovação do fato extintivo (ainda que parcial).

De mais a mais, há reflexo do valor do triênio nas demais parcelas salariais, tendo em vista que o adicional é incorporado ao vencimento base, nos termos do art. 73 do Estatuto do Servidor.

Os valores apresentados como sendo vencimento base do exequente, no entanto, realmente não correspondem aos constantes das fichas financeiras anexadas e, da forma como estão sendo calculados, implicam em dupla incidência do percentual devido, exigindo, pois, retificação.

Frise-se que a incidência do triênio é apenas sobre o vencimento base, sem computar qualquer outra parcela salarial ou indenizatória.

Com razão a parte Exequente quanto à necessidade de recolhimento das contribuições devidas ao INSS, tendo em vista que o percentual das parcelas acrescidas com o Triênio impacta na aposentadoria.

Pelo exposto, ACOLHO PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA e, por conseguinte, determino que a parte Exequente refaça os cálculos apresentados, adequando-os nos moldes aqui fixados Publique-se.

Registre-se.

Intime(m)-se.

Cumpra-se.

Demais expedientes necessários.

Itabuna - BA, data registrada no sistema PJE.

JÚLIO GONÇALVES DA SILVA JÚNIOR Juiz de Direito
14/06/2024 18:06

Expedição de intimação.
14/06/2024 01:12

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença
24/03/2024 10:28

Decorrido prazo de MARCELO SANTOS DO CARMO em 21/03/2024 23:59.
01/03/2024 22:22

Publicado Intimação em 29/02/2024.
01/03/2024 22:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024
27/02/2024 16:03

Conclusos para decisão
26/02/2024 16:49

Juntada de Petição de contestação
19/02/2024 17:38

Expedição de intimação.
19/02/2024 17:38

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2024 14:29

Juntada de Petição de petição
17/01/2024 14:57

Decorrido prazo de MARCELO SANTOS DO CARMO em 13/12/2023 23:59.
17/01/2024 13:08

Conclusos para despacho
17/01/2024 13:00

Expedição de intimação.
17/01/2024 13:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/12/2023 21:03

Publicado Intimação em 20/11/2023.
20/12/2023 21:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023
23/11/2023 17:36

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
17/11/2023 14:17

Expedição de intimação.
17/11/2023 14:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/11/2023 14:57

Decisão Interlocutória de Mérito
18/10/2023 18:02

Conclusos para decisão
13/08/2023 00:55

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 31/07/2023 23:59.
27/07/2023 13:10

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução
13/07/2023 01:35

Publicado Intimação em 12/07/2023.
13/07/2023 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023
11/07/2023 09:50

Expedição de intimação.
11/07/2023 09:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/07/2023 22:25

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença
09/05/2023 02:23

Decorrido prazo de MARCELO SANTOS DO CARMO em 08/05/2023 23:59.
07/05/2023 12:23

Publicado Intimação em 12/04/2023.
07/05/2023 12:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2023
29/04/2023 05:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 23/03/2023 23:59.
29/04/2023 04:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 27/01/2023 23:59.
29/04/2023 03:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 23/03/2023 23:59.
11/04/2023 11:28

Conclusos para decisão
11/04/2023 11:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/04/2023 08:56

Juntada de Petição de petição
04/04/2023 12:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/04/2023 19:28

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2023 10:24

Conclusos para decisão
23/03/2023 20:43

Juntada de Petição de petição
17/02/2023 17:50

Decorrido prazo de MARCELO SANTOS DO CARMO em 23/01/2023 23:59.
14/02/2023 20:44

Publicado Intimação em 18/11/2022.
14/02/2023 20:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2022
25/01/2023 20:17

Publicado Intimação em 24/01/2023.
25/01/2023 20:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2023
23/01/2023 10:45

Expedição de intimação.
23/01/2023 10:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/01/2023 20:31

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2022 08:44

Conclusos para decisão
22/11/2022 16:28

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
17/11/2022 17:24

Expedição de intimação.
17/11/2022 17:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/11/2022 17:22

Expedição de intimação.
17/11/2022 17:22

Expedição de intimação.
17/11/2022 17:22

Ato ordinatório praticado
17/11/2022 11:10

Recebidos os autos
17/11/2022 11:10

Juntada de Certidão
17/11/2022 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2022 11:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
01/06/2022 11:30

Expedição de intimação.
01/06/2022 11:30

Expedição de intimação.
25/05/2022 11:24

Juntada de Petição de contra-razões
10/05/2022 10:10

Juntada de Petição de apelação
06/05/2022 09:18

Expedição de intimação.
06/05/2022 09:18

Expedição de intimação.
06/05/2022 08:15

Expedição de intimação.
06/05/2022 08:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/05/2022 08:15

Julgado procedente o pedido
22/03/2022 17:02

Conclusos para julgamento
22/03/2022 17:01

Expedição de intimação.
22/03/2022 17:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/03/2022 01:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 21/03/2022 23:59.
20/03/2022 04:53

Decorrido prazo de MARCELO SANTOS DO CARMO em 18/03/2022 23:59.
10/03/2022 04:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 09/03/2022 23:59.
09/03/2022 15:08

Publicado Intimação em 03/03/2022.
09/03/2022 15:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2022
25/02/2022 10:30

Expedição de intimação.
25/02/2022 10:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/02/2022 11:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/02/2022 11:43

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
21/02/2022 15:43

Conclusos para despacho
17/02/2022 03:55

Decorrido prazo de MARCELO SANTOS DO CARMO em 16/02/2022 23:59.
27/01/2022 14:04

Publicado Ato Ordinatório em 25/01/2022.
27/01/2022 14:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2022
26/01/2022 11:17

Juntada de Petição de réplica
24/01/2022 11:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/01/2022 11:30

Ato ordinatório praticado
24/01/2022 11:22

Expedição de citação.
24/01/2022 11:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/01/2022 10:26

Juntada de Petição de contestação
14/12/2021 12:52

Publicado Intimação em 14/12/2021.
14/12/2021 12:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2021
13/12/2021 10:10

Expedição de citação.
13/12/2021 10:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/12/2021 07:24

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2021 17:45

Conclusos para despacho
09/12/2021 17:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2021

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8000285-74.2024.8.05.0267

Dulcineia Terezinha Freire de Souza

Conafer Confederacao Nacional dos Agricu...

Advogado: Veronique Kyoko Tateishi

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 01/04/2024 14:52

Exibir Processo

Processo nº 8001019-90.2019.8.05.0108

Rosalia Maria de Novaes Azevedo

Banco Pan S.A

Advogado: Tiago Alves Ferreira

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 16/05/2019 17:09

Exibir Processo

Processo nº 8000314-72.2020.8.05.0265

Carla Santos Pereira

Companhia de Eletricidade do Estado da B...

Advogado: Marcelo Salles de Mendonca

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 16/07/2020 11:49

Exibir Processo

Processo nº 8000130-47.2024.8.05.0081

Edgar Guedes Leite

Companhia de Eletricidade do Estado da B...

Advogado: Luciana Pereira Gomes Browne

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 29/01/2024 11:14

Exibir Processo

Processo nº 8007137-96.2021.8.05.0113

Municipio de Itabuna

Advogado: Mateus Wildberger Santana Lisboa

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 01/06/2022 11:32

Exibir Processo