10/06/2024 08:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/06/2024 08:40

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
10/06/2024 08:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/06/2024 08:40

Juntada de Petição de diligência
02/05/2024 10:49

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/05/2024 10:49

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/03/2024 09:18

Baixa Definitiva
25/03/2024 09:18

Arquivado Definitivamente
24/03/2024 11:06

Expedição de intimação.
24/03/2024 11:06

Expedição de intimação.
24/03/2024 11:06

Expedição de Certidão.
27/11/2023 10:41

Juntada de Petição de aviso de recebimento
17/11/2023 12:19

Juntada de Petição de aviso de recebimento
24/10/2023 14:52

Expedição de intimação.
24/10/2023 14:52

Expedição de intimação.
24/10/2023 14:46

Expedição de intimação.
24/10/2023 14:46

Expedição de intimação.
24/10/2023 14:44

Expedição de Ofício.
16/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.MEDEIROS NETO INTIMAÇÃO 8000060-11.2020.8.05.0165 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Medeiros Neto Exequente: Banco Do Nordeste Do Brasil S/a Advogado: Paulo Rocha Barra (OAB:BA9048) Advogado: Marcia Elizabeth Silveira Nascimento Barra (OAB:BA15551) Executado: Lucas Leite Mendes Executado: Iris Rodrigues Leite Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.MEDEIROS NETO Processo: 8000060-11.2020.8.05.0165 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.MEDEIROS NETO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A Advogado(s): Advogado(s) do reclamante: PAULO ROCHA BARRA, MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA EXECUTADO: LUCAS LEITE MENDES, IRIS RODRIGUES LEITE Advogado(s): Trata-se de ação executiva manejada por Banco do Nordeste do Brasil S/A, em desfavor de LUCAS LEITE MENDES.

Acudindo ao pleito deduzido, o Juízo proclamou a extinção do feito, flagrando o desinteresse da Exequente no prosseguimento da pretensão.

Foi esse o contexto em que a parte Exequente, aqui Embargante, irresignada com o comando decisório, opôs Embargos de Declaração lastreados na alegada existência de omissão no provimento jurisdicional hostilizado.

Logo, passo ao enfrentamento e julgamento dos Embargos de Declaração pendentes.

Conheço, em primeira plana, dos presentes aclaratórios, porquanto opostos tempestivamente, nos termos do art. 1.023 do Código de Processo Civil.

Estabelecidas e superadas tal premissa procedimental, a pretensão recursal não merece prosperar, no que toca ao seu aspecto meritório.

De fato, o art. 1.022 do CPC condiciona o cabimento dos Embargos de Declaração à demonstração de obscuridade, contradição, omissão ou erro material passível de correção.

Tem-se, pois, recurso de fundamentação vinculada, uma vez que sua viabilidade jurídica está atrelada à demonstração argumentativa da existência de algum dos vícios apontados.

No caso em análise, constato que a parte embargante pretende, em verdade, combater o teor e o conteúdo do provimento que enfrentou a controvérsia deduzida nos autos em seu aspecto substancial/meritório, uma vez que sequer identifica, no corpo do instrumento recursal, quaisquer dos vícios que assegurariam superfície de navegabilidade mínima à pretensão aclaratória, limitando-se a asseverar a existência genérica de máculas passíveis de correção via Embargos de Declaração Inexiste, pois, vício a ser sanado no provimento objurgado, porquanto não flagrada, nas razões recursais, omissão, contradição, obscuridade ou erro material.

Por conseguinte, o inconformismo manifestado quanto à conclusão plasmada no comando decisório embargado deve ser deduzido pelas vias recursais adequadas, afinal, o cabimento é requisito de admissibilidade recursal e os Embargos de Declaração, como visto, diante de sua fundamentação vinculada, possuem cabimento adstrito às hipóteses que efetivamente demonstrados os vícios que autorizam sua utilização. É como orienta, à exaustão, o Superior Tribunal de Justiça: “Sem a demonstração das hipóteses de cabimento, a rejeição dos embargos de declaração é medida que se impõe, notadamente quando o embargante pretende a rediscussão da questão controvertida para modificar o provimento anterior”. (STJ, EDcl no AgRg no AREsp 1682755/SC, j.02.02.2021). “Resolvidas as questões com fundamentação satisfatória, caso a parte não se conforme com as razões declinadas ou considere a existência de algum equívoco ou erro de julgamento, não são os embargos, que possuem função processual limitada, a via própria para impugnar o julgado ou rediscutir a causa.

De fato, ‘os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022), de modo que é inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas no acórdão embargado, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide’ (EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1076319/MG, Rel.

Ministro Lázaro Guimarães, DJe 22/08/2018)”. (STJ, EDcl no AgRg no HC 618406/SP, j. 15.12.2020).

Mesmo porque, conquanto assinale se tratar de extinção por pagamento, a parte exequente não documentou ou comprovou o pagamento anunciado, pelo que a afirmação desacompanhada da efetiva certificação documental equivale à mera anunciação do desaparecimento superveniente do interesse no prosseguimento do feito, a justificar a proclamação da desistência.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos Embargos Declaratórios.

Publique-se.

Intimem-se.

Medeiros Neto, 18 de setembro de 2023 Carlos Eduardo da Silva Limonge Juiz de Direito
13/10/2023 18:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/10/2023 18:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/10/2023 18:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/10/2023 18:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/09/2023 13:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/09/2023 13:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/09/2023 13:42

Expedição de intimação.
18/09/2023 13:42

Expedição de intimação.
18/09/2023 13:42

Embargos de Declaração Não-acolhidos
17/08/2023 12:05

Conclusos para julgamento
26/07/2023 17:57

Decorrido prazo de MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO B ARRA em 07/07/2023 23:59.
26/07/2023 17:57

Decorrido prazo de PAULO ROCHA BARRA em 07/07/2023 23:59.
26/07/2023 13:57

Conclusos para despacho
14/06/2023 19:55

Publicado Intimação em 14/06/2023.
14/06/2023 19:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2023
14/06/2023 19:54

Publicado Intimação em 14/06/2023.
14/06/2023 19:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2023
14/06/2023 15:28

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/06/2023 21:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/06/2023 21:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/06/2023 21:11

Expedição de intimação.
12/06/2023 21:11

Expedição de intimação.
12/06/2023 18:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/06/2023 18:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/06/2023 18:17

Expedição de Mandado.
11/06/2023 17:56

Desentranhado o documento
30/05/2023 11:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/05/2023 11:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/05/2023 11:36

Extinto o processo por desistência
03/03/2023 10:34

Juntada de Petição de petição
20/12/2022 19:27

Juntada de Petição de petição
29/09/2022 08:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/09/2022 08:55

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
16/09/2022 20:19

Conclusos para despacho
14/09/2022 20:37

Juntada de Petição de petição
08/09/2022 14:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/09/2022 14:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/09/2022 14:49

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2022 10:33

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/02/2022 06:56

Decorrido prazo de LUCAS LEITE MENDES em 22/02/2022 23:59.
13/02/2022 16:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/02/2022 16:17

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
05/11/2021 18:20

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/10/2021 17:47

Decorrido prazo de MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA em 02/09/2021 23:59.
18/10/2021 09:47

Conclusos para despacho
02/09/2021 08:57

Juntada de Petição de petição
13/08/2021 05:06

Publicado Intimação em 10/08/2021.
13/08/2021 05:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2021
13/08/2021 05:06

Publicado Intimação em 10/08/2021.
13/08/2021 05:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2021
07/08/2021 21:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/08/2021 21:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/08/2021 13:20

Expedição de citação.
03/08/2021 13:20

Expedição de citação.
03/08/2021 13:20

Ato ordinatório praticado
16/07/2021 08:26

Juntada de Petição de petição
11/02/2021 12:20

Juntada de Petição de petição
25/11/2020 10:44

Juntada de Petição de petição
12/06/2020 09:15

Juntada de Petição de petição
22/05/2020 10:18

Expedição de citação via Central de Mandados.
22/05/2020 10:18

Expedição de citação via Central de Mandados.
22/05/2020 09:48

Expedição de Mandado via Central de Mandados.
02/03/2020 16:44

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2020 09:38

Conclusos para despacho
12/02/2020 16:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2020

Ultima Atualização
18/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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