TJBA - 0756003-91.2015.8.05.0001

1ª instância - 13Vara da Fazenda Publica - Salvador

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE SALVADOR

CNPJ: 13.927.801/0001-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ERNANDES DE ANDRADE SANTOS

CPF *84.***.*05-20

Advogados

ALEXANDRE HERMES DIAS DE ANDRADE SANTOS

OAB: 13324/BA

CPF *67.***.*09-00

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/09/2024 13:47

    Baixa Definitiva

  • 04/09/2024 13:47

    Arquivado Definitivamente

  • 08/08/2024 02:06

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 07/08/2024 23:59.

  • 25/07/2024 03:44

    Decorrido prazo de ERNANDES DE ANDRADE SANTOS em 24/07/2024 23:59.

  • 21/06/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0756003-91.2015.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Executado: Ernandes De Andrade Santos Advogado: Alexandre Hermes Dias De Andrade Santos (OAB:BA13324) Exequente: Municipio De Salvador Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 13ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 405, 4° andar, praça D.

    Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré Cep- 40040-380, Salvador-BA Email: [email protected] Telefone: 3320-6904/6561 [ISS/ Imposto sobre Serviços, Execução Fiscal] EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0756003-91.2015.8.05.0001 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR EXECUTADO: ERNANDES DE ANDRADE SANTOS SENTENÇA Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Fiscal contra a parte executada acima identificada.

    Nos termos do ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N. 024/2023, firmado entre o CNJ (Conselho Nacional de Justiça), TJBA (Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TCM-BA (Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia e PGM-SALVADOR (Procuradoria Geral do Município de Salvador), o próprio Município de Salvador indicou que o crédito tributário exequendo, devidamente atualizado, não atinge o patamar de R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), constando o número do presente processo em listagem enviada à Comissão de Apoio às Varas de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, para fins de extinção e baixa processual.

    Logo, há que se reconhecer a falta de interesse de agir do Município de Salvador para o prosseguimento do feito.

    Resta claro, porém, que não haverá remissão e/ou extinção do crédito tributário com a finalização desta demanda (que ocorre sem a resolução de mérito).

    Portanto, nada obsta a continuidade da cobrança por meios extrajudiciais.

    Ante ao exposto, reconhecendo a falta de interesse de agir do Município de Salvador, JULGO EXTINTA a presente Execução, inferior a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, ficando mantido o crédito tributário.

    Sem custas e/ou honorários.

    Baixe-se eventual constrição ou gravame.

    Dispensa-se a publicação deste expediente, nos termos do ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N. 024/2023, segundo o qual, na situação em tela, resta “dispensada de intimação da PGM-SALVADOR, desde que sem ônus a sentença de extinção”.

    Arquive-se, com baixa definitiva SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA MARIA CRISTINA LADEIA DE SOUZA JUÍZA DE DIREITO

  • 19/06/2024 19:27

    Expedição de sentença.

  • 19/06/2024 19:09

    Expedição de sentença.

  • 04/04/2024 20:38

    Expedição de Certidão.

  • 04/04/2024 20:38

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 15/01/2024 14:27

    Conclusos para decisão

  • 12/12/2023 18:11

    Ato ordinatório praticado

  • 28/10/2023 19:18

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 27/10/2023 23:59.

  • 28/10/2023 14:26

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 27/10/2023 23:59.

  • 21/07/2023 14:47

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2023 11:53

    Juntada de Petição de petição

  • 19/06/2023 11:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/06/2023 20:13

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 27/04/2023 23:59.

  • 04/03/2023 15:19

    Expedição de ato ordinatório.

  • 02/03/2023 19:25

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2022 15:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/10/2022 15:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/10/2022 00:00

    Remetido ao PJE

  • 04/07/2022 00:00

    Concluso para Despacho

  • 26/05/2022 00:00

    Petição

  • 16/05/2022 00:00

    Publicação

  • 13/05/2022 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 09/05/2022 00:00

    Expedição de Certidão

  • 09/05/2022 00:00

    Mero expediente

  • 15/02/2022 00:00

    Concluso para Decisão Interlocutória

  • 25/01/2022 00:00

    Concluso para Decisão Interlocutória

  • 23/01/2022 00:00

    Expedição de Certidão

  • 21/08/2021 00:00

    Petição

  • 05/08/2021 00:00

    Publicação

  • 04/08/2021 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 28/07/2021 00:00

    Expedição de Certidão

  • 28/07/2021 00:00

    Mero expediente

  • 19/06/2021 00:00

    Concluso para Despacho

  • 16/12/2020 00:00

    Expedição de Certidão

  • 16/12/2020 00:00

    Expedição de Ato Ordinatório

  • 17/01/2020 00:00

    Petição

  • 14/01/2020 00:00

    Expedição de Certidão

  • 14/01/2020 00:00

    Expedição de Ofício

  • 15/11/2019 00:00

    Expedição de Carta

  • 08/04/2019 00:00

    Concluso para Despacho

  • 04/04/2019 00:00

    Mero expediente

  • 28/11/2018 00:00

    Concluso para Despacho

  • 28/11/2018 00:00

    Petição

  • 17/10/2018 00:00

    Publicação

  • 16/10/2018 00:00

    Expedição de Certidão

  • 16/10/2018 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 16/10/2018 00:00

    Expedição de Ofício

  • 09/10/2018 00:00

    Mero expediente

  • 03/10/2018 00:00

    Petição

  • 03/08/2018 00:00

    Concluso para Despacho

  • 02/08/2018 00:00

    Petição

  • 18/07/2018 00:00

    Mero expediente

  • 17/07/2018 00:00

    Concluso para Despacho

  • 16/07/2018 00:00

    Concluso para Despacho

  • 12/06/2018 00:00

    Expedição de Carta

  • 13/07/2016 00:00

    Mero expediente

  • 13/06/2016 00:00

    Concluso para Despacho

  • 02/03/2015 00:00

    Concluso para Despacho

  • 02/03/2015 00:00

    Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/03/2015

Ultima Atualização
04/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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