23/07/2024 17:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
19/07/2024 00:40

Decorrido prazo de CELIA DE JESUS SANTOS em 18/07/2024 23:59.
19/07/2024 00:40

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 18/07/2024 23:59.
16/07/2024 10:40

Juntada de Petição de contra-razões
06/07/2024 22:58

Publicado Ato Ordinatório em 04/07/2024.
06/07/2024 22:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
30/06/2024 15:41

Publicado Sentença em 25/06/2024.
30/06/2024 15:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
28/06/2024 07:40

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 09:32

Juntada de Petição de apelação
20/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 8017828-83.2022.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Celia De Jesus Santos Advogado: Pedro Francisco Guimaraes Solino (OAB:BA44759) Reu: Banco Bmg Sa Advogado: Denner De Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB:BA60908) Sentença: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara de Relações de Consumo 4º Cartório Integrado das Varas de Relações de Consumo de Salvador Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof.

Orlando Gomes, 4º Andar, Nazaré, Salvador - Bahia.

CEP 40.040-380. [email protected] / [email protected] Processo nº: 8017828-83.2022.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado] Pólo Ativo: AUTOR: CELIA DE JESUS SANTOS Pólo Passivo: REU: BANCO BMG SA SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ajuizada por AUTOR: CELIA DE JESUS SANTOS em face de REU: BANCO BMG SA, todos devidamente qualificados na exordial.

Em síntese aduz a parte autora que recebe benefício previdenciário junto ao INSS e que firmou com o réu empréstimo consignado.

Alude que restou acordado que as parcelas seriam descontadas em benefício, contudo observou que se tratava de Reserva de Margem Consignável (RMC) por empréstimo de cartão de crédito.

Sustenta que não solicitou serviços de cartão de crédito, cujos descontos são infindáveis, posto que pretendia a realização de empréstimo consignado.

No mérito, requer a repetição do indébito, condenação do réu ao pagamento de dano moral e a readequação do contrato para empréstimo consignado.

Instruiu a exordial com documentos de ID 181337082 a 181337089.

Decisão de ID 188659501 indeferiu pleito liminar e deferiu gratuidade da justiça, bem como citação do réu.

Devidamente citada, a parte demandada apresentou contestação em ID 193131640.

Juntou documentos em ID 193156612 a 193156614.

Manifestação à contestação ID 211803985.

Decisão de organização e saneamento do processo em ID 432529314.

Intimados acerca da produção de provas, ambas as partes pleitearam o julgamento antecipado da lide (ID 434528218 e 434624286) Vieram-me os autos conclusos para fins de direito. É o relatório.

DECIDO.

Passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, CPC, por entender que a questão de mérito é exclusivamente de direito, não havendo necessidade de produção de outras provas.

Em razão de não haver questões processuais pendentes, passo à análise do mérito.

Inicialmente, cumpre esclarecer que a presente demanda trata-se de relação consumerista abarcada pelo art. 3°, § 2°, do CDC, sendo uníssona a jurisprudência a respeito, veja-se: “Os bancos, como prestadores de serviços, especialmente contemplados no art. 3º, § 2º da Lei 8.078/90, estão submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor.” (STJ, AGA 152497/SP, Rel.

Min.

Nancy Andrighi, DJ 28/05/2001).

Nota-se, a partir dos documentos pela empresa ré, que a autora tinha conhecimento de que se tratava de cartão de crédito consignado, com autorização de desconto em folha de pagamento.

Para tanto, a parte ré juntou aos autos termo de adesão devidamente assinado, objeto da lide, em ID 193156613.

Tendo sido comprovado o crédito em proveito do autor do valor emprestado pelo banco réu via cartão de crédito consignado, em ID 193156612 e 193156614, bem como a clareza de informações no contrato de adesão, mostra-se inviável a pretensão daquela de declarar a nulidade do referido negócio jurídico ou de reconhecimento da ilegalidade dos descontos efetuados em folha de pagamento, dentro da reserva de margem consignável.

Ademais, não ficou demonstrado ter o autor sido induzido em erro.

Presume-se, portanto, que o autor celebrou o contrato consciente do que fazia, até porque os termos do negócio estavam evidentes e objetivos no instrumento contratual.

Enfim, demonstrada a contratação do indigitado cartão, não há como reconhecer a invalidade do negócio jurídico, nem como proclamar ilícito na conduta adotada pela instituição requerida, como pleiteia o autor.

O referido contrato é claro sobre o seu objeto, bem como sobre o desconto em folha de pagamento e constituição de reserva de margem consignável, demonstrando claramente taxas mensal e anual de juros aplicáveis ao saldo devedor financiado.

Por fim, com relação pleito de pagamento de valores a título de danos morais, entende-se desmerecer acolhida, pois não há nos autos qualquer indício de prática de ato ilícito pelo réu, ou de comportamento que tenha ofendido algum direito da personalidade do autor, quando da realização do contrato objeto da demanda.

Assim, em razão de não haver outros pedidos de revisão das cláusulas contratuais, conforme preleciona o art. 330, § 2º, CPC, e com base nos fundamentos legais e jurisprudenciais supracitados, JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, CPC.

Em razão da sucumbência, condeno o demandante ao pagamento das custas e despesas processuais, arbitrando os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, que deverão permanecer suspensos em razão da gratuidade judiciária deferida.

Confiro força de mandado e ofício.

Publique-se, registre-se, intime-se.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa.

ADRIANO VIEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito BMS
18/06/2024 18:21

Julgado improcedente o pedido
06/06/2024 16:13

Conclusos para decisão
12/03/2024 02:47

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 11/03/2024 23:59.
08/03/2024 17:36

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 11:06

Juntada de Petição de petição
02/03/2024 06:23

Publicado Decisão em 04/03/2024.
02/03/2024 06:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
28/02/2024 21:07

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
27/09/2023 15:13

Juntada de Petição de petição
13/01/2023 23:46

Conclusos para decisão
04/07/2022 15:50

Juntada de Petição de réplica
24/06/2022 11:08

Publicado Ato Ordinatório em 21/06/2022.
24/06/2022 11:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2022
19/06/2022 18:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/06/2022 18:55

Ato ordinatório praticado
12/05/2022 07:22

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 11/05/2022 23:59.
05/05/2022 04:19

Decorrido prazo de CELIA DE JESUS SANTOS em 04/05/2022 23:59.
18/04/2022 18:23

Juntada de Petição de contestação
16/04/2022 06:19

Publicado Decisão em 06/04/2022.
16/04/2022 06:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2022
04/04/2022 20:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/04/2022 20:49

Expedição de decisão.
31/03/2022 12:34

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
31/03/2022 12:34

Não Concedida a Antecipação de tutela
30/03/2022 20:20

Conclusos para despacho
15/03/2022 03:50

Decorrido prazo de CELIA DE JESUS SANTOS em 11/03/2022 23:59.
18/02/2022 22:31

Publicado Despacho em 14/02/2022.
18/02/2022 22:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2022
15/02/2022 17:31

Juntada de Petição de petição
11/02/2022 11:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/02/2022 11:37

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2022 10:46

Conclusos para despacho
11/02/2022 10:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2022

Ultima Atualização
28/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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