TJBA - 0002748-04.2020.8.05.0191
1ª instância - 1Vara Criminal - Paulo Afonso
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
20/06/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1A VARA CRIME DE PAULO AFONSO SENTENÇA 0002748-04.2020.8.05.0191 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Paulo Afonso Autoridade: Ministério Público Do Estado Da Bahia Reu: Jose Carlos Inacio Advogado: Numeriano Gilson De Souza (OAB:BA931-A) Vitima: Maria Da Solidade Soares Lemos Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1A VARA CRIME DE PAULO AFONSO Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 0002748-04.2020.8.05.0191 Órgão Julgador: 1A VARA CRIME DE PAULO AFONSO AUTORIDADE: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: JOSE CARLOS INACIO Advogado(s): NUMERIANO GILSON DE SOUZA (OAB:BA931-A) SENTENÇA Trata-se de ação penal oferecida pelo Ministério Público em face de JOSÉ CARLOS INÁCIO, imputando-lhe a prática do delito previsto no 147 do Código Penal com referência à Lei nº 11.340/2006..
A denúncia foi devidamente recebida em 09 de março de 2021 em ata de audiência(id 145255205).
O denunciado apresentou Resposta à Acusação (id 194345317). É o breve relatório.
Preliminarmente, o delito do art. 147 do CP, encontra-se prescrito pela pena em abstrato, visto que a denúncia foi recebida em 09/03/2021.
A pena máxima para o delito previsto no art. 147 do CP é de 06(seis) meses, portanto, a prescrição para o aludido delito ocorre em 03 (três) anos, ex vi do art. 109, VI, do CP.
Sendo assim, considerando que entre a data do recebimento da denúncia (09/03/2021) até a presente data, transcorreram mais de 03 (três) anos, é mister reconhecer a prescrição dos fatos ora apurados.
Posto isso, reconheço a prescrição, antecipadamente, nos termos do art. 109, V, do CP, a implicar em extinção da punibilidade de JOSÉ CARLOS INÁCIO, qualificado nos autos, e assim o faço com fundamento no art. 107, IV, primeira figura, do Código Penal.
Sem condenação em custas processuais.
Dê-se vistas ao Ministério Público.
Expeçam-se os ofícios de praxe à Autoridade Policial e ao Instituto de Identificação do Estado, para as baixas de estilo.
Publique-se, registrem-se e intimem-se.
Após, ao Cartório Criminal para efetuar as baixas e anotações necessárias.
Serve o presente ato com FORÇA de MANDADO podendo ser CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, CARTA ou OFÍCIO por meio físico ou digital, se for o caso.
Paulo Afonso/BA, 18 de junho de 2024 CLÁUDIO SANTOS PANTOJA SOBRINHO Juiz de Direito -
01/05/2022 12:10
Conclusos para despacho
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25/04/2022 08:07
Juntada de Petição de contestação
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20/04/2022 00:29
Mandado devolvido Positivamente
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18/03/2022 15:35
Expedição de Mandado.
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30/11/2021 21:03
Juntada de Petição de parecer do Ministerio Público
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04/11/2021 21:23
Expedição de Outros documentos.
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01/09/2021 12:53
Devolvidos os autos
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12/04/2021 13:09
REMESSA AO NÚCLEO UNIJUD - CENTRAL DIGITALIZAÇÃO
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01/03/2021 11:14
MANDADO
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01/03/2021 11:12
MANDADO
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26/02/2021 15:47
MANDADO
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11/11/2020 15:06
AUDIÊNCIA
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21/09/2020 11:14
MERO EXPEDIENTE
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10/09/2020 12:37
CONCLUSÃO
-
22/07/2020 09:47
DISTRIBUIÇÃO
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/07/2020
Ultima Atualização
20/06/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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