20/03/2024 17:34

Baixa Definitiva
20/03/2024 17:34

Arquivado Definitivamente
08/02/2024 14:00

Decorrido prazo de RAIMUNDO TEIXEIRA GALVAO em 23/01/2024 23:59.
08/02/2024 14:00

Decorrido prazo de SANDRO ASTOLFI TOTOLA em 23/01/2024 23:59.
22/01/2024 19:05

Publicado Intimação em 21/11/2023.
22/01/2024 19:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024
07/01/2024 00:03

Publicado Intimação em 28/11/2023.
07/01/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/01/2024
07/01/2024 00:02

Publicado Intimação em 28/11/2023.
07/01/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/01/2024
07/01/2024 00:01

Publicado Intimação em 28/11/2023.
07/01/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/01/2024
25/11/2023 19:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/11/2023 19:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/11/2023 19:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/11/2023 14:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/11/2023 14:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/11/2023 14:22

Determinado o cancelamento da distribuição
11/11/2023 20:49

Decorrido prazo de RAIMUNDO TEIXEIRA GALVAO em 10/11/2023 23:59.
11/11/2023 19:38

Decorrido prazo de RAIMUNDO TEIXEIRA GALVAO em 10/11/2023 23:59.
07/11/2023 22:03

Conclusos para despacho
07/11/2023 22:02

Desentranhado o documento
19/10/2023 15:56

Publicado Intimação em 17/10/2023.
19/10/2023 15:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023
16/10/2023 10:44

Juntada de Petição de petição
16/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.MEDEIROS NETO INTIMAÇÃO 8000224-68.2023.8.05.0165 Habilitação Jurisdição: Medeiros Neto Requerido: Amos Laviola Requerente: Adinoel Marques Da Cruz Advogado: Carlos Rafael De Abreu Silveira (OAB:BA27246) Advogado: Raimundo Teixeira Galvao (OAB:ES3945) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.MEDEIROS NETO Processo: 8000224-68.2023.8.05.0165 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.MEDEIROS NETO REQUERENTE: ADINOEL MARQUES DA CRUZ Advogado(s): Advogado(s) do reclamante: RAIMUNDO TEIXEIRA GALVAO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RAIMUNDO TEIXEIRA GALVAO, CARLOS RAFAEL DE ABREU SILVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CARLOS RAFAEL DE ABREU SILVEIRA REQUERIDO: AMOS LAVIOLA Advogado(s): Trata-se de pedido de habilitação de crédito manejado por ADINOEL MARQUES DA CRUZ em desfavor de AMOS LAVIOLA O Juízo, em atuação oficiosa, corrigiu o valor da causa e concedeu prazo para cotação e recolhimento das custas e despesas processuais de ingresso.

Foi esse o contexto em que a parte autora, irresignada com o comando decisório, opôs Embargos de Declaração lastreados na alegada existência de omissão no provimento jurisdicional hostilizado.

Logo, passo ao enfrentamento e julgamento dos Embargos de Declaração pendentes.

Conheço, em primeira plana, dos presentes aclaratórios, porquanto opostos tempestivamente, nos termos do art. 1.023 do Código de Processo Civil.

Estabelecidas e superadas tal premissa procedimental, a pretensão recursal não merece prosperar, no que toca ao seu aspecto meritório.

De fato, o art. 1.022 do CPC condiciona o cabimento dos Embargos de Declaração à demonstração de obscuridade, contradição, omissão ou erro material passível de correção.

Tem-se, pois, recurso de fundamentação vinculada, uma vez que sua viabilidade jurídica está atrelada à demonstração argumentativa da existência de algum dos vícios apontados.

No caso em análise, constato que a parte embargante pretende, em verdade, combater o teor e o conteúdo do provimento que enfrentou a controvérsia deduzida nos autos em seu aspecto substancial/meritório, uma vez que sequer identifica, no corpo do instrumento recursal, quaisquer dos vícios que assegurariam superfície de navegabilidade mínima à pretensão aclaratória, limitando-se a asseverar a existência genérica de máculas passíveis de correção via Embargos de Declaração Inexiste, pois, vício a ser sanado no provimento objurgado, porquanto não flagrada, nas razões recursais, omissão, contradição, obscuridade ou erro material.

Por conseguinte, o inconformismo manifestado quanto à conclusão plasmada no comando decisório embargado deve ser deduzido pelas vias recursais adequadas, afinal, o cabimento é requisito de admissibilidade recursal e os Embargos de Declaração, como visto, diante de sua fundamentação vinculada, possuem cabimento adstrito às hipóteses que efetivamente demonstrados os vícios que autorizam sua utilização. É como orienta, à exaustão, o Superior Tribunal de Justiça: “Sem a demonstração das hipóteses de cabimento, a rejeição dos embargos de declaração é medida que se impõe, notadamente quando o embargante pretende a rediscussão da questão controvertida para modificar o provimento anterior”. (STJ, EDcl no AgRg no AREsp 1682755/SC, j.02.02.2021). “Resolvidas as questões com fundamentação satisfatória, caso a parte não se conforme com as razões declinadas ou considere a existência de algum equívoco ou erro de julgamento, não são os embargos, que possuem função processual limitada, a via própria para impugnar o julgado ou rediscutir a causa.

De fato, ‘os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022), de modo que é inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas no acórdão embargado, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide’ (EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1076319/MG, Rel.

Ministro Lázaro Guimarães, DJe 22/08/2018)”. (STJ, EDcl no AgRg no HC 618406/SP, j. 15.12.2020).

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos Embargos Declaratórios.

Publique-se.

Intimem-se.

Medeiros Neto, 15 de setembro de 2023 Carlos Eduardo da Silva Limonge Juiz de Direito
13/10/2023 18:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/10/2023 18:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/09/2023 04:18

Publicado Intimação em 18/09/2023.
20/09/2023 04:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023
19/09/2023 20:23

Publicado Intimação em 18/09/2023.
19/09/2023 20:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023
15/09/2023 09:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/09/2023 09:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/09/2023 09:51

Embargos de Declaração Não-acolhidos
15/09/2023 09:21

Conclusos para julgamento
13/09/2023 19:23

Conclusos para despacho
04/04/2023 16:27

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/03/2023 11:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/03/2023 11:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/03/2023 10:42

Outras Decisões
20/03/2023 12:02

Conclusos para despacho
17/03/2023 20:51

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2023

Ultima Atualização
20/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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