TJBA - 8000003-89.2022.8.05.0175

1ª instância - V dos Feitos de Rel de Cons Civ e Comerciais de Mutuipe

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Polo Ativo

Partes

FERNANDO SAMPAIO SOARES

CPF *77.***.*87-72

Advogados

NEILTON SANTOS DE ANDRADE

OAB: 41704/BA

CPF *21.***.*12-86

Polo Passivo

Partes

LATAM AIRLINES GROUP S/A

CNPJ: 33.937.681/0001-78

Advogados

FABIO RIVELLI

OAB: 34908/BA

CPF *26.***.*60-41

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/09/2024 09:00

    Baixa Definitiva

  • 17/09/2024 09:00

    Arquivado Definitivamente

  • 17/09/2024 08:59

    Juntada de Certidão

  • 16/09/2024 16:39

    Expedição de intimação.

  • 16/09/2024 16:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/09/2024 18:06

    Conclusos para despacho

  • 10/09/2024 18:05

    Juntada de Certidão

  • 26/06/2024 12:06

    Juntada de Certidão

  • 26/06/2024 12:05

    Expedição de intimação.

  • 21/06/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MUTUÍPE INTIMAÇÃO 8000003-89.2022.8.05.0175 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Mutuípe Autor: Fernando Sampaio Soares Advogado: Neilton Santos De Andrade (OAB:BA41704) Reu: Latam Airlines Group S/a Advogado: Fabio Rivelli (OAB:BA34908) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MUTUÍPE Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000003-89.2022.8.05.0175 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MUTUÍPE AUTOR: FERNANDO SAMPAIO SOARES Advogado(s): NEILTON SANTOS DE ANDRADE (OAB:BA41704) REU: LATAM AIRLINES GROUP S/A Advogado(s): DESPACHO Atribuo ao presente ato força de mandado, para fins de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda via como instrumento hábil para tal.

    O presente pedido tramitará de acordo com o procedimento previsto na Lei n. 9.099/1995, estando, portanto, isento do pagamento de custas e despesas processuais, em primeiro grau de jurisdição. 1.

    Gratuidade Judiciária A parte autora requereu, em sua petição inicial, que lhe fosse concedido o benefício da gratuidade da justiça, alegando não dispor de recursos financeiros suficientes para arcar com o pagamento de custas, taxas e despesas processuais.

    Tal alegação presume-se verdadeira, por se tratar de pessoa natural, nos termos do art. 99, § 3º, do novo CPC.

    Em que pese a isenção prevista no art. 54 da Lei nº 9.099/1995, há interesse na obtenção de tal benefício no âmbito dos juizados especiais, uma vez que a mencionada isenção não abrange as despesas em segundo grau de jurisdição.

    No entanto, por haver nos autos elemento capaz de infirmar a alegação da parte autora, qual seja, sua profissão de empresário, conforme consta em procuração anexa, deixo de conceder o benefício da gratuidade da justiça. 2.

    Procedimento Inclua o feito na pauta de audiência de conciliação.

    Após, intime-se a parte autora e a defesa, do dia, hora e condições de acesso à sala de audiência de conciliação por VIDEOCONFERÊNCIA, conforme disciplinado no DECRETO JUDICIÁRIO Nº 276, DE 30 DE ABRIL DE 2020.

    Cite-se o réu para comparecer à audiência de conciliação.

    Caso o réu não tenha interesse na realização da audiência de conciliação, deverá informá-lo, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência.

    A parte demandada deverá apresentar sua defesa, mediante inserção, no processo eletrônico, até o início da referida audiência, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na exordial.

    Ausente o autor da audiência de conciliação por videoconferência, o processo será extinto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.

    Se o demandado não comparecer à audiência de conciliação realizada por videoconferência, será proferida sentença, consoante disposto no art. 23, da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 com a redação dada pela Lei nº 13.994, de 24 de abril de 2020.

    Não logrando êxito na tentativa de conciliação, a parte autora deverá, na própria audiência, manifestar-se sobre eventuais preliminares ou documentos juntados pela defesa.

    Caso a defesa manifeste pela não realização da audiência por VIDEOCONFERÊNCIA, possui o prazo de 15 dias para apresentação da contestação, começando a correr o prazo do protocolo da manifestação pela não realização da audiência por VIDEOCONFERÊNCIA.

    Se for do seu interesse, a parte ré poderá apresentar proposto de acordo como preliminar de contestação; Após, intime-se a parte autora para réplica, caso haja preliminares a serem apreciadas.

    SIRVA CÓPIA DO DESPACHO COMO MANDADO E OFÍCIO.

    Publique-se.

    CUMPRA-SE.

    Mutuípe/BA, datado digitalmente.

    VANESSA GOUVEIA BELTRÃO Juíza de Direito Substituta (Assinado eletronicamente) 7

  • 19/06/2024 20:17

    Expedição de citação.

  • 19/06/2024 20:17

    Julgado improcedente o pedido

  • 01/09/2023 11:23

    Juntada de Petição de petição

  • 01/04/2022 17:53

    Conclusos para julgamento

  • 01/04/2022 17:52

    Juntada de conclusão

  • 01/04/2022 15:52

    Audiência Conciliação Videoconferência realizada para 01/04/2022 10:20 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MUTUÍPE.

  • 01/04/2022 08:41

    Juntada de Petição de petição

  • 01/04/2022 06:45

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 01/04/2022 06:44

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 31/03/2022 17:46

    Juntada de Petição de contestação

  • 31/03/2022 17:20

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 28/03/2022 10:49

    Juntada de Petição de aviso de recebimento

  • 04/03/2022 07:12

    Publicado Intimação em 03/03/2022.

  • 04/03/2022 07:12

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2022

  • 25/02/2022 08:27

    Audiência Conciliação Videoconferência designada para 01/04/2022 10:20 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MUTUÍPE.

  • 24/02/2022 20:56

    Expedição de citação.

  • 24/02/2022 20:56

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 24/02/2022 20:54

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2022 19:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/01/2022 00:27

    Conclusos para despacho

  • 25/01/2022 00:27

    Juntada de conclusão

  • 25/01/2022 00:26

    Juntada de Certidão

  • 18/01/2022 08:56

    Juntada de Petição de petição

  • 14/01/2022 00:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/01/2022 19:42

    Conclusos para despacho

  • 10/01/2022 19:42

    Juntada de conclusão

  • 10/01/2022 15:04

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2022

Ultima Atualização
17/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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