TJBA - 8003062-22.2024.8.05.0141

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS DE JEQUIÉ DESPACHO 8003062-22.2024.8.05.0141 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Jequié Autor: Wellington Dos Santos Melo Advogado: Gledson Fraga Doria (OAB:SE12997) Reu: Associacao De Aposentados Mutualista Para Beneficios Coletivos - Ambec Requerido: Associacao De Aposentados Mutualista Para Beneficios Coletivos - Ambec Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS DE JEQUIÉ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8003062-22.2024.8.05.0141 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS DE JEQUIÉ AUTOR: WELLINGTON DOS SANTOS MELO Advogado(s): GLEDSON FRAGA DORIA (OAB:SE12997) REU: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC Advogado(s): DESPACHO Vistos, etc.

Trata-se de ação ajuizada pela parte autora em face da parte ré, todas indicadas no cabeçalho deste despacho, já devidamente qualificada nos autos em epígrafe.

Solicita a parte autora a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, alegando não ter condições financeiras para arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

Como cediço, o instituto da assistência judiciária gratuita visa possibilitar o acesso à justiça daquelas pessoas cuja situação econômica não lhes permita pagar as custas e despesas processuais e os honorários advocatícios.

Esse é o teor do art. 98 da Lei n. 13.105/2015 (CPC): “Art. 98.

A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” Importa anotar que o referido instituto contou com um regramento próprio no corpo do novo CPC, em substituição a algumas das ultrapassadas regras da Lei n. 1.060/50.

Ademais, o legislador consolidou expressamente alguns entendimentos, antes controversos, acerca do tema, especialmente o de que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99, § 3º) e que a assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça (art. 99, § 4º).

Ocorre que, tais dispositivos interpretados isoladamente leva à precipitada conclusão de que basta a afirmação, na petição inicial, da insuficiência de recursos, para que o juiz defira o referido benefício. É lícito aos magistrados determinar a comprovação de recursos, quando da análise dos autos não for possível verificar, de imediato, a insuficiência financeira para arcar com as custas do processo, por ser esta uma condição imprescindível para o deferimento da medida, nos termos do disposto no art. 5º, LXXIV da Constituição Federal e § 2º do art. 99 do CPC e ou indeferir quando constatar a ausência da alegada hipossuficiência financeira.

Apesar da alegada hipossuficiência, não há nos autos qualquer elemento que demonstre que a autora faça jus ao benefício.

Assim, conforme orienta o parágrafo 2º, do art. 99, do CPC, antes de indeferir o pedido de concessão de gratuidade, caso haja ausência de pressupostos legais, deve o juiz determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos, razão pela qual determino a intimação da parte autora para que acoste aos autos documentos que comprovem sua condição de hipossuficiência, no prazo de 15 (quinze) dias, ou realize o adimplemento das custas processuais devidas.

Cumpridas tais questões ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para apreciação.

Jequié-BA, data da assinatura digital.

RAFAEL BARBOSA DA CUNHA Juiz de Direito Designado