23/07/2024 01:41

Decorrido prazo de RENIVALDO DA SILVA em 22/07/2024 23:59.
22/07/2024 09:17

Baixa Definitiva
22/07/2024 09:17

Arquivado Definitivamente
22/07/2024 08:55

Juntada de Certidão
22/07/2024 08:48

Publicado em 22/07/2024.
22/07/2024 08:37

Publicado em 08/07/2024.
22/07/2024 08:24

Publicado em 26/06/2024.
29/06/2024 05:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/06/2024 05:50

Juntada de Petição de certidão
27/06/2024 09:00

Juntada de Outros documentos
22/06/2024 09:44

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC, FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE EUCLIDES DA CUNHA SENTENÇA 8000130-61.2021.8.05.0078 Interdição/curatela Jurisdição: Euclides Da Cunha Requerente: Renivaldo Da Silva Advogado: Fagner Santana De Araujo (OAB:BA28952) Requerido: Renivan Da Silva Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Perito Do Juízo: Kleber Soares De Oliveira Registrado(a) Civilmente Como Kleber Soares De Oliveira Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC, FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE EUCLIDES DA CUNHA Processo: INTERDIÇÃO/CURATELA n. 8000130-61.2021.8.05.0078 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC, FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE EUCLIDES DA CUNHA REQUERENTE: RENIVALDO DA SILVA Advogado(s): FAGNER SANTANA DE ARAUJO registrado(a) civilmente como FAGNER SANTANA DE ARAUJO (OAB:BA28952) REQUERIDO: RENIVAN DA SILVA Advogado(s): SENTENÇA Vistos etc.

O requerente, RENIVALDO DA SILVA, por meio de procurador regularmente constituído, ingressou neste Juízo, com AÇÃO DE CURATELA em face de RENIVAN DA SILVA, seu irmão, pugnando pela curatela provisória, citação do interditando e demais providências legais e, ao final, a decretação da interdição, sendo nomeado curador do Sr.

Renivan da Silva.

A peça inaugural narra, em resumo, o comprometimento da saúde do interditando, ante possui retardo mental congênito, apresentando limitação intelectual severa, déficit na aprendizagem escolar e dificuldades de interação social, o qual o incapacita para reger sua pessoa e administrar possíveis bens.

Por tais motivos, o requerente pugna, ao final, pela sua nomeação como curador do interditando, para gerir os atos da vida civil do curatelado.

Anexos a inicial, juntaram-se documentos, inclusive certidão de inexistência de bens em nome do interditando (ID 393625726).

Concedeu-se a curatela provisória, nomeando o requerente como curador provisório (ID 95448510).

Realizou-se audiência de entrevista pessoal (ID 374595357).

Fez-se o exame pericial, o qual concluiu, em suma, que o interditando tem retardo mental não especificado (CID F79.1), em ID 432723406.

A Defensoria Pública manifestou-se quanto ao laudo pericial, para que seja submetido à curatela, sendo seu irmão, ora promovente, na atualidade, o responsável pelos cuidados do curatelando. (ID 186437585).

Com vista dos autos, o Ministério Público pugnou pela nomeação, definitivamente, de Renivaldo da Silva para o exercício da curatela. (ID 442020470). É, em suma, o relatório.

Passo a decidir.

A interdição continua a figurar como um procedimento especial de jurisdição voluntária, em que não há partes, mas interessados, que buscam resguardar os interesses de pessoa incapaz de reger os atos da vida civil, por meio da decretação de interdição/curatela, nos termos do art.1.767 e ss do CC/02, alterado pela Lei 13.146/15, e art. 747 e ss do NCPC/15.

A proteção mais efetiva dos direitos da pessoa com deficiência iniciou com a adesão do Brasil à Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, assinada em Nova York, em 30 de março de 2007, por meio do Decreto n.º 6.949/2009.

Tal convenção foi aprovada pelo Congresso Nacional e integrada ao ordenamento jurídico brasileiro com status de norma constitucional, nos termos do procedimento previsto no art. 5º, §3º da CR/88.

Contudo, decorridos mais de 05 (cinco) anos de vigência da referida convenção, com força de norma constitucional, os direitos e garantias normatizados em favor das pessoas com deficiência não tiveram a abrangência e efetividade desejada.

Diante deste cenário, foi promulgada a Lei 13.146/15, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, ora denominado Estatuto da Pessoa com Deficiência, destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania, nos termos do seu art. 1º.

O art. 2º da Lei 13.146/15 conceitua a pessoa com deficiência nos seguintes termos: Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

O Estatuto da Pessoa com Deficiência objetivou concretizar o aspecto positivo do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, exigindo uma ação do Estado e da sociedade capaz de fomentar os direitos existenciais da pessoa com deficiência, permitindo que a pessoa com algum impedimento possa se autodeterminar, bem como ser protagonista da sua vida.

Com o novo Estatuto buscam-se diferenciar os atos econômicos/negociais da vida cotidiana, dos atos existências, direitos da personalidade.

Acredita-se que o ser humano que possui alguma deficiência não pode ser alijado de seus direitos da personalidade.

Devem-se buscar todos os meios possíveis para possibilitar à pessoa com deficiência manifestar sua autonomia da vontade, com relação às questões tais como: intimidade, família, sexualidade, religião, entre outros.

O Estatuto, no art. 4º, prevê que a pessoa com deficiência não pode sofrer qualquer tipo de discriminação.

O polêmico art. 6º da Lei 13.146/15 estabelece que: Art. 6o A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para: I - casar-se e constituir união estável; II - exercer direitos sexuais e reprodutivos; III - exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar; IV - conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização compulsória; V - exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária; e VI - exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.

Da análise do Estatuto da Pessoa com Deficiência depreendem-se os seguintes princípios: a) Protagonismo do curatelando, ou seja, o processo de curatela deve possibilitar a efetiva participação do curatelando; b) Busca pelo melhor interesse do interditando (art. 755, §1º do NCPC); c) Proporcionalidade; limitação dos direitos na curatela deve ser a menor possível, de acordo com as limitações da pessoa; d) Temporalidade/Reversibilidade: o curador tem a finalidade de fomentar maior autonomia e melhoria da saúde do curatelado, a fim de permitir o resgate de sua autonomia plena; e) Acompanhamento periódico: o Estado deve se aparelhar para buscar um acompanhamento periódico na evolução do quadro da pessoa com deficiência.

Inúmeros direitos em favor da pessoa com deficiência são elencados no Estatuto, notadamente a assistência social (art. 40); previdência social (art. 41), bem como a habilitação e reabilitação profissional (art. 34 e ss).

Assim, o ordenamento jurídico pátrio conta com uma legislação de vanguarda, com o intuito de garantir os direitos da pessoa com deficiência.

Cabe ao Estado se aparelhar e oferecer estrutura de saúde e assistência social adequada para efetivação de tais direitos.

Feita as breves considerações, resta apreciar o caso concreto.

Observa-se que o pedido não foi impugnado, bem como contra o laudo apresentado não houve insurreição, sendo realizados o interrogatório do interditando e o depoimento do pretenso curador definitivo.

O laudo pericial acostado (ID 186437585) deve ser observado.

Esclarece o perito que o interditando é portadora de doença mental, estando, portanto, incapacitada para reger seus interesses patrimoniais e negociais, na forma do art. 85 da Lei 13.146/20015.

Assim, restou comprovado que o Interditando padece de distúrbio mental, comprometendo, integralmente, seu discernimento.

Corroborando a prova pericial temos a documentação que instruiu a vestibular e o interrogatório do interditando, através dos quais foi possível formular o convencimento desta Magistrada de que ele é portador de problema psíquico que o impossibilita de exercer atividades negociais de cunho patrimonial.

Deste modo, ainda que a instituição da curatela constitua medida excepcional extraordinária (art. 85, §2°, da Lei 13.146/2015), o caso em apreço recomenda a interdição do requerido, com o escopo primordial de proteger os seus interesses de caráter material, assegurado ao mesmo o livre exercício dos direitos relacionados ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto (art. art. 85, §2°, da Lei 13.146/2015).

Ora, o Estatuto da Pessoa com Deficiência foi criado para proteger tais pessoas.

Se a deficiência impede que a pessoa tenha qualquer tipo de discernimento, a melhor forma de protegê-la é outorgando a opção de escolha ao curador.

Em caso de abusos ou contradições de interesses do próprio Interditado, caberá a qualquer interessado pugnar pela remoção do curador ou redução das limitações impostas ao Interditando, caso apresente melhora futura.

Saliento que o grau de interdição pode ser alterado, em nova ação, mediante a comprovação de melhora/piora no quadro de saúde do Interditando, não impedindo a concessão do benefício previdenciário junto ao órgão competente, mediante o preenchimento dos requisitos legais.

Outrossim, considerando-se que o munus será exercido pelo irmão do interditando, respeitada está a ordem estampada no art. 1.775 do Código Civil pátrio, especialmente seu parágrafo primeiro.

Vale salientar os deveres do curador com relação ao Interditando, notadamente com a destinação dos recursos para sustento e tratamento de saúde, conforme estabelecem as normas descritas nos art. 84 e 85 do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/15) e o art. 758 do NCPC/2015, in verbis: O Estatuto da Pessoa com Deficiência ( Lei 13.146/15) dispõe: Art. 84.

A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas. § 1o Quando necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela, conforme a lei. § 2o É facultado à pessoa com deficiência a adoção de processo de tomada de decisão apoiada. § 3o A definição de curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível. § 4o Os curadores são obrigados a prestar, anualmente, contas de sua administração ao juiz, apresentando o balanço do respectivo ano.

Art. 85.

A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. § 1o A definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. § 2o A curatela constitui medida extraordinária, devendo constar da sentença as razões e motivações de sua definição, preservados os interesses do curatelado. § 3o No caso de pessoa em situação de institucionalização, ao nomear curador, o juiz deve dar preferência a pessoa que tenha vínculo de natureza familiar, afetiva ou comunitária com o curatelado.

O Código de Processo Civil/2015, art. 758: “O curador deverá buscar tratamento e apoio apropriados à conquista da autonomia pelo interdito”.

Por fim, dispenso a prestação de caução por parte do (a) curador (a), uma vez que comprovada a inexistência de bens imóveis de propriedade do Interditando, conforme certidão ID 393625726.

Isto posto, considerando o parecer do Ministério Público, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, decretando a interdição de RENIVAN DA SILVA, qualificado nos autos, limitando a capacidade de exercitar atos de natureza patrimonial e negocial, preservados os demais direitos, na forma da lei de regência, nomeando-lhe curador o Sr.

RENIVALDO DA SILVA, também qualificado nos autos.

Considerando a ausência de notícia de bens imóveis em nome do interditando, fica dispensada, neste momento, a especialização de hipoteca, com fulcro nos dispositivos legais pertinentes.

Em obediência ao disposto no artigo 1.184 do CPC e do Artigo 9º, III do Código Civil, inscreva-se a presente no Registro Civil e publiquem-se os editais.

Sem custas ou honorários advocatícios.

Advirto que esta sentença servirá como termo de compromisso e certidão de curatela, mediante a assinatura da pessoa nomeada como curadora, em todas as vias, devendo ser lhe entregue uma via original.

Fica o (a) curador(a) cientificado(a) de que deverá prestar contas da administração dos bens e valores eventualmente existentes em nome do interditando, se e quando for instada a tanto, devendo por isso manter registro de recebimentos e gastos relativos ao eventual patrimônio.

Publique-se a sentença por 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, e na plataforma de editais do CNJ, pelo prazo de 06 (seis) meses.

Expeça-se mandado ao Serviço Registral das Pessoas Naturais desta Comarca para registrar a referida interdição no livro “E”, em obediência ao disposto no art. 755, §3º do NCPC/2015 e art. 9º, III, do Código Civil, Cópia desta sentença servirá como ofício, dirigido ao cartório Eleitoral, a fim de que promova ex officio o cancelamento de eventual inscrição do (a) Interditado (a), se eleitor (a), conforme art. 71, II e 74 do Código Eleitoral.

Cumpra-se ID 293061143, em relação as diligências para pagamento dos honorários periciais.

Sem custas.

Sem honorários Intime-se o Ministério Público.

P.

R.

I.

Após certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe e dê-se baixa no sistema.

E. da Cunha- BA, data da liberação nos autos digitais.

DIONE CERQUEIRA SILVA JUIZA DE DIREITO
19/06/2024 16:08

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/06/2024 15:48

Expedição de Mandado.
19/06/2024 15:46

Expedição de Mandado.
18/06/2024 19:07

Expedição de sentença.
18/06/2024 19:07

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 15:05

Expedição de sentença.
18/06/2024 15:05

Expedição de Edital.
18/06/2024 14:45

Expedição de sentença.
18/06/2024 14:39

Expedição de sentença.
17/06/2024 14:28

Transitado em Julgado em 13/06/2024
13/06/2024 19:48

Decorrido prazo de RENIVALDO DA SILVA em 12/06/2024 23:59.
19/05/2024 10:04

Publicado Sentença em 20/05/2024.
19/05/2024 10:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024
13/05/2024 07:45

Juntada de Petição de Documento_1
09/05/2024 17:37

Juntada de Petição de petição
09/05/2024 15:24

Expedição de sentença.
09/05/2024 14:57

Expedição de intimação.
09/05/2024 14:57

Julgado procedente o pedido
29/04/2024 11:55

Conclusos para julgamento
29/04/2024 07:17

Juntada de Petição de 8000130_61.2021 Interdição _jovem_. Deferir
02/04/2024 01:26

Decorrido prazo de FAGNER SANTANA DE ARAUJO em 20/03/2024 23:59.
28/03/2024 20:28

Expedição de intimação.
28/03/2024 20:25

Juntada de Certidão
03/03/2024 15:32

Publicado Intimação em 28/02/2024.
03/03/2024 15:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
27/02/2024 13:06

Juntada de Petição de petição
26/02/2024 13:53

Expedição de intimação.
26/02/2024 13:40

Juntada de informação
26/02/2024 13:38

Juntada de Informações prestadas
26/02/2024 13:33

Juntada de informação
26/02/2024 13:30

Juntada de laudo pericial
19/01/2024 00:27

Decorrido prazo de FAGNER SANTANA DE ARAUJO em 23/10/2023 23:59.
04/01/2024 02:00

Publicado Intimação em 11/10/2023.
04/01/2024 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/01/2024
14/11/2023 10:28

Juntada de Outros documentos
11/11/2023 06:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/11/2023 06:38

Juntada de Petição de certidão
24/10/2023 23:12

Juntada de Petição de petição
10/10/2023 08:49

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/10/2023 08:24

Expedição de intimação.
10/10/2023 08:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/10/2023 08:24

Expedição de Mandado.
13/07/2023 11:49

Juntada de Petição de aviso de recebimento
07/07/2023 15:49

Expedição de ofício.
07/07/2023 15:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/07/2023 15:48

Expedição de Ofício.
07/07/2023 15:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/07/2023 15:31

Expedição de Outros documentos.
05/07/2023 19:45

Nomeado perito
15/06/2023 08:30

Juntada de Petição de petição
13/06/2023 08:45

Conclusos para decisão
12/06/2023 21:27

Juntada de Petição de petição
04/06/2023 06:19

Publicado Ato Ordinatório em 23/05/2023.
04/06/2023 06:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2023
22/05/2023 09:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/05/2023 09:28

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 04:48

Decorrido prazo de RENIVALDO DA SILVA em 23/02/2023 23:59.
19/05/2023 00:35

Decorrido prazo de FAGNER SANTANA DE ARAUJO em 30/01/2023 23:59.
16/05/2023 12:25

Juntada de Petição de petição
20/03/2023 08:30

Expedição de termo de audiência.
20/03/2023 08:29

Juntada de Certidão
17/03/2023 11:20

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2023 11:19

Audiência Entrevista pessoal realizada para 15/02/2023 14:30 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC, FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE EUCLIDES DA CUNHA.
08/03/2023 00:57

Publicado Intimação em 20/01/2023.
02/03/2023 01:48

Juntada de Petição de petição
18/02/2023 21:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2023
13/02/2023 10:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/02/2023 10:16

Juntada de Petição de certidão
26/01/2023 14:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/01/2023 14:18

Juntada de Petição de certidão
20/01/2023 14:42

Juntada de Petição de CIÊNCIA
19/01/2023 18:01

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/01/2023 18:01

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/01/2023 17:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/01/2023 17:40

Expedição de intimação.
19/01/2023 17:38

Expedição de Mandado.
19/01/2023 17:38

Expedição de Mandado.
12/01/2023 14:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/01/2023 14:01

Ato ordinatório praticado
12/01/2023 13:58

Audiência Entrevista pessoal designada para 15/02/2023 14:30 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC, FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE EUCLIDES DA CUNHA.
26/12/2022 01:25

Decorrido prazo de RENIVALDO DA SILVA em 21/09/2022 23:59.
19/11/2022 04:03

Publicado Ato Ordinatório em 29/08/2022.
19/11/2022 04:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2022
10/11/2022 15:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/11/2022 15:22

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2022 08:57

Conclusos para despacho
26/10/2022 21:57

Juntada de Petição de petição
16/10/2022 04:55

Publicado Ato Ordinatório em 04/10/2022.
16/10/2022 04:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2022
03/10/2022 15:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/10/2022 15:29

Expedição de decisão.
03/10/2022 15:29

Expedição de Outros documentos.
03/10/2022 14:43

Juntada de Petição de parecer do Ministerio Público
23/09/2022 08:32

Expedição de decisão.
22/09/2022 19:15

Juntada de Petição de réplica
26/08/2022 14:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/08/2022 14:28

Expedição de Outros documentos.
22/08/2022 15:34

Juntada de Petição de petição
16/08/2022 16:07

Expedição de decisão.
07/06/2022 09:51

Decorrido prazo de RENIVAN DA SILVA em 06/06/2022 23:59.
11/04/2022 10:35

Expedição de decisão.
11/04/2022 10:27

Juntada de Certidão
10/04/2022 05:30

Decorrido prazo de RENIVAN DA SILVA em 08/04/2022 23:59.
17/03/2022 16:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/03/2022 16:34

Juntada de Petição de certidão
14/12/2021 01:37

Decorrido prazo de RENIVALDO DA SILVA em 13/12/2021 23:59.
20/11/2021 13:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/11/2021 13:22

Juntada de Petição de certidão
08/11/2021 07:45

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/11/2021 07:45

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/11/2021 17:05

Expedição de Mandado.
05/11/2021 17:05

Expedição de Mandado.
28/10/2021 22:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/10/2021 22:12

Expedição de Outros documentos.
15/04/2021 02:04

Decorrido prazo de RENIVALDO DA SILVA em 14/04/2021 23:59.
26/03/2021 02:48

Publicado Decisão em 19/03/2021.
26/03/2021 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2021
18/03/2021 14:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/03/2021 16:24

Concedida a Antecipação de tutela
08/02/2021 10:00

Conclusos para despacho
06/02/2021 23:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2021

Ultima Atualização
23/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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