06/08/2024 14:45

Juntada de Petição de contra-razões
30/07/2024 11:20

Juntada de Petição de apelação
23/07/2024 00:50

Decorrido prazo de GUILHERME RIBEIRO MIRANDA DOS SANTOS em 22/07/2024 23:59.
23/07/2024 00:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITARANTIM em 22/07/2024 23:59.
08/07/2024 13:44

Juntada de Petição de petição
03/07/2024 01:41

Publicado Intimação em 27/06/2024.
03/07/2024 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024
03/07/2024 01:40

Publicado Intimação em 27/06/2024.
03/07/2024 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024
03/07/2024 01:39

Publicado Intimação em 27/06/2024.
03/07/2024 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024
21/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ITARANTIM DECISÃO 8000642-87.2018.8.05.0130 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itarantim Reu: Municipio De Itarantim Advogado: Rodrigo Faustino De Sousa (OAB:BA59330) Autor: Cristyanne Alencar Ramos Advogado: Guilherme Ribeiro Miranda Dos Santos (OAB:BA44365) Advogado: Tadeu Cincurá De Andrade Silva Sampaio (OAB:BA22936) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DA COMARCA DE ITARANTIM PROCESSO: 8000642-87.2018.8.05.0130 REQUERENTE: Nome: CRISTYANNE ALENCAR RAMOS Endereço: JOANA D'AR, 170, CENTRO, ITARANTIM - BA - CEP: 45790-000 REQUERIDO: Nome: MUNICIPIO DE ITARANTIM Endereço: Praça João Alves Feitosa, 272, Presidente Medici, ITARANTIM - BA - CEP: 45790-000 DECISÃO Nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo resolver as questões processuais pendentes, se houver, delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos, definir a distribuição do ônus da prova, delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito, designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento.

Na petição inicial a parte autora alega que é servidora pública municipal e que, nos últimos cinco anos anteriores à propositura da ação, recebeu décimo terceiro salário e o terço constitucional de férias calculados sobre o valor do vencimento básico e não com base na remuneração integral, sustentando que teria direito à diferente do que lhe pago a menor.

Na contestação, o Município de Itarantim requer a improcedência dos pedidos iniciais porque à parte autora foi pago décimo terceiro e terço constitucional de férias com base no salário integral e não no vencimento básico.

Nesse contexto, distribuo o ônus da prova para determinar que à parte autora compete comprovar (i) que recebeu, no referido período, décimo terceiro salário e terço constitucional de férias sobre o valor de seus vencimentos básico e não sobre a remuneração integral, devendo especificar, com precisão, qual o valor entende devido, bem como (iii) que sofreu danos morais, tendo em vista que constitui fatos constitutivos de seu direito (CPC, art. 373, I).

Ao Município de Itarantim, por sua vez, atribuo o ônus de comprovar (iv) que efetuou o pagamento do décimo terceiro e terço constitucional de férias com base na remuneração integral e não apenas utilizando-se como referência o vencimento básico e a (ii) prescrição quinquenal alegada, já que constituem fatos impeditivos do direito do autor (CPC, art. 373, II). 1 – Assim, DISTRIBUO o ônus da prova conforme fundamentação acima, admitindo, por consequência, a produção de todo meio de prova em direito admitido, devendo as partes, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão, especificar justificadamente as provas que eventualmente pretendam produzir, apontando a necessidade e utilidade processual, orientando-se pelos dados informativos de eventual preclusão. 2 – INTIMEM-SE as partes, por intermédio de seus advogados constituídos e habilitados nos autos (meio eletrônico/sistema e DJE, respectivamente), para ciência da presente decisão, devendo observar, se for o caso, o disposto no § 1º do artigo 357 do Código de Processo Civil. 3 – CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário.

Itarantim – BA, data da assinatura eletrônica.

MURILLO DAVID BRITO Juiz de Direito
19/06/2024 18:47

Expedição de decisão.
19/06/2024 18:47

Julgado procedente em parte o pedido
30/04/2024 09:53

Juntada de Petição de renúncia de mandato
22/03/2024 13:30

Conclusos para despacho
16/02/2024 16:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITARANTIM em 14/02/2024 23:59.
03/02/2024 01:16

Decorrido prazo de CRISTYANNE ALENCAR RAMOS em 02/02/2024 23:59.
03/02/2024 01:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITARANTIM em 02/02/2024 23:59.
10/01/2024 01:10

Publicado Decisão em 11/12/2023.
10/01/2024 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024
19/12/2023 15:52

Juntada de Petição de petição
07/12/2023 10:59

Expedição de decisão.
07/12/2023 10:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/12/2023 10:59

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
06/12/2023 12:10

Conclusos para despacho
29/03/2023 11:33

Juntada de Petição de petição
08/02/2023 15:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/11/2022 11:15

Juntada de Petição de petição
09/11/2022 10:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/11/2022 09:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/11/2022 09:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/11/2022 09:01

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2022 11:36

Juntada de Petição de petição
07/06/2022 11:01

Conclusos para despacho
16/05/2022 03:40

Decorrido prazo de GUILHERME RIBEIRO MIRANDA DOS SANTOS em 13/05/2022 23:59.
14/05/2022 05:10

Decorrido prazo de RODRIGO FAUSTINO DE SOUSA em 13/05/2022 23:59.
25/04/2022 10:00

Publicado Intimação em 19/04/2022.
25/04/2022 10:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2022
25/04/2022 02:20

Publicado Intimação em 19/04/2022.
25/04/2022 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2022
18/04/2022 13:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/04/2022 13:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/04/2022 07:33

Expedição de citação.
18/04/2022 07:33

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2022 11:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/01/2022 11:28

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
25/01/2022 18:11

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/09/2021 13:46

Conclusos para despacho
01/09/2021 11:27

Juntada de Petição de réplica
12/08/2021 11:08

Juntada de Petição de contestação
06/08/2021 16:08

Expedição de citação.
05/08/2021 19:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/08/2021 19:13

Não Concedida a Antecipação de tutela
31/12/2020 13:21

Juntada de Petição de substabelecimento
30/07/2019 08:35

Conclusos para despacho
25/07/2019 21:31

Juntada de Petição de petição
19/07/2019 01:32

Decorrido prazo de ALEXANDRE GARCIA ARAUJO em 18/07/2019 23:59:59.
25/06/2019 02:33

Publicado Intimação em 25/06/2019.
20/06/2019 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/06/2019 14:40

Expedição de intimação.
17/06/2019 17:35

Mero expediente
12/11/2018 17:13

Conclusos para decisão
12/11/2018 17:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2018

Ultima Atualização
19/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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