27/01/2025 10:20

Baixa Definitiva
27/01/2025 10:20

Arquivado Definitivamente
27/01/2025 10:20

Expedição de ato ordinatório.
24/01/2025 17:01

Recebidos os autos
24/01/2025 17:01

Juntada de Certidão
24/01/2025 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2024 17:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
30/07/2024 04:00

Decorrido prazo de BIANCA DE JESUS FRANCO em 29/07/2024 23:59.
30/07/2024 02:56

Decorrido prazo de BIANCA DE JESUS FRANCO em 29/07/2024 23:59.
25/07/2024 16:42

Juntada de Petição de contra-razões
24/07/2024 03:45

Decorrido prazo de BIANCA DE JESUS FRANCO em 23/07/2024 23:59.
24/07/2024 03:45

Decorrido prazo de M SERVICOS LTDA em 23/07/2024 23:59.
23/07/2024 00:41

Decorrido prazo de M SERVICOS LTDA em 22/07/2024 23:59.
19/07/2024 00:39

Decorrido prazo de BIANCA DE JESUS FRANCO em 18/07/2024 23:59.
19/07/2024 00:39

Decorrido prazo de M SERVICOS LTDA em 18/07/2024 23:59.
06/07/2024 12:09

Publicado Ato Ordinatório em 28/06/2024.
06/07/2024 12:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
30/06/2024 13:27

Publicado Sentença em 25/06/2024.
30/06/2024 13:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
26/06/2024 16:48

Expedição de ato ordinatório.
26/06/2024 16:48

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 11:27

Juntada de Petição de apelação
20/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 8143888-04.2022.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Bianca De Jesus Franco Advogado: Jessica Dos Santos Soares (OAB:BA56143) Reu: M Servicos Ltda Advogado: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB:BA42873) Sentença: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara de Relações de Consumo 4º Cartório Integrado das Varas de Relações de Consumo de Salvador Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof.

Orlando Gomes, 4º Andar, Nazaré, Salvador - Bahia.

CEP 40.040-380. [email protected] / [email protected] Processo nº: 8143888-04.2022.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Indenização por Dano Moral, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Pólo Ativo: AUTOR: BIANCA DE JESUS FRANCO Pólo Passivo: REU: M SERVICOS LTDA SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ajuizada por AUTOR: BIANCA DE JESUS FRANCO em face de REU: M SERVICOS LTDA, todos devidamente qualificados na exordial.

Em síntese aduziu a parte autora que, ao tentar realizar operação financeira no comércio local, fora informado que seu nome encontrava-se negativado pela empresa ré, cujo débito que não contraiu.

Ao final, pugnou pela antecipação dos efeitos da tutela para que seja a parte ré compelida a não inserir o seu nome nos cadastros de restrição ao crédito ou, caso já o tenha feito, que promova a imediata retirada, bem como seja compelida a não efetuar qualquer cobrança acerca do débito ora discutido.

No mérito, requereu a condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

Instruiu a exordial com documento de ID 238394222.

Decisão ID 239685327 que indeferiu a tutela antecipada vindicada e deferiu os benefícios da gratuidade da justiça, bem como, determinou a citação do réu.

Devidamente citada, o acionado apresentou contestação de ID 262398738.

Juntou documentos de ID 262398742 a 262398749.

Manifestação acerca da contestação (ID 377252645).

Decisão de saneamento e organização do processo em ID 428052875.

Instadas a manifestarem-se acerca da produção de outras provas, apenas a parte ré se manifestou, pleiteando julgamento antecipado do mérito (ID 435070673).

Vieram-me os autos conclusos para fins de direito. É o relatório.

DECIDO.

Inicialmente verifica-se a inexistência de questão processual pendente.

Considerando que a questão a ser decidida é meramente de direito e em homenagem ao princípio da razoável duração do processo, passo ao julgamento antecipado da lide, na conformidade do inciso I do art. 355 do Código de Processo Civil.

Da análise dos autos verifica-se que a parte acionante enquadra-se no conceito de consumidor previsto Código de Defesa do Consumidor, incidindo no presente caso, portanto, as regras e princípios do referido diploma.

A celeuma reside em perquirir se a inserção do nome do autor junto aos órgãos de proteção ao crédito pelo réu em razão de suposto débito no valor de fora legítima.

Em que pese o autor alegar desconhecer o débito, da análise da prova documental acostada aos autos, resta evidente que a contratação com a empresa/acionada foi expressamente confirmada, tendo em vista a existência de contrato firmado entre as partes e cópia do documento de identificação pessoal, os quais não foram impugnados (ID 377252645).

Ainda, observa-se que no termo de adesão (ID 262398739) está devidamente assinado pelo autor, não sendo objeto de impugnação direta e específica.

Além disso, a ré descortinou os fatos articulados na peça inaugural, uma vez que as faturas evidenciam as compras realizadas e inadimplidas (ID 262398743).

Repise-se que o requerente não trouxe aos autos qualquer elemento capaz de agregar verossimilhança às suas alegações.

Assim sendo, patente a regularidade da negativação efetuada pelo acionado, afastando-se, portanto, a alegação de prática de ato ilícito.

Dessa forma, a cobrança de uma dívida é atividade legítima, exercício regular de um direito, a que o Código de Defesa do Consumidor não se opõe.

O referido Código visa evitar que o consumidor seja submetido a constrangimento, mas não qualquer tipo de constrangimento, mas, apenas o ilegal ou abusivo, não bastando à possibilidade ou o perigo de que tal ocorra.

Nesse sentido, é interessante transcrever as seguintes ementas: APELAÇÃO CÍVEL.

INSCRIÇÃO DEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.

EXISTÊNCIA DE DÉBITO.

EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO.

CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

CONFIGURADA. 1.

Comprovada a validade da contratação e o inadimplemento do Apelante, devida é a negativação, uma vez que a Apelada agiu em um exercício regular de direito. 2.

Demonstrada a efetiva existência do aludido negócio jurídico, desincumbiu-se a Apelada de seu ônus, vez que a Apelante defende a inexistência de relações jurídicas para com a apelada. 3.

Recurso improvido. (TJ-BA – APL: 05596686520168050001, Relator: Ivanilton Santos da Silva, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 28/04/2020).

EMENTA: AÇÃO INDENIZATÓRIA – NEGATIVAÇÃO DEVIDA – EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO – RECURSO IMPROVIDO.

A teoria do inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil, ao autor incumbe a prova do fato constitutivo do seu direito.

Diante da ausência de comprovação da quitação do débito apontado pela parte requerida, a negativação de seu nome configura exercício regular de direito. (TJ – MG – AC: 10000200038891001 MG, Relator: Maria das Graças Rocha Santos, Data de Julgamento: 11/03/2020, Data de Publicação: 13/03/2020).

Quanto à responsabilidade civil e, consequentemente, o dever de indenizar, é necessária a comprovação da existência de ato ilícito, dano e nexo causal entre a conduta e o prejuízo sofrido.

Sob o aspecto jurídico, a caracterização desse direito exige, de início, que haja a interferência indevida de alguém na esfera valorativa de outrem, trazendo-lhe as lesões ao direito atingido.

Deve existir relação de causalidade entre o dano experimentado e a ação alheia, ou seja, o agente faz algo que não lhe era permitido, ou deixa de realizar aquilo a que se comprometera juridicamente, atingindo a esfera alheia e causando-lhe prejuízo.

No caso em tela, o bem jurídico tutelado não foi atingido, tendo em vista que a ré encontrava-se no exercício regular do direito.

Além do que, existem outras inclusões do nome do autor junto aos órgãos de restrição ao crédito por credores diversos (ID 238394222).

Por fim, Não se pode olvidar que a parte autora atua com flagrante deslealdade processual e alteração da verdade dos fatos, uma vez que nega fato existente com nítido objetivo de esquivar-se dos deveres contratuais, conduta esta que não deve ser amparada pelo Judiciário.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais e EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios os quais arbitro no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, o qual fica suspensa a exigibilidade face à concessão da gratuidade da justiça.

Considerando a litigância de má-fé, condeno o autor ao pagamento de multa no importe de 1% sobre o valor corrigido da causa, nos termos do artigo 80, II e 81 do CPC.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais, independente de nova conclusão ao juízo.

Confiro força de mandado e ofício.

P.R.I.

Cumpra-se.

Salvador - Bahia, data registrada no sistema.

ADRIANO VIEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito BMS
18/06/2024 18:24

Julgado improcedente o pedido
12/06/2024 12:37

Conclusos para julgamento
12/06/2024 12:36

Juntada de Certidão
12/03/2024 21:32

Decorrido prazo de BIANCA DE JESUS FRANCO em 11/03/2024 23:59.
12/03/2024 21:32

Decorrido prazo de CLUB ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA em 11/03/2024 23:59.
12/03/2024 13:26

Juntada de Petição de petição
07/03/2024 04:00

Publicado Decisão em 04/03/2024.
07/03/2024 04:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
28/02/2024 21:36

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
14/09/2023 13:12

Conclusos para decisão
27/03/2023 14:00

Juntada de Petição de réplica
21/03/2023 05:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/03/2023 05:00

Ato ordinatório praticado
26/12/2022 00:41

Decorrido prazo de BIANCA DE JESUS FRANCO em 28/10/2022 23:59.
14/10/2022 16:07

Juntada de Petição de contestação
10/10/2022 17:42

Expedição de carta via ar digital.
08/10/2022 03:37

Publicado Decisão em 28/09/2022.
08/10/2022 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2022
27/09/2022 15:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/09/2022 19:20

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a BIANCA DE JESUS FRANCO - CPF: *61.***.*34-75 (AUTOR).
26/09/2022 19:20

Não Concedida a Antecipação de tutela
26/09/2022 09:56

Conclusos para despacho
23/09/2022 11:25

Inclusão no Juízo 100% Digital
23/09/2022 11:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2022

Ultima Atualização
27/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8000472-49.2017.8.05.0034

Ana Rita Fernandes de Jesus

Municipio de Cachoeira

Advogado: Iata Passos Figueiredo

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 17/07/2023 15:19

Exibir Processo

Processo nº 8000472-49.2017.8.05.0034

Ana Rita Fernandes de Jesus

Municipio de Cachoeira

Advogado: Iata Passos Figueiredo

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 01/10/2017 20:00

Exibir Processo

Processo nº 0005076-43.2009.8.05.0141

Miraci Rodrigues Bispo

Jerisvaldo Bispo Oliveira

Advogado: Antonio Carlos Sousa Rodrigues

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 10/08/2009 17:28

Exibir Processo

Processo nº 8000491-67.2022.8.05.0135

Marinilda Trindade Pereira

Jaudete de Jesus da Silva

Advogado: Sarah Maria Rocha Cabral

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 08/08/2022 10:12

Exibir Processo

Processo nº 8030997-43.2022.8.05.0000

Noranei Soares Costa Silva

Estado da Bahia

Advogado: Antonio Jorge Falcao Rios

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 11/05/2023 17:10

Exibir Processo