30/06/2025 08:38

Expedição de intimação.
30/06/2025 08:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/06/2025 09:13

Determinada expedição de Precatório/RPV
27/06/2025 07:50

Conclusos para decisão
16/02/2025 21:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 03/02/2025 23:59.
10/02/2025 15:55

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 01:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 22/11/2024 23:59.
14/01/2025 19:03

Juntada de Petição de petição
14/01/2025 19:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2024 10:06

Expedição de ato ordinatório.
12/12/2024 10:06

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 20:49

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução
03/10/2024 10:26

Expedição de despacho.
30/09/2024 23:35

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2024 15:52

Evoluída a classe de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
27/09/2024 12:48

Conclusos para decisão
27/08/2024 14:35

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
21/08/2024 10:00

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 03:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 12/08/2024 23:59.
25/06/2024 11:24

Expedição de sentença.
21/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 8031047-95.2024.8.05.0001 Embargos À Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Embargante: Opus Engenharia Ltda Advogado: Fábio Gil Moreira Santiago (OAB:BA15664) Advogado: Karina Britto Pereira Lima (OAB:BA13983) Embargado: Municipio De Salvador Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) n. 8031047-95.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EMBARGANTE: OPUS ENGENHARIA LTDA Advogado(s): Advogado(s) do reclamante: FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO, KARINA BRITTO PEREIRA LIMA EMBARGADO: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): DECISÃO Vistos etc.

Recebo os Embargos à Execução.

Quanto ao efeito suspensivo requerido, muito embora a Lei de Execuções Fiscais não indique de maneira expressa que os embargos à execução opostos pelo executado possuem tal efeito, poderão ter efeito suspensivo quando a execução estiver garantida e o juiz verificar os requisitos para a concessão da tutela provisória, nos termos do art. 919, § 1º, do CPC, aplicado às execuções fiscais, conforme decidiu o STJ no RESP 1.272.727.

Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

EFEITO SUSPENSIVO.

ART. 919, § 1º, CPC.

REQUISITOS CUMULATIVOS.

GARANTIA INTEGRAL NÃO COMPROVADA. 1.No que tange à suspensão da execução fiscal, a jurisprudência já se manifestou a respeito do recebimento dos embargos à execução fiscal com efeito suspensivo, afirmando que o artigo 739-A do Código de Processo Civil/73 se aplica à execução fiscal, já que a Lei específica, n.º 6.830/80, não disciplinou o tema.

Com efeito, o art. 919, CPC, reproduziu a norma disposto no art. 739-A, CPC/73. 2.A questão já foi objeto de julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça, que decidiu, em sede de recurso repetitivo, na sistemática do art. 543-C, CPC/73, pela aplicação do mencionado dispositivo legal (art. 739-A, CPC/73) às execuções fiscais. 3.Os embargos do devedor, em regra, não terão efeito suspensivo, podendo este ser deferido somente nas hipóteses descritas no § 1º do art. 739-A do CPC/73 (atualmente, descritas no art. 919, § 1º, CPC/15).

Para que os embargos recebam efeito suspensivo, então, deve haver requerimento do embargante, os requisitos para a concessão da tutela provisória e execução garantida por penhora, depósito ou caução suficientes (art. 919, § 1º, CPC/15).

Exige-se, portanto, a presença cumulativa dos requisitos elencados na lei processual, para que sejam dotados de efeito suspensivo os embargos à execução. 4.No caso, o agravante não logrou êxito em comprovar suficiência da garantia.

Aliás, reconheceu que não há garantia suficiente nos autos de origem, não cabendo, desta forma, a atribuição de efeito suspensivo aos embargos. 5.A alegação genérica da recorrente de que a execução fiscal poderá prosseguir, não configura um grave dano manifesto de difícil ou incerta reparação, considerando que toda execução fiscal caminha para a expropriação de bens do devedor para satisfação do interesse do credor. 6.Agravo de instrumento improvido. (TRF-3 - AI: 50182751820224030000 SP, Relator: Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, Data de Julgamento: 29/11/2022, 3ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 02/12/2022) No caso dos autos, das alegações explanadas pela parte Embargante é possível antever-se o fumus boni iuris e do periculum in mora, uma vez que o prosseguimento da Execução Fiscal independente da garantia prestada a tornaria extremamente onerosa para o Embargante.

Assim, determino a suspensão da Execução Fiscal.

Dê-se ciência e Intime-se o Embargado para, querendo, oferecer Impugnação.

Salvador, 22 de março de 2024 ELDSAMIR DA SILVA MASCARENHAS JUIZ DE DIREITO
19/06/2024 21:13

Expedição de decisão.
19/06/2024 21:13

Julgado procedente o pedido
06/06/2024 01:11

Decorrido prazo de OPUS ENGENHARIA LTDA em 19/04/2024 23:59.
06/06/2024 01:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 09/05/2024 23:59.
05/06/2024 16:18

Conclusos para decisão
05/06/2024 16:18

Expedição de decisão.
29/05/2024 16:05

Juntada de Petição de petição
06/04/2024 07:31

Publicado Decisão em 27/03/2024.
06/04/2024 07:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
25/03/2024 08:49

Expedição de decisão.
22/03/2024 17:49

Proferidas outras decisões não especificadas
21/03/2024 17:01

Conclusos para decisão
18/03/2024 17:51

Juntada de Petição de outros documentos
07/03/2024 17:02

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2024

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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