27/06/2024 02:39

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 25/06/2024 23:59.
26/06/2024 10:03

Expedição de Certidão.
22/06/2024 08:24

Publicado Decisão em 25/06/2024.
22/06/2024 08:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024
21/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1º Julgador da 6ª Turma Recursal DECISÃO 8090598-79.2019.8.05.0001 Recurso Inominado Cível Jurisdição: Turmas Recursais Recorrente: Maria Marlene De Oliveira Santos Advogado: Antonio Jorge Falcao Rios (OAB:BA53352-A) Recorrido: Estado Da Bahia Representante: Procuradoria Geral Do Estado Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8090598-79.2019.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRENTE: MARIA MARLENE DE OLIVEIRA SANTOS Advogado(s): ANTONIO JORGE FALCAO RIOS (OAB:BA53352-A) RECORRIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO Os Embargos Declaratórios opostos são tempestivos, recebo-os.

Contudo, são improcedentes.

A decisão atacada, data venia, não carrega qualquer dos vícios de que trata o art. 48, da Lei 9.099/95, com a nova redação dada pela Lei 13.105/15, art. 1.022.

Inicialmente, afaste-se qualquer vício de legalidade sobre a técnica de julgamento por meio de decisão monocrática, com previsão expressa no Regimento Interno dos Juizados Especiais deste E.

Tribunal, vez que a decisão pode ser impugnada por meio de Agravo Interno, como previsto igualmente na mesma norma de regência, oportunidade em que será realizado novo julgamento, na forma colegiada, inexoravelmente, caso assim seja provocado por uma das partes.

Em verdade, o que pretende o embargante é a reforma do decisum, através de instrumento processual inadequado, considerando que embargos de declaração não é o recurso apropriado para reforma pretendida.

Percebe-se, por conseguinte, que a presente oposição tem o nítido propósito de reexame da matéria contida na decisão, hipótese defesa em lei, em sede de embargos de declaração, cujos limites estão traçados no art. 1.022, I e II, do CPC/2015.

PIMENTA BUENO, nas Formalidades do Processo Civil, referido por Sérgio Bermudes (Comentários, VII/209, Ed.

RT), já doutrinava, que, nos embargos de declaração: “Não pode se pedir correção, alteração ou mudança alguma, nem modificação que aumente ou diminua o julgamento; e só sim e unicamente o esclarecimento do que foi decidido, ou da dúvida em que se elabora.

Eles pressupõem que na declaração haja uniformidade de decisões e não inovação, porque declarar não é por certo reformar, adicionar, corrigir ou estabelecer disposição nova”.

Visualiza-se, nesta toada, que sob o nome de embargos de declaração não podem ser admitidos embargos que, em lugar de pedir a declaração, colimam modificá-la ou alterá-la substancialmente, na sua parte positiva, mesmo porque a decisão anterior, objeto dos embargos, não pode ser alterada (CARVALHO SANTOS, Código de Processo Civil Interpretado, IX/371, Ed.

FREITAS BASTOS, 1964) já que se trata de recurso meramente elucidativo (JORGE AMERICANO, Comentários ao Código de Processo Civil, 4º/81, Ed.

Saraiva).

Vale salientar, ainda, que a jurisprudência posterior à entrada em vigor do Novo CPC deixa claro que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões levantadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir sua decisão.

Para corroborar a afirmação exposta no parágrafo anterior, vale a transcrição de arestos recentes dos Tribunais Pátrios, inclusive do STJ: “PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO.

INDEFERIMENTO DA INICIAL.

OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL.

AUSÊNCIA. 1.

Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2.

O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão (grifo nosso).

A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3.

No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4.

Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5.

Embargos de declaração rejeitados.” (STJ. 1ª Seção.

EDcl no MS 21.315-DF, Rel.

Min.

Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

AÇÃO DE DESPEJO.

RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO.

INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL.

MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGADO.

PREQUESTIONAMENTO.

O MAGISTRADO NÃO ESTÁ OBRIGADO A SE MANIFESTAR SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS QUE AS PARTES ENTENDAM APLICÁVEIS AO CASO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.” (TJPR - 11ª C.Cível - EDC - 1439817-9/01 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Sigurd Roberto Bengtsson - Unânime - - J. 25.05.2016) Tecidas estas considerações, resta claro que a decisão em questão não padece de obscuridade, omissão, contradição ou erro material, devendo, portanto ser rechaçada a insurgência proposta.

Diante do exposto, em razão de ausência dos pressupostos legais específicos da espécie recursal, REJEITO os embargos declaratórios, na forma do artigo 48, da Lei 9.099/95 c/c art. 1.022, da Lei 13.105/15.

Sem custas e honorários.

Intimem-se.

Salvador/BA, data registrada no sistema.

ANA CONCEIÇÃO BARBUDA FERREIRA JUÍZA RELATORA
19/06/2024 21:19

Cominicação eletrônica
19/06/2024 21:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024
19/06/2024 21:19

Embargos de Declaração Não-acolhidos
13/06/2024 00:45

Decorrido prazo de MARIA MARLENE DE OLIVEIRA SANTOS em 12/06/2024 23:59.
07/06/2024 16:35

Conclusos para decisão
31/05/2024 16:14

Juntada de Petição de embargos de declaração
31/05/2024 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2024 01:06

Expedição de Certidão.
18/05/2024 05:12

Publicado Decisão em 20/05/2024.
18/05/2024 05:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024
16/05/2024 07:23

Cominicação eletrônica
16/05/2024 07:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024
16/05/2024 07:23

Provimento por decisão monocrática
15/05/2024 19:10

Conclusos para decisão
15/05/2024 08:36

Conclusos para julgamento
21/04/2024 18:00

Conhecido o recurso de MARIA MARLENE DE OLIVEIRA SANTOS - CPF: *64.***.*35-49 (RECORRENTE) e provido em parte
19/10/2022 13:32

Recebidos os autos
19/10/2022 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2020 14:53

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
26/06/2020 14:53

Baixa Definitiva
26/06/2020 14:53

Transitado em Julgado em 26/06/2020
23/05/2020 08:28

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 22/05/2020 23:59:59.
07/05/2020 10:11

Juntada de Petição de petição
29/04/2020 23:42

Expedição de Outros documentos.
29/04/2020 23:42

Expedição de intimação.
27/04/2020 14:58

Conhecido o recurso de MARIA MARLENE DE OLIVEIRA SANTOS - CPF: *64.***.*35-49 (RECORRENTE) e provido em parte
27/04/2020 10:58

Deliberado em sessão - julgado
13/04/2020 14:41

Incluído em pauta para 27/04/2020 09:31:00 SALA 03.
07/04/2020 09:47

Recebidos os autos
07/04/2020 09:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2020

Ultima Atualização
19/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

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