07/05/2025 14:41

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
07/05/2025 14:41

Baixa Definitiva
07/05/2025 14:41

Transitado em Julgado em 07/05/2025
24/04/2025 01:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DE JESUS em 23/04/2025 23:59.
11/04/2025 00:30

Decorrido prazo de ALEX AROCA DE SOUZA em 10/04/2025 23:59.
20/03/2025 06:57

Publicado Intimação em 20/03/2025.
20/03/2025 06:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
18/03/2025 12:06

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 20:56

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DE JESUS - CNPJ: 13.***.***/0001-03 (REPRESENTANTE) e não-provido
12/03/2025 13:12

Juntada de Petição de certidão
12/03/2025 11:52

Deliberado em sessão - julgado
12/02/2025 15:01

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 14:56

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 14:50

Incluído em pauta para 10/03/2025 14:00:00 SALA DE SESSÃO VIRTUAL - FAZENDA PÚBLICA.
23/01/2025 13:58

Conclusos para julgamento
23/01/2025 13:58

Juntada de Certidão
23/01/2025 13:57

Juntada de Certidão
21/01/2025 08:04

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2024 17:32

Conclusos para decisão
25/07/2024 11:34

Conclusos para julgamento
24/07/2024 10:16

Juntada de Petição de petição
23/07/2024 17:53

Juntada de Petição de recurso interno - agravo interno
19/07/2024 00:25

Decorrido prazo de ALEX AROCA DE SOUZA em 18/07/2024 23:59.
02/07/2024 00:08

Expedição de Certidão.
22/06/2024 06:05

Publicado Decisão em 25/06/2024.
22/06/2024 06:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024
21/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1º Julgador da 6ª Turma Recursal DECISÃO 8001352-62.2022.8.05.0229 Recurso Inominado Cível Jurisdição: Turmas Recursais Recorrido: Alex Aroca De Souza Advogado: Fabio Silva Santana Santos (OAB:BA22074-A) Advogado: Marcio Souza Garcia (OAB:BA18030-A) Recorrente: Municipio De Santo Antonio De Jesus Advogado: Joao Gabriel Bittencourt Galvao (OAB:BA17832-A) Advogado: Grazielle Nobrega Matos (OAB:BA73956-A) Representante: Municipio De Santo Antonio De Jesus Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8001352-62.2022.8.05.0229 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRENTE: MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DE JESUS Advogado(s): JOAO GABRIEL BITTENCOURT GALVAO (OAB:BA17832-A), GRAZIELLE NOBREGA MATOS registrado(a) civilmente como GRAZIELLE NOBREGA MATOS (OAB:BA73956-A) RECORRIDO: ALEX AROCA DE SOUZA Advogado(s): FABIO SILVA SANTANA SANTOS (OAB:BA22074-A), MARCIO SOUZA GARCIA (OAB:BA18030-A) DECISÃO Os Embargos Declaratórios opostos são tempestivos, recebo-os.

Contudo, são improcedentes.

A decisão atacada, data venia, não carrega qualquer dos vícios de que trata o art. 48, da Lei 9.099/95, com a nova redação dada pela Lei 13.105/15, art. 1.022.

Inicialmente, afaste-se qualquer vício de legalidade sobre a técnica de julgamento por meio de decisão monocrática, com previsão expressa no Regimento Interno dos Juizados Especiais deste E.

Tribunal, vez que a decisão pode ser impugnada por meio de Agravo Interno, como previsto igualmente na mesma norma de regência, oportunidade em que será realizado novo julgamento, na forma colegiada, inexoravelmente, caso assim seja provocado por uma das partes.

Em verdade, o que pretende o embargante é a reforma do decisum, através de instrumento processual inadequado, considerando que embargos de declaração não é o recurso apropriado para reforma pretendida.

Percebe-se, por conseguinte, que a presente oposição tem o nítido propósito de reexame da matéria contida na decisão, hipótese defesa em lei, em sede de embargos de declaração, cujos limites estão traçados no art. 1.022, I e II, do CPC/2015.

PIMENTA BUENO, nas Formalidades do Processo Civil, referido por Sérgio Bermudes (Comentários, VII/209, Ed.

RT), já doutrinava, que, nos embargos de declaração: “Não pode se pedir correção, alteração ou mudança alguma, nem modificação que aumente ou diminua o julgamento; e só sim e unicamente o esclarecimento do que foi decidido, ou da dúvida em que se elabora.

Eles pressupõem que na declaração haja uniformidade de decisões e não inovação, porque declarar não é por certo reformar, adicionar, corrigir ou estabelecer disposição nova”.

Visualiza-se, nesta toada, que sob o nome de embargos de declaração não podem ser admitidos embargos que, em lugar de pedir a declaração, colimam modificá-la ou alterá-la substancialmente, na sua parte positiva, mesmo porque a decisão anterior, objeto dos embargos, não pode ser alterada (CARVALHO SANTOS, Código de Processo Civil Interpretado, IX/371, Ed.

FREITAS BASTOS, 1964) já que se trata de recurso meramente elucidativo (JORGE AMERICANO, Comentários ao Código de Processo Civil, 4º/81, Ed.

Saraiva).

Vale salientar, ainda, que a jurisprudência posterior à entrada em vigor do Novo CPC deixa claro que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões levantadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir sua decisão.

Para corroborar a afirmação exposta no parágrafo anterior, vale a transcrição de arestos recentes dos Tribunais Pátrios, inclusive do STJ: “PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO.

INDEFERIMENTO DA INICIAL.

OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL.

AUSÊNCIA. 1.

Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2.

O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão (grifo nosso).

A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3.

No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4.

Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5.

Embargos de declaração rejeitados.” (STJ. 1ª Seção.

EDcl no MS 21.315-DF, Rel.

Min.

Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

AÇÃO DE DESPEJO.

RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO.

INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL.

MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGADO.

PREQUESTIONAMENTO.

O MAGISTRADO NÃO ESTÁ OBRIGADO A SE MANIFESTAR SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS QUE AS PARTES ENTENDAM APLICÁVEIS AO CASO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.” (TJPR - 11ª C.Cível - EDC - 1439817-9/01 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Sigurd Roberto Bengtsson - Unânime - - J. 25.05.2016) Tecidas estas considerações, resta claro que a decisão em questão não padece de obscuridade, omissão, contradição ou erro material, devendo, portanto ser rechaçada a insurgência proposta.

Diante do exposto, em razão de ausência dos pressupostos legais específicos da espécie recursal, REJEITO os embargos declaratórios, na forma do artigo 48, da Lei 9.099/95 c/c art. 1.022, da Lei 13.105/15.

Sem custas e honorários.

Intimem-se.

Salvador/BA, data registrada no sistema.

ANA CONCEIÇÃO BARBUDA FERREIRA JUÍZA RELATORA
19/06/2024 21:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024
19/06/2024 21:17

Cominicação eletrônica
19/06/2024 21:17

Embargos de Declaração Não-acolhidos
18/06/2024 09:00

Conclusos para decisão
14/06/2024 10:04

Juntada de Petição de petição
13/06/2024 02:05

Decorrido prazo de ALEX AROCA DE SOUZA em 12/06/2024 23:59.
24/05/2024 11:55

Juntada de Petição de recurso interno - embargos de declaração
11/05/2024 04:53

Publicado Decisão em 20/05/2024.
11/05/2024 04:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024
09/05/2024 07:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024
09/05/2024 07:21

Cominicação eletrônica
09/05/2024 07:21

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DE JESUS - CNPJ: 13.***.***/0001-03 (RECORRENTE) e não-provido
04/05/2024 09:10

Conclusos para decisão
30/04/2024 17:10

Recebidos os autos
30/04/2024 17:10

Conclusos para julgamento
30/04/2024 17:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2024

Ultima Atualização
12/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8000234-62.2022.8.05.0096

Banco Honda S/A.

Thais Souza Custodio de Oliveira

Advogado: Marcio Santana Batista

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 06/05/2022 16:14

Exibir Processo

Processo nº 8000451-04.2017.8.05.0251

Patricia Barros Lins Coelho de Brito

Comando da Policia Militar

Advogado: Romilson Leal da Silva

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 10/10/2017 12:39

Exibir Processo

Processo nº 0313735-24.2014.8.05.0001

Almerinda Costa Requiao

Estado da Bahia

Advogado: Fabio Jose Barbosa Cardoso

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 06/03/2021 12:26

Exibir Processo

Processo nº 0012842-03.2010.8.05.0113

Polyana Reis Santos

Municipio de Itabuna

Advogado: Luiz Fernando Maron Guarnieri

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 17/09/2010 11:54

Exibir Processo

Processo nº 0501146-02.2017.8.05.0004

Espolio de Robson da Paixao Santos

Estado da Bahia

Advogado: Evelyn Reiche Bacelar Ventim

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 10/04/2017 17:06

Exibir Processo