29/05/2024 15:54

Juntada de informação
29/05/2024 14:43

Baixa Definitiva
29/05/2024 14:43

Arquivado Definitivamente
22/05/2024 08:58

Juntada de informação
20/05/2024 12:32

Expedição de intimação.
03/05/2024 16:34

Expedição de intimação.
03/05/2024 16:34

Expedição de Certidão.
03/05/2024 14:19

Juntada de Petição de informação
25/03/2024 10:41

Expedição de intimação.
18/01/2024 18:35

Publicado Intimação em 17/10/2023.
18/01/2024 18:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2024
18/01/2024 18:33

Publicado Intimação em 17/10/2023.
18/01/2024 18:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2024
27/10/2023 19:26

Juntada de Petição de Documento1
24/10/2023 11:21

Expedição de intimação.
24/10/2023 11:20

Expedição de Ofício.
16/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.MEDEIROS NETO INTIMAÇÃO 8000885-81.2022.8.05.0165 Divórcio Litigioso Jurisdição: Medeiros Neto Requerente: Marcos De Jesus Santos Advogado: Rubens Aguiar Luz (OAB:BA45938) Requerido: Rosely Silva Duarte Santos Requerente: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.MEDEIROS NETO Processo: 8000885-81.2022.8.05.0165 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.MEDEIROS NETO REQUERENTE: MARCOS DE JESUS SANTOS Advogado(s): Advogado(s) do reclamante: RUBENS AGUIAR LUZ REQUERIDO: ROSELY SILVA DUARTE SANTOS Advogado(s): Trata-se de AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO LITIGIOSO C/C OFERTA VOLUNTÁRIA DE ALIMENTOS desafiada por MARCOS DE JESUS SANTOS em desfavor de ROSELY SILVA DUARTE SANTOS, os quais ajustaram o acordo constante no Id. 399339211.

O Ministério Público opinou pela homologação do acordo.

Com a promulgação da Emenda Constitucional n.º 66, foi dada nova redação ao art. 226, §6º, estabelecendo que o casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio.

A inovação constitucional eliminou, como se vê, o requisito temporal da separação de fato por prazo superior a dois anos (divórcio direto), bem como aboliu o lapso temporal de um ano da separação judicial (divórcio conversão).

Em sendo assim, para o deferimento do divórcio basta, pois, a comprovação do casamento e a vontade de pelo menos um dos nubentes de pôr fim à sociedade conjugal.

Segundo o princípio da demanda, a tutela jurisdicional só será prestada se houver requerimento da parte interessada, estando presentes os pressupostos processuais subjetivos e os requisitos de viabilidade da ação.

Em termos de sentença homologatória, nas quais o julgador se limita a chancelar a manifestação de vontade das partes, o standard da fundamentação reclamado para conferir validade jurídica ao provimento judicial é distinto daquele inerente aos pronunciamentos meritórios, no que toca à profundidade da cognição jurisdicional.

Estando comprovado nos autos o enlace matrimonial dos interessados e estando reunidos os requisitos necessários para que a avença reúna sólido lastro de validade, HOMOLOGO POR SENTENÇA, a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo plasmado no Id.399339211 , em todos os seus termos, que fica fazendo parte integrante desta decisão, e, por consequência, decreto o DIVÓRCIO das partes, extinguindo o vínculo matrimonial até então existente.

Expeça-se Mandado de Averbação para o Cartório de Registro Civil competente.

Considerando que as partes são beneficiárias da gratuidade da justiça, as custas e despesas processuais não ostentam exigibilidade.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa no sistema.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Medeiros Neto, data da assinatura eletrônica Carlos Eduardo da Silva Limonge Juiz de Direito
12/10/2023 20:48

Expedição de intimação.
12/10/2023 20:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/10/2023 20:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/08/2023 12:43

Expedição de intimação.
17/08/2023 12:43

Homologada a Transação
17/08/2023 11:06

Conclusos para julgamento
27/07/2023 14:38

Juntada de Petição de Documento_1
24/07/2023 16:14

Publicado Intimação em 17/07/2023.
24/07/2023 16:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023
17/07/2023 08:47

Expedição de intimação.
14/07/2023 13:31

Expedição de intimação.
14/07/2023 13:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/07/2023 13:31

Expedição de intimação.
14/07/2023 13:31

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 15:19

Audiência Conciliação realizada para 13/07/2023 09:00 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.MEDEIROS NETO.
16/05/2023 14:29

Juntada de Petição de parecer do Ministerio Público
04/05/2023 13:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/05/2023 13:22

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
28/04/2023 09:21

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/04/2023 14:22

Expedição de intimação.
27/04/2023 14:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/04/2023 14:22

Expedição de intimação.
26/04/2023 14:33

Expedição de citação.
26/04/2023 14:33

Expedição de Mandado.
25/04/2023 22:31

Audiência Conciliação designada para 13/07/2023 09:00 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.MEDEIROS NETO.
10/04/2023 11:54

Expedição de citação.
10/04/2023 11:54

Ato ordinatório praticado
28/03/2023 09:08

Expedição de citação.
28/03/2023 09:08

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2023 08:48

Conclusos para despacho
06/03/2023 19:04

Expedição de citação.
03/03/2023 14:13

Audiência Conciliação cancelada para 16/02/2023 11:30 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.MEDEIROS NETO.
13/01/2023 23:36

Publicado Intimação em 24/11/2022.
13/01/2023 23:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2023
14/12/2022 10:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/12/2022 10:50

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
24/11/2022 13:21

Juntada de Petição de parecer do Ministerio Público
23/11/2022 12:12

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/11/2022 12:01

Expedição de citação.
23/11/2022 10:10

Expedição de intimação.
23/11/2022 10:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/11/2022 10:10

Expedição de Mandado.
22/11/2022 10:40

Expedição de intimação.
22/11/2022 10:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/11/2022 10:35

Audiência Conciliação designada para 16/02/2023 11:30 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.MEDEIROS NETO.
22/11/2022 09:42

Ato ordinatório praticado
21/11/2022 08:55

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2022 15:44

Conclusos para despacho
03/11/2022 11:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/11/2022

Ultima Atualização
29/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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