14/08/2024 01:20

Decorrido prazo de UNIÂO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL em 13/08/2024 23:59.
19/07/2024 19:16

Decorrido prazo de TAMP - ENSINO FUNDAMENTAL LTDA. - EPP em 18/07/2024 23:59.
19/07/2024 00:41

Decorrido prazo de TAMP - ENSINO FUNDAMENTAL LTDA. - EPP em 18/07/2024 23:59.
08/07/2024 01:58

Publicado Ato Ordinatório em 25/06/2024.
08/07/2024 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024
01/07/2024 04:53

Publicado Decisão em 25/06/2024.
01/07/2024 04:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
20/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS DECISÃO 0000142-10.2012.8.05.0150 Execução Fiscal Jurisdição: Lauro De Freitas Executado: Tamp - Ensino Fundamental Ltda. - Epp Advogado: Marco Aurelio Fortuna Dorea (OAB:BA16319) Advogado: Cristiana Leite Andrade (OAB:BA33765) Exequente: Uniâo Federal / Fazenda Nacional Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 0000142-10.2012.8.05.0150 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS EXEQUENTE: UNIÂO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL Advogado(s): EXECUTADO: TAMP - ENSINO FUNDAMENTAL LTDA. - EPP Advogado(s): MARCO AURELIO FORTUNA DOREA (OAB:BA16319), CRISTIANA LEITE ANDRADE (OAB:BA33765) DECISÃO A parte exequente informa a ocorrência de parcelamento do débito administrativamente.

Decido.

A situação ora informada, de parcelamento, é causa de SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE do crédito tributário, com base no art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, o que se reconhece.

Desta forma, ordeno a remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de cumprimento do ajuste.

Anote-se.

Decorrido ou ante qualquer intercorrência, voltem-me.

Publique-se.

Com força de mandado.

LAURO DE FREITAS/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema
19/06/2024 14:37

Arquivado Provisoriamente
19/06/2024 10:58

Juntada de Petição de petição
18/06/2024 19:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
18/06/2024 19:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
18/06/2024 19:48

Cominicação eletrônica
18/06/2024 19:48

Cominicação eletrônica
18/06/2024 19:48

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
14/06/2024 12:20

Ato ordinatório praticado
14/06/2024 11:41

Conclusos para decisão
14/06/2024 11:41

Juntada de Petição de pedido de suspensão por parcelamento
13/06/2024 11:23

Decorrido prazo de UNIÂO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL em 12/06/2024 23:59.
07/06/2024 18:36

Decorrido prazo de União em 29/04/2024 23:59.
17/05/2024 14:18

Expedição de ato ordinatório.
17/05/2024 14:17

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 11:47

Juntada de Petição de petição
08/04/2024 11:01

Juntada de Petição de pedido de utilização sisbajud
05/04/2024 09:08

Expedição de ato ordinatório.
05/04/2024 09:06

Ato ordinatório praticado
08/01/2024 16:13

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2022 01:18

Expedição de Outros documentos.
02/10/2022 01:18

Expedição de Outros documentos.
30/09/2022 00:00

Remetido ao PJE
05/05/2022 00:00

Expedição de Certidão
27/04/2022 00:00

Publicação
25/04/2022 00:00

Expedição de Certidão
21/04/2022 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
20/04/2022 00:00

Exceção de pré-executividade
23/11/2020 00:00

Concluso para Despacho
21/11/2020 00:00

Expedição de Certidão
14/11/2020 00:00

Publicação
14/11/2020 00:00

Petição
11/11/2020 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
11/11/2020 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
11/11/2020 00:00

Expedição de Certidão
12/10/2018 00:00

Petição
12/10/2018 00:00

Publicação
10/10/2018 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
10/10/2018 00:00

Expedição de Certidão
09/10/2018 00:00

Mero expediente
07/11/2016 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória
03/10/2016 00:00

Concluso para Despacho
06/09/2016 00:00

Petição
06/09/2016 00:00

Documento
06/09/2016 00:00

Documento
06/09/2016 00:00

Petição
06/09/2016 00:00

Documento
06/09/2016 00:00

Documento
06/09/2016 00:00

Documento
06/09/2016 00:00

Documento
06/09/2016 00:00

Recebimento
06/09/2016 00:00

Documento
06/09/2016 00:00

Mandado
17/10/2013 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória
04/04/2013 00:00

Petição
04/04/2013 00:00

Recebimento
08/02/2013 00:00

Publicação
06/02/2013 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
05/02/2013 00:00

Mero expediente
30/01/2013 00:00

Mandado
18/01/2012 10:32

Expedição de documento
18/01/2012 10:30

Mero expediente
18/01/2012 10:29

Conclusão
11/01/2012 11:00

Processo autuado
11/01/2012 10:50

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/01/2012

Ultima Atualização
14/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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