31/08/2025 00:22

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 26/08/2025 23:59.
31/08/2025 00:22

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/08/2025 23:59.
22/08/2025 17:58

Decorrido prazo de CARLOS JOSE MODESTO DA COSTA em 21/08/2025 23:59.
30/07/2025 02:12

Publicado Decisão em 30/07/2025.
30/07/2025 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
29/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8000257-05.2022.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: CARLOS JOSE MODESTO DA COSTA Advogado(s): WAGNER VELOSO MARTINS (OAB:BA37160-A), DEBORA ALINE VELOSO MARTINS GOMES (OAB:BA48952-A), ALEXANDRA MARIA DA SILVA MARTINS (OAB:BA42905-A) IMPETRADO: SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de CUMPRIMENTO DO ACÓRDÃO de ID 35670354, que concedeu a segurança "reconhecendo em favor da parte impetrante o direito à majoração da GAP para os níveis IV e V, observando-se o cronograma estabelecidos na Lei Estadual n.º 12.566/12, com efeitos financeiros retroativos à data da impetração, com a correção monetária devidamente atualizadas pelo IPCA-E e acrescidas de juros de mora conforme índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do Tema 810 do STF, até 08/12/2021, a partir do qual deverá incidir a taxa SELIC uma única vez nos termos da EC nº 113/2021." Proferida decisão de ID 76426063, nos seguintes termos: "Assim, HOMOLOGO OS CÁLCULOS anexos ao ID 65708145, no montante de R$ 20.729,29 (vinte mil setecentos e vinte e nove reais e vinte e nove centavos), devendo o valor ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento e o pagamento aconteça pela via de Precatório." O exequente apresentou petição, ID 83654502, renunciando ao valor excede o teto de 10 (dez) salários mínimos, para receber seu montante devido através de Requisição de Pequeno Valor - RPV. O Estado da Bahia devidamente intimado a se manifestar sobre o pedido deixou transcorrer in albis o prazo. É o relatório.

Decido. Diante da homologação dos cálculos de ID 76426063, defiro, com base no §§ 3º e 4º do art. 100, da CF/88 e art. 1º, § 2º, da Lei estadual nº 9.446/2005, o pedido de expedição de requisição de pequeno valor (RPV),tendo em vista que o exequente renunciou ao valor do crédito que excede a 10 (dez) salários mínimos. Deve a parte credora diligenciar, junto a Secretaria, a expedição do competente requisitório. Determino, por conseguinte, que depois de cumpridas as formalidades, sejam os conclusos para sobrestamento, nos termos do art. 1º do PROVIMENTO CONJUNTO Nº.

CGJ/CCI-19/2023. Após, retornem os autos conclusos.

Publique-se. Intime-se.

Salvador/BA, data registrada no sistema. Des.

Cássio Miranda Relator 06
28/07/2025 12:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/07/2025 11:27

Outras Decisões
23/07/2025 05:30

Decorrido prazo de CARLOS JOSE MODESTO DA COSTA em 07/07/2025 23:59.
23/07/2025 05:30

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 10/07/2025 23:59.
23/07/2025 05:30

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/07/2025 23:59.
18/07/2025 18:41

Conclusos #Não preenchido#
13/06/2025 12:13

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 12/06/2025 23:59.
13/06/2025 12:13

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 12/06/2025 23:59.
07/06/2025 02:51

Publicado Despacho em 09/06/2025.
07/06/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
05/06/2025 13:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/06/2025 00:02

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2025 10:56

Conclusos #Não preenchido#
02/06/2025 15:04

Juntada de Petição de petição
10/05/2025 02:12

Publicado Despacho em 12/05/2025.
10/05/2025 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
07/05/2025 18:02

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2025 16:22

Conclusos #Não preenchido#
28/04/2025 16:22

Juntada de Certidão
28/04/2025 16:20

Desentranhado o documento
28/04/2025 16:20

Cancelada a movimentação processual
25/04/2025 17:13

Conclusos #Não preenchido#
23/04/2025 14:25

Transitado em Julgado em 26/03/2025
26/02/2025 00:30

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 25/02/2025 23:59.
22/02/2025 01:31

Decorrido prazo de CARLOS JOSE MODESTO DA COSTA em 20/02/2025 23:59.
22/02/2025 01:30

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 20/02/2025 23:59.
30/01/2025 04:07

Publicado Decisão em 30/01/2025.
30/01/2025 04:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025
28/01/2025 16:12

Homologado o pedido
21/01/2025 10:47

Conclusos #Não preenchido#
22/10/2024 01:12

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 21/10/2024 23:59.
17/10/2024 00:19

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 16/10/2024 23:59.
16/10/2024 17:34

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 01:49

Expedição de Certidão.
25/09/2024 05:36

Publicado Despacho em 25/09/2024.
25/09/2024 05:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
23/09/2024 13:09

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2024 11:03

Conclusos #Não preenchido#
07/08/2024 00:39

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 06/08/2024 23:59.
02/08/2024 00:40

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 01/08/2024 23:59.
02/08/2024 00:40

Decorrido prazo de CARLOS JOSE MODESTO DA COSTA em 01/08/2024 23:59.
17/07/2024 15:24

Juntada de Petição de petição
17/07/2024 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2024 04:08

Expedição de Certidão.
15/06/2024 01:55

Publicado Despacho em 17/06/2024.
15/06/2024 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024
13/06/2024 14:51

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2024 10:20

Conclusos #Não preenchido#
21/02/2024 06:15

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 20/02/2024 23:59.
19/02/2024 08:16

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 00:09

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 00:09

Decorrido prazo de CARLOS JOSE MODESTO DA COSTA em 15/02/2024 23:59.
06/02/2024 12:05

Expedição de Certidão.
01/02/2024 09:13

Publicado Despacho em 01/02/2024.
01/02/2024 09:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
30/01/2024 11:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/01/2024 11:08

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2024 11:10

Conclusos #Não preenchido#
21/11/2023 01:18

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 20/11/2023 23:59.
15/11/2023 00:23

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 14/11/2023 23:59.
15/11/2023 00:21

Decorrido prazo de CARLOS JOSE MODESTO DA COSTA em 14/11/2023 23:59.
25/10/2023 16:25

Juntada de Petição de petição
25/10/2023 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2023 00:11

Expedição de Certidão.
20/10/2023 01:27

Publicado Despacho em 19/10/2023.
20/10/2023 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023
18/10/2023 13:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/10/2023 13:22

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2023 09:27

Conclusos #Não preenchido#
03/08/2023 00:26

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 02/08/2023 23:59.
01/08/2023 01:07

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 31/07/2023 23:59.
28/07/2023 16:29

Juntada de Petição de petição
12/07/2023 00:27

Expedição de Certidão.
08/07/2023 01:46

Publicado Despacho em 07/07/2023.
08/07/2023 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2023
05/07/2023 23:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/07/2023 09:41

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2023 14:55

Conclusos #Não preenchido#
20/03/2023 14:55

Juntada de Certidão
18/11/2022 00:36

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 17/11/2022 23:59.
09/11/2022 00:16

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 08/11/2022 23:59.
09/11/2022 00:16

Decorrido prazo de CARLOS JOSE MODESTO DA COSTA em 08/11/2022 23:59.
08/11/2022 15:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/11/2022 15:41

Juntada de Petição de mandado
25/10/2022 12:59

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/10/2022 10:28

Expedição de Mandado.
24/10/2022 09:02

Juntada de Petição de CIÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO
24/10/2022 08:53

Expedição de Certidão.
21/10/2022 12:56

Expedição de Certidão.
20/10/2022 16:48

Expedição de Ofício.
20/10/2022 16:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
14/10/2022 08:31

Publicado Ementa em 14/10/2022.
14/10/2022 08:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2022
13/10/2022 15:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/10/2022 15:13

Concedida em parte a Segurança a CARLOS JOSE MODESTO DA COSTA - CPF: *52.***.*20-53 (IMPETRANTE).
13/10/2022 10:11

Deliberado em sessão - julgado
07/10/2022 08:01

Expedição de Certidão.
07/10/2022 07:58

Expedição de Certidão.
30/09/2022 17:49

Expedição de Outros documentos.
30/09/2022 17:37

Incluído em pauta para 13/10/2022 08:30:00 julgamento da Seção Cível de Direito Público.
20/09/2022 15:32

Solicitado dia de julgamento
21/07/2022 14:32

Conclusos #Não preenchido#
21/07/2022 12:12

Juntada de Petição de petição
19/07/2022 00:47

Expedição de Certidão.
06/07/2022 10:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
01/04/2022 05:10

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 08/03/2022 23:59.
23/02/2022 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2022 17:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/02/2022 17:53

Juntada de Petição de mandado
17/02/2022 00:33

Decorrido prazo de CARLOS JOSE MODESTO DA COSTA em 10/02/2022 23:59.
14/02/2022 00:34

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 03/02/2022 23:59.
11/02/2022 11:45

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/02/2022 10:58

Expedição de Mandado.
09/02/2022 12:24

Expedição de Ofício.
08/02/2022 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2022 00:34

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/02/2022 23:59.
06/02/2022 00:34

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 04/02/2022 23:59.
06/02/2022 00:34

Decorrido prazo de CARLOS JOSE MODESTO DA COSTA em 04/02/2022 23:59.
05/02/2022 00:06

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 03/02/2022 23:59.
28/01/2022 00:01

Expedição de Certidão.
18/01/2022 15:57

Expedição de Certidão.
18/01/2022 15:57

Expedição de Certidão.
18/01/2022 08:13

Publicado Decisão em 18/01/2022.
18/01/2022 08:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2022
17/01/2022 14:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/01/2022 11:59

Não Concedida a Medida Liminar
12/01/2022 15:58

Conclusos #Não preenchido#
12/01/2022 15:57

Expedição de Certidão.
12/01/2022 15:05

Expedição de Certidão.
07/01/2022 09:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2022

Ultima Atualização
31/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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