11/09/2025 16:13

Decorrido prazo de NIVALDO DE SOUZA em 10/09/2025 23:59.
04/09/2025 08:45

Redistribuído por competência exclusiva em razão de Resolução n° 08/2025
21/08/2025 17:50

Publicado Sentença em 20/08/2025.
21/08/2025 17:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
19/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 8005803-02.2022.8.05.0110Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊEXEQUENTE: MUNICIPIO DE IRECEAdvogado(s): IVES ALEXANDRE DOURADO FRANCA (OAB:BA61100)EXECUTADO: NIVALDO DE SOUZAAdvogado(s): JULIANA GAMA DE SOUZA (OAB:BA64615) SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Fiscal contra a parte executada, visando a cobrança de crédito consubstanciado em Certidão(ões) de Dívida Ativa. Nos termos do artigo 1º-A da Resolução nº 547/2024, com redação dada pela Resolução nº 617/2025 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), é obrigatória a indicação do CPF/CNPJ da parte executada para viabilizar sua adequada identificação e o desenvolvimento eficaz do processo. Não obstante a devida intimação para suprir a omissão, verifica-se que a parte exequente permaneceu inerte ou informou não dispor do dado essencial. A ausência da informação inviabiliza a prática de atos essenciais à execução, como citação, intimação e a efetivação de medidas constritivas patrimoniais, obstando a regular tramitação do processo. Dessa forma, diante da omissão reiterada do exequente em fornecer informação essencial à continuidade da execução, e considerando o disposto nas Resoluções nº 547/2024 e nº 617/2025 do CNJ, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Esclareço que os efeitos da presente decisão não se estendem ao crédito exequendo em si, cuja cobrança poderá ser realizada judicialmente ou extrajudicialmente, a qualquer tempo pela parte interessada, observando-se o prazo prescricional aplicável. Sem custas e/ou honorários. Dê-se baixa em eventual penhora ou restrição. Registre-se.

Publique-se.

Intime-se. Após o trânsito, arquive-se. Com força de Mandado. IRECÊ/BAAssinado digitalmente por Juiz(a) de Direitodata registrada no sistema PJE
18/08/2025 08:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
18/08/2025 08:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/08/2025 08:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
18/08/2025 08:35

Comunicação eletrônica
18/08/2025 08:35

Comunicação eletrônica
18/08/2025 08:35

Comunicação eletrônica
18/08/2025 08:35

Comunicação eletrônica
18/08/2025 08:35

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
15/08/2025 11:34

Conclusos para julgamento
25/07/2025 17:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IRECE em 24/07/2025 23:59.
25/07/2025 17:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IRECE em 24/07/2025 23:59.
13/06/2025 10:13

Comunicação eletrônica
13/06/2025 10:13

Comunicação eletrônica
13/06/2025 10:13

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2025 07:01

Conclusos para despacho
12/06/2025 16:07

Comunicação eletrônica
12/06/2025 16:07

Comunicação eletrônica
12/06/2025 16:07

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2025 14:07

Conclusos para despacho
11/02/2025 14:37

Arquivado Provisoriamente
11/02/2025 14:36

Juntada de Certidão
07/02/2025 12:00

Expedição de decisão.
07/02/2025 12:00

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2024 13:21

Conclusos para decisão
05/11/2024 13:20

Juntada de Certidão
15/10/2024 20:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IRECE em 14/10/2024 23:59.
04/09/2024 23:16

Expedição de decisão.
24/07/2024 10:23

Expedição de despacho.
24/07/2024 10:23

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença
16/07/2024 14:36

Conclusos para decisão
16/07/2024 14:36

Juntada de Certidão
25/05/2024 03:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IRECE em 10/05/2024 23:59.
08/04/2024 20:03

Expedição de despacho.
02/02/2024 10:27

Expedição de ato ordinatório.
02/02/2024 10:27

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2024 16:13

Conclusos para decisão
01/02/2024 16:09

Juntada de Certidão
01/02/2024 16:08

Desentranhado o documento
01/02/2024 16:08

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}
09/10/2023 13:36

Juntada de Certidão
03/10/2023 04:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IRECE em 02/10/2023 23:59.
03/10/2023 03:53

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IRECE em 02/10/2023 23:59.
31/08/2023 15:42

Expedição de ato ordinatório.
31/08/2023 15:41

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 15:40

Juntada de Certidão
06/06/2023 19:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IRECE em 30/05/2023 23:59.
30/05/2023 01:35

Mandado devolvido Negativamente
15/05/2023 16:56

Expedição de ato ordinatório.
15/05/2023 16:56

Expedição de ato ordinatório.
15/05/2023 16:55

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 16:53

Juntada de Certidão
15/03/2023 10:51

Juntada de Certidão
11/01/2023 11:29

Proferido despacho de mero expediente
27/12/2022 12:31

Conclusos para julgamento
27/12/2022 12:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de citação por AR Digital • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8000249-66.2023.8.05.0073

Sinesio Assencio de Araujo

Jose Carlos da Conceicao Araujo

Advogado: Celso Apolonio da Silva

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 14/03/2023 19:06

Exibir Processo

Processo nº 8186892-23.2024.8.05.0001

Samira Almeida dos Santos

Boticario Produtos de Beleza LTDA

Advogado: Suane da Purificacao Duarte

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 07/12/2024 12:14

Exibir Processo

Processo nº 8002070-07.2025.8.05.0277

Mauricio da Cunha Leite

Banco C6 S.A.

Advogado: Marilia Ferreira dos Santos

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 04/07/2025 11:01

Exibir Processo

Processo nº 8039148-90.2025.8.05.0000

Anselmo Brandao Couto Dias

Unimed do Sudoeste Cooperativa de Trabal...

Advogado: Helio Almeida Santos Junior

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 10/07/2025 15:32

Exibir Processo

Processo nº 0506692-04.2018.8.05.0004

Paulo Cesar

Marcela

Advogado: Tacio Farias Conceicao

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 03/10/2018 12:54

Exibir Processo