29/05/2025 11:50

Juntada de Petição de réplica
28/05/2025 18:57

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 18:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 11:57

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024 22:33

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 22/08/2024 23:59.
05/09/2024 17:33

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 16/08/2024 23:59.
05/09/2024 13:35

Conclusos para julgamento
05/09/2024 13:35

Expedição de ato ordinatório.
06/08/2024 11:30

Juntada de Petição de réplica
27/07/2024 09:04

Expedição de ato ordinatório.
27/07/2024 09:04

Expedição de ato ordinatório.
27/07/2024 09:04

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 21:40

Juntada de Petição de réplica
14/07/2024 08:00

Publicado Ato Ordinatório em 15/07/2024.
14/07/2024 08:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
11/07/2024 12:18

Expedição de ato ordinatório.
11/07/2024 12:17

Expedição de citação.
11/07/2024 12:17

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 09:58

Juntada de Petição de contestação
11/07/2024 09:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2024 13:10

Expedição de citação.
04/07/2024 12:42

Proferido despacho
01/07/2024 04:55

Publicado Despacho em 25/06/2024.
01/07/2024 04:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
27/06/2024 13:11

Conclusos para despacho
26/06/2024 11:11

Juntada de Petição de petição
20/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS DESPACHO 8003883-96.2024.8.05.0150 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Lauro De Freitas Requerente: Carlos Alexandre Silva Rocha Advogado: Ana Paula Conceicao Avila De Carvalho (OAB:BA45554) Requerido: Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8003883-96.2024.8.05.0150 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS REQUERENTE: CARLOS ALEXANDRE SILVA ROCHA Advogado(s): ANA PAULA CONCEICAO AVILA DE CARVALHO (OAB:BA45554) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DESPACHO Cuida-se de ação de conhecimento proposto sob o rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

O proponente da ação CARLOS ALEXANDRE SILVA ROCHA em síntese requer a restituição dos últimos (05) cinco anos do auxílio-alimentação que supostamente deixou de ser pago em virtude do gozo da licença-prêmio, férias e licença médica.

A primeira petição inicial, a parte autora juntou resumo do cálculo no valor de R$ 7.585,94 (-) e nos pedidos requereu a restituição do valor de R$ 2.890,00(-) e deu o valor da causa em R$ 6.000,00(-), sem qualquer critério.

Intimada a parte autora, para emendar a inicial, juntou nova petição inicial com pedido de restituição no valor de R$ 6.000,00(-) sem fazer qualquer explicação. É o relatório.

DECIDO.

Analisando os autos, verifico que o autor da ação, não obedeceu o quanto disposto no art. 292, I, §1º do CPC.

No caso dos autos, a parte autora deverá emendar a inicial com o valor que requer a restituição mais as vincendas igual a uma prestação anual, conforme disposto do Código dos Ritos.

ASSIM fica a parte autora intimada para no prazo de (15) quinze dias, emende a inicial, sob pena de indeferimento da petição inicial.

Decorrido o prazo, certifique-se e retorne concluso para extinção.

P.I.C.

Lauro de Freitas, BA, 15 de junho de 2024 CRISTIANE MENEZES SANTOS BARRETO Juíza de Direito
18/06/2024 19:38

Determinada a emenda à inicial
14/06/2024 13:58

Conclusos para despacho
13/06/2024 18:07

Juntada de Petição de petição
08/06/2024 08:36

Publicado Despacho em 22/05/2024.
08/06/2024 08:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024
17/05/2024 18:18

Determinada a emenda à inicial
17/05/2024 08:50

Conclusos para despacho
17/05/2024 08:50

Audiência Conciliação cancelada conduzida por 17/06/2024 08:00 em/para 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS, #Não preenchido#.
16/05/2024 22:08

Distribuído por sorteio
16/05/2024 22:08

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2024

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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