TJBA - 0079610-29.2005.8.05.0001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0079610-29.2005.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Requerente: Solange Avelino De Oliveira Piazza Advogado: Pablo Lovato Giuliani (OAB:AL6710) Requerido: Superintendencia De Transito E Transporte Do Salvador - Transalvador Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0079610-29.2005.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR AUTOR: SOLANGE AVELINO DE OLIVEIRA PIAZZA Advogado(s): PABLO LOVATO GIULIANI (OAB:0006710/AL) REU: Superintendencia de Engenharia de Trafego do Municipio do Salvador Advogado(s): SENTENÇA Vistos, examinados etc..

Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM aforado por SOLANGE AVELINO DE OLIVEIRA PIAZZA em face de Superintendencia de Engenharia de Trafego do Municipio do Salvador - SET, buscando obter a anulação de infração.

O processo encontra-se sem qualquer impulso dos interessados há vários anos.

Tendo em vista que não foi concedido o pleito liminar, bem como que o Réu informa o pagamento da multa objeto da ação, forçoso constatar a perda superveniente do objeto da demanda, considerando-se que não se afigura possível obter-se utilidade de qualquer provimento judicial nos autos, demandando a extinção do feito.

Consequentemente, reconhecendo a perda do objeto e a falta do interesse de agir, hei por bem de determinar a extinção do feito, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil (CPC) vigente.

Condeno o Autor ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 1.000,00 (hum mil reais), a teor do parágrafo 8º do art. 85 do CPC.

Caso haja renúncia ao direito recursal, arquivem-se os autos virtuais de imediato.

Por seu turno, inexistindo o referido pronunciamento pela parte Impetrante, aguarde-se o prazo recursal.

Ao final, superada esta questão, na inocorrência de recurso voluntário, arquivem-se, com baixa na distribuição.

P.R.I Salvador, 23 de abril de 2021 Ruy Eduardo Almeida Britto Juiz de Direito