06/07/2025 17:03

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2025 15:03

Conclusos para julgamento
13/05/2025 08:53

Conclusos para decisão
02/12/2024 12:57

Audiência VÍDEOCONCILIAÇÃO realizada conduzida por 02/12/2024 09:00 em/para V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SOBRADINHO, #Não preenchido#.
24/10/2024 13:55

Audiência VÍDEOCONCILIAÇÃO designada conduzida por 02/12/2024 09:00 em/para V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SOBRADINHO, #Não preenchido#.
24/10/2024 13:09

Expedição de citação.
24/10/2024 13:09

Expedição de Mandado.
24/10/2024 13:09

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 03:30

Decorrido prazo de MODESTO FRANCISCO DOS REIS em 23/09/2024 23:59.
06/09/2024 13:56

Audiência VÍDEOCONCILIAÇÃO não-realizada conduzida por 06/09/2024 08:30 em/para V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SOBRADINHO, #Não preenchido#.
06/09/2024 08:25

Juntada de Petição de contestação
05/09/2024 18:22

Juntada de Petição de substabelecimento
31/08/2024 09:09

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 26/08/2024 23:59.
26/08/2024 21:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/08/2024 21:05

Juntada de Petição de certidão
05/08/2024 08:19

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SOBRADINHO INTIMAÇÃO 8000264-88.2020.8.05.0251 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Sobradinho Autor: Modesto Francisco Dos Reis Advogado: Luiza Amelia Mendes Angelim Dos Santos (OAB:BA61239) Reu: Itau Unibanco S.a.

Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt De Araujo (OAB:BA29442) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SOBRADINHO Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000264-88.2020.8.05.0251 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SOBRADINHO AUTOR: MODESTO FRANCISCO DOS REIS Advogado(s): LUIZA AMELIA MENDES ANGELIM DOS SANTOS (OAB:BA61239) REU: ITAU UNIBANCO S.A.

Advogado(s): DECISÃO É de conhecimento que a citação é o ato inicial de suma importância para a validade jurídica do processo e a sua ausência traz defeito insanável ao processo, visto que impede o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, cerceando direitos constitucionais incomensuráveis, motivo pelo qual a declaração de nulidade do ato citatório é medida que se impõe.

Outrossim, mesmo que se questione a possibilidade de retrocesso à marcha processual, a declaração de nulidade do ato citatório é imprescindível à higidez do processo.

Fredie Diddier Jr., ao discorrer acerca do instituto, observa que "a citação é uma condição de eficácia do processo em relação ao réu (art. 312, CPC) e, além disso, requisito de validade dos atos processuais que lhe seguirem (art. 239, do CPC).

A sentença, por exemplo, proferida em processo em que não houve citação, é ato defeituoso, cuja nulidade pode ser decretada a qualquer tempo, mesmo após o prazo da ação rescisória (art. 525, § 1º, I e art. 535, I, do CPC) – trata-se também de vício "transrescisório", na eloqüente expressão de José Maria Tesheiner" (Didier Jr., Fredie.

Curso de direito processual civil: introdução ao direito processual civil, parte geral e processo de conhecimento. 17ª ed.

Salvador: Ed.

Juspodivm, 2015.

Pág. 607) (grifamos).

Com efeito, observa-se que a citação da parte ré promovida por e-mail, não observou as diretrizes previstas no art. 246, do CPC que, ao seu turno, estabelece, dentre outros aspectos, que o endereço eletrônico, para fins de citação, deve ser indicado pela parte ré no banco de dados do Poder Judiciário.

Neste sentido, trago à baila os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – Decisão que indeferiu pedido de citação por e-mail – Inconformismo – Citação por meio eletrônico prevista na Lei nº 14.195/2021, que alterou o art. 246 do CPC – Resolução nº 455 do CNJ – Falta de prova de prévio cadastramento da ré em banco de dados do Poder Judiciário para tal finalidade – Precedentes – Decisão mantida.

NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-SP - AI: 20290339820238260000 Mirassol, Relator: Alexandre Coelho, Data de Julgamento: 28/04/2023, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/04/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CITAÇAO - MEIO ELETRÔNICO - NÃO CONSTATAÇÃO DO EFETIVO RECEBIMENTO PELO DEVEDOR. - A citação por meio eletrônico possui expressa previsão no Código Processual Civil, considerada como prioritária em detrimento de outras modalidades após a promulgação da Lei n. 14.195/2021 - A ausência de cadastro prévio do Citando no banco de dados de endereços eletrônicos do Poder Judiciário impede sua citação por meio de aplicativo de mensagens (Whatsapp) ou e-mail - Não há como se considerar apta a citação eletrônica via e-mail ou whatsapp, se não realizada com estrita observância das diretrizes fixadas em precedentes do Superior Tribunal de Justiça e das disposições contidas nas Portarias Conjuntas n. 1.088/PR/20, 1.109/PR/20 e 1.364/PR/22 do TJMG. (TJ-MG - AI: 10000221084981001 MG, Relator: Maria Lúcia Cabral Caruso (JD Convocada), Data de Julgamento: 16/11/2022, Câmaras Especializadas Cíveis / 16ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 18/11/2022) MANDADO DE SEGURANÇA.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

IMPUGNAÇÃO ÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

CITAÇÃO POR E-MAIL DE FORMA IRREGULAR.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PRÉVIO CADASTRO DO E-MAIL DILIGENCIADO PELA REQUERIDA NO BANCO DE DADOS DO TJGO (PROJUDI ? BANCO HABILITADOS CITAÇÕES ELETRÔNICAS).

VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA.

NULIDADE DA SENTENÇA E DEMAIS ATOS PROCESSUAIS.

RETORNO À ORIGEM.

SEGURANÇA CONCEDIDA. (TJ-GO - MSCIV: 54969326520228099001 GOIÂNIA, Relator: Fernando César Rodrigues Salgado, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: (S/R)) Ante o exposto, DECLARO A NULIDADE DA CITAÇÃO e, como consectário lógico, determino a reinclusão do processo em pauta de audiência de conciliação, com a citação da parte ré, via portal.

P.I.C.

ATRIBUO AO PRESENTE ATO FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO Sobradinho, data do sistema.

Drª Luciana Cavalcante Paim Machado Juíza de Direito
02/08/2024 21:04

Expedição de citação.
02/08/2024 21:04

Expedição de Mandado.
02/08/2024 09:36

Audiência VÍDEOCONCILIAÇÃO designada conduzida por 06/09/2024 08:30 em/para V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SOBRADINHO, #Não preenchido#.
01/08/2024 21:11

Expedição de intimação.
01/08/2024 21:11

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 23:28

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 06/05/2024 23:59.
21/05/2024 09:47

Decorrido prazo de LUIZA AMELIA MENDES ANGELIM DOS SANTOS em 08/05/2024 23:59.
30/04/2024 01:16

Publicado Intimação em 30/04/2024.
30/04/2024 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024
25/04/2024 20:42

Expedição de intimação.
29/03/2024 21:56

Proferidas outras decisões não especificadas
26/03/2024 10:22

Juntada de Petição de petição
22/03/2024 12:43

Conclusos para despacho
16/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SOBRADINHO INTIMAÇÃO 8000264-88.2020.8.05.0251 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Sobradinho Autor: Modesto Francisco Dos Reis Advogado: Luiza Amelia Mendes Angelim Dos Santos (OAB:BA61239) Reu: Itau Unibanco S.a.

Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SOBRADINHO Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000264-88.2020.8.05.0251 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SOBRADINHO AUTOR: MODESTO FRANCISCO DOS REIS Advogado(s): LUIZA AMELIA MENDES ANGELIM DOS SANTOS (OAB:BA61239) REU: ITAU UNIBANCO S.A.

Advogado(s): DECISÃO Analisando-se detidamente o caderno digital, observa-se que a citação da ré fora remetida para e-mail informado pela parte autora no momento do cadastro da lide.

Diante disto, determino a intimação da requerente, para, no prazo de quinze dias, informar como obteve o referido correio eletrônico, posto que não há nos autos informações acerca da autenticidade do referido e-mail, não constando, outrossim, a comprovação do seu recebimento.

Certifique, o cartório, acerca de eventual existência de cadastro prévio do CNPJ da parte requerida, com a possibilidade de recebimento das intimações e citações via portal eletrônico.

P.I.

SOBRADINHO/BA, 7 de agosto de 2023.

Luciana Cavalcante Paim Machado Juíza de Direito
12/10/2023 21:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/10/2023 23:12

Decorrido prazo de LUIZA AMELIA MENDES ANGELIM DOS SANTOS em 04/09/2023 23:59.
29/08/2023 04:24

Publicado Intimação em 10/08/2023.
29/08/2023 04:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023
10/08/2023 10:23

Juntada de Certidão
10/08/2023 10:22

Desentranhado o documento
10/08/2023 10:22

Cancelada a movimentação processual
09/08/2023 09:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/08/2023 14:12

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
11/08/2022 13:20

Conclusos para julgamento
08/03/2021 13:11

Conclusos para despacho
08/03/2021 11:45

Audiência VÍDEOCONCILIAÇÃO realizada para 04/03/2021 10:50 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SOBRADINHO.
08/03/2021 11:44

Juntada de ata da audiência
08/03/2021 11:43

Juntada de Termo de audiência
25/02/2021 13:53

Juntada de aviso de recebimento
10/02/2021 02:26

Decorrido prazo de LUIZA AMELIA MENDES ANGELIM DOS SANTOS em 09/02/2021 23:59:59.
04/02/2021 17:00

Publicado Intimação em 01/02/2021.
29/01/2021 11:44

Juntada de Outros documentos
29/01/2021 11:33

Expedição de citação via Correios/Carta/Edital.
29/01/2021 11:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/01/2021 11:29

Audiência vídeoconciliação designada para 04/03/2021 10:50.
22/01/2021 11:47

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2020 09:44

Conclusos para decisão
08/10/2020 12:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/10/2020

Ultima Atualização
06/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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