10/06/2025 19:14

Decorrido prazo de DT MUCUGÊ em 30/05/2025 23:59.
22/05/2025 08:34

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE DECISÃO
07/05/2025 09:59

Juntada de Certidão
07/05/2025 09:58

Juntada de Certidão
07/05/2025 09:57

Juntada de Certidão
07/05/2025 09:56

Expedição de intimação.
07/05/2025 09:56

Expedição de intimação.
11/04/2025 09:45

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2025 11:27

Juntada de Petição de petição
30/11/2024 08:58

Decorrido prazo de PAULO RENE COSTA OLIVEIRA em 12/11/2024 23:59.
28/11/2024 23:00

Publicado Intimação em 07/11/2024.
28/11/2024 23:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024
27/11/2024 04:05

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 25/11/2024 23:59.
27/11/2024 04:05

Decorrido prazo de DT MUCUGÊ em 25/11/2024 23:59.
22/11/2024 08:58

Juntada de Certidão
05/11/2024 09:38

Conclusos para despacho
05/11/2024 09:37

Juntada de Certidão
05/11/2024 09:37

Juntada de Certidão
05/11/2024 09:30

Juntada de Certidão
05/11/2024 09:30

Juntada de Certidão
05/11/2024 09:29

Juntada de Certidão
05/11/2024 09:28

Expedição de intimação.
05/11/2024 09:28

Expedição de intimação.
30/10/2024 08:44

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2024 12:26

Conclusos para despacho
24/10/2024 12:26

Juntada de Certidão
19/09/2024 15:43

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/09/2024 10:49

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2024 19:31

Juntada de Petição de petição
30/08/2024 19:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2024 09:46

Conclusos para despacho
08/08/2024 09:45

Juntada de Certidão
08/08/2024 09:44

Juntada de Certidão
12/07/2024 00:54

Decorrido prazo de JULIO CEZAR MARTINS ROCHA em 09/07/2024 23:59.
10/07/2024 07:59

Decorrido prazo de DT MUCUGÊ em 09/07/2024 23:59.
07/07/2024 14:12

Juntada de Petição de CIENTE DA DECISÃO
28/06/2024 18:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/06/2024 18:35

Juntada de Petição de certidão
28/06/2024 18:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/06/2024 18:32

Juntada de Petição de certidão
21/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE ANDARAÍ INTIMAÇÃO 8000651-11.2024.8.05.0010 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Andaraí Autoridade: Ministério Público Do Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Polícia Civil Do Estado Da Bahia Reu: Julio Cezar Martins Rocha Terceiro Interessado: Dt Mucugê Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE ANDARAÍ Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 8000651-11.2024.8.05.0010 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE ANDARAÍ AUTORIDADE: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: JULIO CEZAR MARTINS ROCHA Advogado(s): DECISÃO No caso em referência, verifica-se que o Ministério Público é parte legítima para oferta da ação penal pública, por força de previsão constitucional constante do art. 129, I, da Constituição Federal, na qual se veicula a titularidade do MP para tanto.

De uma leitura da peça acusatória, tem-se que a mesma possui narrativa que individualiza satisfatoriamente a conduta imputada em desfavor do Acusado, atribuindo os seus caracteres essenciais previstos no art. 41, do Código de Processo Penal.

Na sua narrativa, o órgão acusatório apresenta narrativa que veicula a prática, em tese, de fato com aparente conteúdo criminoso.

Quanto às condições da ação, também vislumbro a presença na peça acusatória, especialmente aquela atinente à justa causa (art. 395, III, do CPP), tendo em vista que a peça acusatória é lastreada em peças informativas com elementos de informação que se constituem como lastro probatório mínimo que autoriza a abertura da instância penal em face do Denunciado.

Com essas considerações, inexistindo qualquer justificativa para a sua rejeição liminar, RECEBO A DENÚNCIA, em todos os seus termos. a) Cite-se os denunciados para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 dias, na forma dos art. 406, do CPP.

Assevero, ainda, que, na resposta, o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário.

Apresentada a defesa, dê-se vista ao Ministério Público para se manifestar a respeito das preliminares arguidas e documentos juntados no prazo de 05 (cinco) dias, tornando os autos conclusos após o escoamento do prazo. b) Caso o Acusado não apresente resposta no prazo legal ou não constitua defensor, tornem os autos conclusos para a nomeação de defensor dativo. c) No caso do Acusado não ser localizado para citação, remeta-se os autos com vistas ao Ministério Público para que apresente endereço atualizado, no prazo de 10 (dez) dias, com base nos sistemas de consulta disponíveis, considerando-se a necessidade de exaurimento dos meios ordinários de citação pessoal antes de se manejar a citação ficta, além do disposto no art. 8, item 2, alínea b, CADH.

Publique-se.

Cite-se.

ANDARAÍ/BA, data da assinatura do sistema.

GÉSSICA OLIVEIRA SANTOS JUÍZA DE DIREITO
20/06/2024 12:47

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/06/2024 12:47

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/06/2024 21:03

Juntada de Certidão
19/06/2024 21:02

Expedição de citação.
19/06/2024 21:01

Juntada de Mandado
19/06/2024 20:59

Juntada de Certidão
19/06/2024 20:59

Juntada de Certidão
19/06/2024 20:58

Expedição de intimação.
19/06/2024 20:58

Expedição de intimação.
17/06/2024 11:09

Recebida a denúncia contra JULIO CEZAR MARTINS ROCHA - CPF: *75.***.*87-91 (REU)
28/05/2024 08:46

Conclusos para decisão
28/05/2024 08:45

Juntada de Certidão
27/05/2024 14:08

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2024

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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