23/04/2025 13:55

Arquivado Provisoriamente
23/04/2025 13:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
23/04/2025 13:54

Juntada de Certidão
21/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM DE GANDU INTIMAÇÃO 0003631-94.2014.8.05.0082 Execução Fiscal Jurisdição: Gandu Executado: Agro Sao Matheus Comercio E Representacoes Ltda - Me Exequente: Conselho Reg De Medicina Veterinaria Do Estado Da Bahia Advogado: Paulo De Tarso Moreira Oliveira (OAB:BA23966) Advogado: Graziele Samare Vital Da Silva (OAB:BA32769) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM DE GANDU Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0003631-94.2014.8.05.0082 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM DE GANDU EXEQUENTE: CONSELHO REG DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): PAULO DE TARSO MOREIRA OLIVEIRA (OAB:BA23966) EXECUTADO: AGRO SAO MATHEUS COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - ME Advogado(s): DECISÃO Vistos, etc.

Em razão do disposto no art. 485, § 7º, do NCPC, passo a analisar os argumentos apresentados no recurso, para fins de exercer o juízo de retratação previsto no dispositivo mencionado.

Insurge-se o recorrente contra a sentença que extinguiu o processo por ausência de interesse processual, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, com base no pequeno valor da execução.

No caso, a execução fiscal foi ajuizada para a cobrança de débito discriminado na certidão de dívida ativa anexa, em valor reputado ínfimo pelo CNJ, na Resolução n. 547/2024, para justificar os custos inerentes ao processo de execução fiscal.

Pois bem, nos termos da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1355208, paradigma do Tema 1184, do regime da repercussão geral: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2.

O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3.

O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.

Assim, restou superado o enunciado da súmula 452, do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual "a extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração Federal, vedada a atuação judicial de ofício".

Fixada a tese, em sede de repercussão geral, sua aplicação é de observância obrigatória, ante a objetivacão (dessubjetivacão) das decisões proferidas em sede repercussão geral.

Com efeito, "após o exame da existência de repercussão geral da matéria versada no recurso extraordinário, pelo STF, compete às cortes de origem a aplicação da decisão aos demais casos" (STF - ARE 761.661-AgR, rel.

Min.

Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, DJe de 28/4/2014).

A existência de repercussão geral da questão constitucional, portanto, "tornou definitiva a objetivação do julgamento do recurso extraordinário e dos efeitos dele decorrentes, de modo a que a tese jurídica a ser firmada pelo STF seja aplicada a todos os casos cuja identidade de matérias já tenha sido reconhecida pelo Supremo Tribunal (art. 328 do RISTF) ou pelos juízos e tribunais de origem (art. 543-B do CPC), ainda que a conclusão de julgamento seja diversa em cada caso" (STF, RE 565.714/SP, rel.

Min.

Cármen Lúcia, decisão monocrática, j. 23.04.2008).

No presente caso, além da dívida exequenda ser inferior a R$ 10.000,00 quando do ajuizamento, o recorrente não comprovou ter utilizado meios alternativos para cobrança do crédito perseguido, na via administrativa, antes da propositura da execução fiscal.

Dessa forma, tratando-se de execução fiscal de baixo valor, já tendo o STF reconhecido a viabilidade de sua extinção, levando-se em conta a eficiência administrativa, e restando o apelante ciente da falta de bens da parte executada para cobrir o débito e/ou da ausência de citação, sem movimentação útil do processo por mais de um ano, tendo apenas o exequente feito pedidos genéricos de penhora de bens do executado e/ou da renovação da tentativa de citação, entendo que deve ser mantida a sentença que extinguiu a execução, pela falta de interesse de agir do exequente.

Ante o exposto, mantenho a sentença recorrida.

Como não foi perfectibilizada a triangulação processual, determino a imediata remessa dos autos ao e.

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, com as cautelas de estilo, para fins de análise do recurso interposto, independente de juízo de admissibilidade, em consonância com o disposto no art. 1.010, § 3º, do NCPC.

Intime-se.

Cumpra-se.

Gandu, data registrada no sistema.

JOÃO PAULO DA SILVA ANTAL Juiz de Direito
19/06/2024 18:30

Expedição de intimação.
17/06/2024 16:00

Proferidas outras decisões não especificadas
17/06/2024 13:53

Conclusos para decisão
03/06/2024 23:21

Decorrido prazo de AGRO SAO MATHEUS COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - ME em 23/04/2024 23:59.
02/05/2024 14:37

Juntada de Petição de apelação
09/03/2024 10:46

Publicado Intimação em 08/03/2024.
09/03/2024 10:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
06/03/2024 11:40

Expedição de intimação.
04/03/2024 13:56

Outras Decisões
05/09/2023 17:27

Conclusos para despacho
05/09/2023 17:27

Expedição de intimação.
03/06/2023 08:01

Decorrido prazo de PAULO DE TARSO MOREIRA OLIVEIRA em 29/05/2023 23:59.
12/05/2023 17:44

Expedição de intimação.
14/10/2022 10:51

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2020 10:37

Conclusos para despacho
31/03/2020 10:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/10/2019 10:34

Processo Desarquivado
24/10/2019 10:34

Arquivado Provisoriamente
23/03/2018 01:09

Decorrido prazo de O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DA BAHIA em 22/03/2018 23:59:59.
23/03/2018 01:09

Decorrido prazo de AGRO SAO MATHEUS COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - ME em 22/03/2018 23:59:59.
15/03/2018 00:08

Publicado Intimação em 15/03/2018.
15/03/2018 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/01/2018 14:15

Juntada de Certidão
25/02/2015 17:08

DOCUMENTO
09/02/2015 08:02

MANDADO
30/01/2015 10:23

MANDADO
28/01/2015 10:54

MANDADO
19/12/2014 16:08

MERO EXPEDIENTE
11/12/2014 12:19

CONCLUSÃO
09/12/2014 17:06

PETIÇÃO
02/12/2014 17:20

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
27/10/2014 13:58

DOCUMENTO
24/10/2014 10:25

MERO EXPEDIENTE
06/10/2014 13:34

CONCLUSÃO
06/10/2014 13:26

DOCUMENTO
06/10/2014 10:53

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/10/2014

Ultima Atualização
23/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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